DOMFO 18/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
6 
Kit Ensino Fundamental Anos 
Iniciais 
UND 
93.500 
R$ 65,06 
R$ 6.083.110,00 
7 
Kit de Ensino Fundamental 
Anos Finais 
UND 
83.000 
R$ 38,39 
R$ 3.186.370,00 
TOTAL 
R$ 12.707.964,00 
 
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura, prorrogável na forma do art. 
57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor do presente Contrato é de                                  
R$ 12.707.964,00 (doze milhões, setecentos e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais). No valor acima estão incluídas todas 
as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento 
integral do objeto da contratação. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, 
prevista no orçamento da CONTRATANTE, para os exercícios de 2019 e 2020, na classificação abaixo: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339032 
0 
1.111.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339032 
0 
1.111.0000.00.00 
339032 
5 
1.125.0000.01.00 
 
DATA: Fortaleza, 08 de novembro de 2019. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO – SME. Valdemar Abila - BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 53/2014 - PROCESSO Nº P635376/2019 - 
CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Desembar-
gador Moreira, nº 2.875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, dora-
vante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, ca-
sada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 - SSP/CE. CONTRATADA: RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LT-
DA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.969.686/0001-72, com sede na Rua Carlos Vasconcelos, nº 1.345, Bairro: Aldeota, CEP: 60.115-170, 
nesta capital, cujo representante legal é Maria Alice Mousinho de Sampaio, inscrita no CPF nº 061.152.683-20, neste ato representada 
por Garden Kilvia Albuquerque de Sousa, inscrita no CPF nº 314.354.323-04, e RG nº 20082490338. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições contidas no Pregão Eletrônico nº 010/2014, na Lei Federal nº 
8.666/1993, em seu art. 65, na Instrução Normativa 02, de 30/05/2008, Decreto nº 12.821, de 24/05/2011, alterado pelo Decreto nº 
12.948, de 23/05/2012, Parecer nº 3332/2019-COJUR/SME e Parecer nº 36/2019-PAD/Procuradoria Geral do Município, informações 
e documentos integrantes do processo supramencionado. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a repactuação 
referente ao ano de 2019/2019 (empregados regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), incluindo o fornecimento de Uni-
formes para atender às necessidades das creches e Centros de Educação Infantil vinculados aos distritos de Educação I, II, III, IV, V e 
VI da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza) – referente ao período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, do contrato 
administrativo acima epigrafado, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho, por razões de interesse público. DO PREÇO E 
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação o valor mensal a partir de 01 de janeiro de 2019 à 25 de 
janeiro de 2019 será de R$ 4.843.443,43 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e 
quarenta e três centavos), e de 26 de janeiro a 31 de dezembro de 2019 será de R$ 65.121.015,60 (sessenta e cinco milhões, cento e 
vinte e um mil, quinze reais e sessenta centavos) de conforme detalhamento abaixo através das planilhas de composição de custos.