DOMFO 18/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 2
S
S
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito de Fortaleza
MORONI BING TORGAN
Vice–Prefeito de Fortaleza
SECRETARIADO
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO
Procurador Geral do Município
LUCIANA MENDES LOBO
Secretária Chefe da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município
ANTONIO AZEVEDO VIEIRA FILHO
Secretário Municipal da Segurança
Cidadã
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO
Secretário Municipal das Finanças
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM
Secretário Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS
Secretária Municipal da Educação
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL
Secretária Municipal da Saúde
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA
Secretária Municipal da Infraestrutura
JOÃO DE AGUIAR PUPO
Secretário Municipal da Conservação e
Serviços Públicos
RONALDO MANCHADO MARTINS
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
MOSIAH DE CALDAS TORGAN
Secretário Municipal do Desenvolvimento
Econômico
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ
Secretária Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente
ALEXANDRE PEREIRA SILVA
Secretário Municipal do Turismo
ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA
Secretário Municipal dos Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social
OLINDA MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Desenvolvimento
Habitacional
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA
Secretário Municipal da Cultura
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA
Secretário da Regional I
FERRUCCIO PETRI FEITOSA
Secretário da Regional II
MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS CANUTO
Secretário da Regional III
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Secretário da Regional IV
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA
Secretário da Regional V
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO
Secretário da Regional VI
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE
Secretário da Regional do Centro
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
COORDENADORIA DE ATOS E
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO
FONE/FAX: (0XX85) 3201.3773
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60.060-170
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO
RUA PEREIRA FILGUEIRAS, 95 - CENTRO
FONE: (0XX85) 3452.1746
FONE/FAX: (0XX85) 3101.5320
FORTALEZA - CEARÁ
CEP: 60.160-150
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados
em seus serviços no termos do art. 82 da Lei orgânica do Mu-
nicípio; CONSIDERANDO a Portaria nº GM/MS nº 615, de 15
de abril de 2013, que dispõe sobre o incentivo financeiro de
investimento para a construção de Unidade de Acolhimento;
CONSIDERANDO a Portaria nº GM/MS, de 20 de dezembro de
2013, que divulgou a 2ª lista do processo de seleção de pro-
postas apresentadas para a construção de Unidade de Acolhi-
mento-U.A.; CONSIDERANDO a existência de imóvel situado
na Avenida Presidente Castelo Branco nº 6277, Barra do
Ceará, objeto da Matrícula 31.386 do Cartório do 3º ofício de
Registro de Imóveis de Fortaleza-Ce, originariamente desapro-
priado por meio do Decreto Municipal nº 12.124, de 19 de
dezembro de 2006, para a edificação de uma creche; CONSI-
DERANDO a importância das implantações das U.A.’s para
ampliação do acesso à população e fortalecimento da Política
Municipal de Saúde Mental. DECRETA: Art. 1° - Fica alterada a
destinação do imóvel público municipal localizado nesta Capi-
tal, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, n° 6277, no
bairro Barra do Ceará, registrado sob a matrícula de n° 31.386
do 3° Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, perfazen-
do uma área total de 693,00m² (seiscentos e noventa e três
metros quadrados), constituído pelos lotes 06 e parte do lote 07
– Quadra 19 – Loteamento Parque Barra do Ceará, com as
seguintes medidas e confrontações: Ao Norte (frente) medindo
21,00m (vinte e um metros) com a Avenida Presidente Castelo
Branco; ao Sul (fundos) medindo 21,00m (vinte e um metros)
com a propriedade de Ernesto Renan Acioly Cintra; Ao Leste
(lateral direita) medindo 33,00m (trinta e três metros) com a
Rua Cecy; Ao Oeste (lateral esquerda) medindo 33,00m (trinta
e três metros) com a parte restante do lote 07 da mesma qua-
dra, conforme loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal
de Fortaleza. Parágrafo único. O imóvel foi declarado de
utilidade pública, através do Decreto Municipal n° 12.124 de 19
de dezembro de 2006, cuja destinação originária seria para a
edificação de uma creche. Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1°
deste Decreto fica destinado ao funcionamento de equipamen-
to de saúde denominado Unidade de Acolhimento Barra do
Ceará, a ser mantido com recursos da Secretaria Municipal de
Saúde – SMS. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO
DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 08 de novembro de 2019.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA.
*** *** ***
ATO 3385/2019 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento
de 02.01.1991, YURY MATHEUS MOREIRA SAMPAIO, do
cargo em comissão de ARTICULADOR, simbologia DNS-3,
do(a) CÉLULA DE GESTÃO DO SUAS, do(a) COORDENA-
DORIA ESPECIAL DE GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊN-
CIA SOCIAL, integrante da estrutura administrativa do(a)
SECRETARIA
MUNICIPAL
DOS
DIREITOS
HUMANOS
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, a partir de 01/11/2019.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO 3386/2019 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento
de 02.01.1991, VANDENEUDO BARBOSA FELIX, para exercer
o cargo em comissão de ARTICULADOR, simbologia DNS-3,
do(a) CÉLULA DE GESTÃO DO SUAS, do(a) COORDENA-
DORIA ESPECIAL DE GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊN-
CIA SOCIAL, integrante da estrutura administrativa do(a)
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, a partir de 01/11/2019.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FOR-
TALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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ATO 3387/2019 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento
de 02.01.1991, JULIANA HOLANDA FARIAS DE ARARIPE
BRINGEL, do cargo em comissão de COORDENADOR, simbo-
logia DNS-1, do(a) COORDENADORIA DE GESTÃO DE
AQUISIÇÕES CORPORATIVAS, integrante da estrutura admi-
nistrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, a partir de 01/11/2019.
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