DOMFO 18/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 63 
 
ores devidamente justificado nos autos do Processo Adminis-
trativo nº P865791/2019. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJE-
TO: O presente aditivo tem por objeto promover a prorrogação 
dos prazos de vigência e de execução do Contrato, da seguinte 
forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de vigência fica 
prorrogado pelo período de 3 (três) meses, com término previs-
to para 11 de abril de 2020. PARÁGRAFO SEGUNDO: O prazo 
de execução fica prorrogado pelo período de 3 (três) meses, 
com término previsto para 16 de janeiro de 2020. CLÁUSULA - 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DE ASSINATURA: 17 de outubro de 2019. 
ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
SECRETÁRIA DA SEINF. Antônio Olírio Teixeira Júnior - 
REPRESENTANTES DA CONTRATADA. Enaile Sousa Lima 
de Castro e Jamily Pinheiro dos Santos - TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 17 de outubro de 2019. Engª 
Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D -      
SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2019 - 1. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E 
LAZER DE FORTALEZA - SECEL, Pessoa Jurídica de Direito 
Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, locali-
zada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Dionísio Torres, Forta-
leza/CE, CEP: 60.115-000. 2. CONTRATADA: ARQUITETA 
PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI - EPP, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 19.446.578/0001-02, 
com sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Pedro Borges, n° 
33, sala 1208, Centro, CEP. 60.055-110, Fortaleza/CE. 3. OB-
JETO: Contrato n° 22/2019, referente ao Processo n° 
P626112/2019, celebrado entre a Secretaria Municipal do Es-
porte e Lazer de Fortaleza - SECEL e a empresa ARQUITETA 
PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI - EPP, tendo como objeto 
contratação de empresa especializada na prestação de servi-
ços para realização de eventos esportivos, incluindo os servi-
ços de gerenciamento, produção, organização e arbitragem 
dos Jogos do Servidor 2019, conforme especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e 
na proposta da CONTRATADA. 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento no Pregão Eletrôni-
co n° 338/2019 e seus anexos, nos termos da Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto, bem como, o Processo de 
nº P626112/2019. 5. PRAZO: O prazo de vigência deste contra-
to é de 06 (seis) meses, contado a partir da sua publicação no 
D.O.M, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência 
deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que 
dispõe o art. 57, da Lei n° 8.666/1993. 6. VALOR: O valor con-
tratual global importará na quantia de R$ 129.987,36 (cento e 
vinte nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis 
centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o        
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os pre-
ços contratuais serão reajustados utilizando a variação do 
índice econômico INPC - Índice Nacional de Preços ao Consu-
midor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja             
extinto. 7. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da contratação 
correrão pela seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade 
Código 29101.27.813.0082.1164.0001, Elemento de Despesa 
339039, Fonte de Recursos 0.100100000001, do orçamento da 
Secretaria Municipal do Esporte e Lazer de Fortaleza - SECEL. 
8. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Israel Amorim Fonse-
ca Filho, matricula n° 119.573-01, ocupante do cargo de Assis-
tente Técnico Administrativo desta SECEL, especialmente 
designado para este fim pela CONTRATANTE, de acordo com 
o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, dora-
vante denominado simplesmente de GESTOR. 9. DATA DE 
ASSINATURA: 05 de novembro de 2019. 10. ASSINAM:               
Francisco Arquimedes Rodrigues Pinheiro - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA -              
SECEL e Hermano Bezerra da Silva - REPRESENTANTE DA 
EMPRESA ARQUITETA PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI - 
EPP. 11. VISTO: Maria Edna Ferreira dos Santos -                         
ASSESSORA JURÍDICA/SECEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO  
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE DE LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE       
TURISMO DE FORTALEZA, ALEXANDRE PEREIRA SILVA, no 
uso de suas atribuições legais, RATIFICA em 12/11/2019 a 
inexigibilidade de licitação, em obediência ao disposto no art. 
26, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 8.666/93 e com fulcro 
no art. 7º, § 1º, do Decreto Municipal nº 14.410/2019, cujo pro-
cedimento deu-se favorável à celebração do Termo de Patrocí-
nio com o Instituto Hidroambiental Águas do Brasil - IHAB, 
inscrito no CNPJ sob o nº 04.364.826/0001-90, visando a reali-
zação do Encontro Intercontinental sobre a Natureza – O2019, 
através do Processo Administrativo n° P927862/2019.  Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza, 13 de novembro de 2019.   
Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
TURISMO DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS             
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 11/2018 - SDHDS. A         
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, neste ato representada 
por sua SECRETÁRIA EXECUTIVA, abaixo subscrita, no uso 
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Termo de    
Colaboração Nº 11/2018 celebrado entre A SECRETARIA     
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS e o RECANTO PSICOPEDAGÓGI-
CO DA ALDEOTA, entidade sem fins lucrativos, com sede à 
Rua Ari Barroso, nº 24555, Bairro: Papicu, neste município, 
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.950.793/0001-59. CONSIDE-
RANDO a vigência do Termo de Colaboração nº 11/2018 – 
SDHDS, que findou em 30 de outubro de 2019; CONSIDE-
RANDO que houve atraso no repasse de parcela dos recursos 
estipulados no Termo de Colaboração nº 11/2018, por um  total 
de 04 (quatro) meses, tudo conforme despacho da Célula de 
Gestão de Parcerias e em consonância com o Plano de Traba-
lho (Proc. Adm. Nº P268076/2014); CONSIDERANDO à Cláu-
sula Décima Quarta, do Termo de Colaboração nº 11/2018 e o 
art. 21, XVIII, da Instrução Normativa nº 02, de 18 de agosto de 
2011, da Controladoria Geral do Município. RESOLVE: Prorro-
gar de ofício até 31 dezembro de 2019, a vigência do Termo de 
Colaboração nº 11/2018, celebrado entre a Secretaria Municipal 
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS e o 
Recanto Psicopedagógico da Aldeota, que tem por objeto a 
execução indireta do SERVIÇO DE CENTRO DIA, para atender 
pessoas com deficiência que, devido à situação de dependên-
cia de terceiros necessitam de apoio para a realização de cui-
dados básicos da vida diária bem como apoio desenvolvimento 
pessoal e social, objetivando promover a autonomia, favorecer 
a integração e a participação do indivíduo na família, no seu 
entorno, em grupos sociais, e, incentivo ao associativismo no 
Município de Fortaleza. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS, 01 de setembro de 2019. Patrícia Helena