DOMFO 18/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro
de 1984, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Fortaleza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no
Processo n° P434809/2018. RESOLVE, Reconhecer ao servi-
dor RAIMUNDO ARNOLDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, no
cargo de Subinspetor, matrícula n° 18614.01, lotado na Guarda
Municipal de Fortaleza, o direito a 270 (duzentos e setenta)
dias, de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de
01.09.1998
a 31.10.2003,
01.11.2003
a 31.10.2008
e
01.11.2008 a 31.12.2014, concernentes ao 4º 5º e 6º quinquê-
nios, cuja concessão para início de gozo será definido posteri-
ormente, na dependência de requerimento do interessado
sopesados os critérios da conveniência e oportunidade para a
Administração Pública Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de
novembro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4958/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013, e Porta-
ria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº
P 779886/2015, CONSIDERANDO que o(a) servidor(a)
CLÁUDIA LIMA ANDRADE, matrícula n° 23067-01, Assistente
Social, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, vem perce-
bendo Gratificação de Atendimento Secundário - GAS, a partir
de 01.10.1996, sem o respectivo ato de concessão, com base
na lei que institui; CONSIDERANDO o teor dos documentos
anexados ao Processo nº P 779886/2015, destacando as
fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir de
01.10.1996; CONSIDERANDO ainda a necessidade de regula-
rizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima menciona-
do(a); RESOLVE formalizar a concessão nos termos do artigo
3º da Lei nº 7.555, de 29.06.1994, da Gratificação de Atendi-
mento Secundário – GAS, no percentual de 20% (vinte por
cento), a partir de 01.10.1996. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de
novembro de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4960/2019 - SEPOG - À SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, nos termos da competên-
cia que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015,
publicada no DOM de01.09.2015. tendo em vista as disposi-
ções dos arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de
novembro de 1984, (Estatuto do Magistério do Município de
Fortaleza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no
Processo n° P735181/2019; RESOLVE, reconhecer à servi-
dora, VENEZA MARIA CUSTÓDIO, ocupante do cargo de Pro-
fessor Área Especifica, matrícula n° 13409.02, lotada na Secre-
taria Municipal da Educação, o direito a 90 (noventa) dias, de
licença-prêmio, relativo ao período aquisitivo de 29.03.2011 a
28.03.2016, concernente ao 3º quinquênio, cuja concessão
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento da interessada, sopesados os critérios da
conveniência e oportunidade para a Administração Pública
Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de novembro de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4961/2019 - SEPOG - À SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO , no uso de suas atribuições legais e , tendo em vista
o disposto no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as
informações contidas no Processo nº P769930/2019; CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídi-
co da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do
Decreto nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ES-
PECIAL, por haver implementado o requisito exigido para gozo
desse benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto
a formalização do Ato respectivo; RESOLVE, reconhecer ao
servidor, JOSÉ VANDERLE MARTINS RODRIGUES, ocupante
do cargo de Gari, matricula nº 020481.01, lotado na Secretaria
Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o direito à
concessão de 06 (seis) meses, de licença especial, concernen-
te ao 1º decênio, de 02.01.1995 a 01.01.2005, e cuja conces-
são para início de gozo será definido posteriormente na depen-
dência de requerimento do interessado, sopesados os critérios
da conveniência e oportunidade para a Administração Pública
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art.
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de novembro de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 4962/2019 - SEPOG - À SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e , tendo em vista
o disposto no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as
informações contidas no Processo nº P776681/2019; CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídi-
co da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decre-
to nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPE-
CIAL, por haver implementado o requisito exigido para gozo
desse benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto
a formalização do Ato respectivo; RESOLVE, reconhecer ao
servidor, LUZARDO VIANA DOS SANTOS, ocupante do cargo
de Motorista Viatura Pesada, matricula nº 008988.01, lotado na
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, o
direito à concessão de 04 (quatro) meses, de licença especial,
concernente ao 1º decênio, de 16.11.1984 a 15.11.1994 e 06
(seis) meses, de licença especial, concernente ao 2º decênio,
de 16.11.1994 a 15.11.2004 e 06 (seis) meses, de licença es-
pecial, concernente ao 3º decênio, de 16.11.2004 a 15.11.2014,
e cuja concessão para início de gozo será definido posterior-
mente na dependência de requerimento do interessado, sope-
sados os critérios da conveniência e oportunidade para a
Administração Pública Municipal, nos termos estabelecidos no
Parágrafo único do art. 12 do referido Decreto. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 06 de novembro de 2019. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4963/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 861167/2019, RESOLVE, nos termos
do artigo 3º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art.
40 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de
Incentivo por Atividade em Regionais Distantes do Centro da
Cidade (GIRE-SF), ao (a) servidor (a) MARIA ROSILÂNIA
MAGALHÃES CHAVES, matrícula nº 66959-01, Enfermeiro
PSF, lotado (a) na Secretaria Municipal da Saúde, a partir de
01.09.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de novembro de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.
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