DOMFO 19/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
do Município – José Leite Jucá Filho, a representante e suplen-
te nesta reunião da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - Regina Lúcia Nepomuceno Costa e Silva, o Vice-
Presidente e suplente da Fundação de Ciência, Tecnologia e 
Inovação de Fortaleza - Valternilo Costa Bezerra Filho, o Supe-
rintendente-Adjunto e Suplente do IPLANFOR nesta reunião 
Mario Fracalossi Júnior, o Secretário Executivo de Turismo e 
suplente nesta reunião - Erick Benevides de Vasconcelos, o 
Coordenador de Administração Tributária da Secretaria de 
Finanças e suplente nesta reunião - José Renato Frota Ribeiro, 
o Assessor da Câmara dos Vereadores  e suplente nesta reu-
nião - Márcio Roniely Pinheiro. Foram aprovados: • Parecer nº 
05/2019 – GAP, referente a habilitação da empresa CARAJÁS 
MATERIAL 
DE 
CONSTRUÇÃO 
LTDA, 
CNPJ 
nº 
03.656.804/0018-80, no Programa de Desenvolvimento Eco-
nômico do Município de Fortaleza (PRODEFOR); • Parecer nº 
06/2019 – GAP, referente ao pedido de renovação da empresa 
IVIA Serviços de Informática LTDA no PARQFOR – SDE. Mo-
siah de Caldas Torgan - SECRETÁRIO DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO e VICE-PRESIDENTE DO CMDE. Sa-
muel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO. Regina Lúcia Nepomuceno C. e Silva - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SUPLENTE. Márcio Roniely Pinheiro - ASSESSOR 
DA CÂMARA DOS VEREADORES – SUPLENTE. José Rena-
to Frota Ribeiro - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA - SEFIN – SUPLENTE. Erick Benevides de 
Vasconcelos - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO – 
SUPLENTE. Valternilo Costa Bezerra Filho - VICE-
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CIÊNCIA, DE TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA. Mario Fracalossi Júnior - 
SUPERINTENDENTE-ADJUNTO E SUPLENTE DO IPLAN-
FOR. Aline Martins Brito - ASSESSORA TÉCNICA DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV. 
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ERRATA - No Ato de nº 591 publicados no dia 
04/11/2019, que concedeu diárias e passagens para o Sr.     
MANUELITO CAVALCANTE JUNIOR, ONDE SE LÊ: Fortale-
za/Brasília, LEIA-SE: Brasília/Fortaleza. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 11 de novembro 
de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNI-
CÍPAL DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No Ato de nº 627 publicados no dia 
30/10/2019, que concedeu diárias para o Sr. WANDELCY    
PERES PINTO, ONDE SE LÊ: Diárias - elemento de despesa 
33.90.14, LEIA-SE: Diárias - elemento de despesa 33.90.36. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, 
em 07 de novembro de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - 
SECRETÁRIO MUNICÍPAL DE GOVERNO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 
63/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, 
que fazem entre si o Município de Fortaleza, através da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no 
CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a pessoa física REGINA 
ELIZABETH TEIXEIRA BARRETO DE AZEVEDO, portadora do 
RG nº 91002172988 - SSP/CE e CPF nº 210.238.243-53. DO 
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação 
de pessoa física acima indicado(a) para a prestação de servi-
ços na área de Psicologia, exclusivamente na cidade de Forta-
leza-CE, para avaliação psicológica e elaboração de laudo de 
aptidão para porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda 
Municipal de Fortaleza, Órgão subordinado à SESEC. DO     
VALOR: O valor contratual mensal importa na quantia de                  
R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), correspondente 
aos serviços prestados conforme ordem de serviço na quanti-
dade de 40 (quarenta) laudos a serem emitidos. PARÁGRAFO 
ÚNICO: Os acréscimos ou supressões que se fizerem necessá-
rios no objeto ora contratado somente serão efetivados obser-
vando-se os termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, por 
meio de termo aditivo. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente instrumento fundamenta-se no Processo de inexigibilida-
de de licitação nº P987024/2017 e seu primeiro aditivo, o Edital 
nº 02/2019/SESEC, o Edital Nº 03/2019/SESEC e seus anexos; 
bem como nas disposições do art. 25, caput, da Lei Federal nº 
8.666/93, e de acordo com o previsto no inciso IX, do art. 70, 
da  Lei Complementar  Municipal nº 0176/2014, de 19 de de-
zembro de 2014. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes da contratação serão provenientes dos recur-
sos: Projeto/Atividade: 17.101.06.181.0189.1489.0002, Ele-
mento 
de 
Despesa 
33.90.36, 
Fonte 
de 
Recursos 
0 
1.001.0000.00.01, do orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E 
DA VINGÊNCIA: O contrato terá vigência adstrita ao período da 
prestação do serviço pelo período de 12 (doze) meses, contado 
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na 
forma do inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93. ASSINAM: 
Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e 
Regina Elizabeth Teixeira Barreto de Azevedo, portadora do 
RG nº 91002172988 - SSP/CE e CPF nº 210.238.243-53. DATA 
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01 de novembro de 2019. 
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA N° 64/2019-SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e, em 
atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, e 
aos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII do Decreto nº. 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 13.947, de 
29 de dezembro de 2016 (D.O.M. de 30/12/2016), que fixa as 
competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal. RESOLVE: Art. 
1º - Reconhecer a dívida no valor total de R$ 600,00 (seiscen-
tos reais), conforme quadro demonstrativo abaixo, em favor do 
BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/ 
0008-68, nos termos do Contrato nº 01/2014, de Prestação de 
Serviços Financeiros e outras avenças, referente aos paga-
mentos pelos serviços prestados dos ROF’s sob gestão do BB, 
em favor da Prefeitura Municipal de Fortaleza, correspondente 
ao mês de dezembro de 2018, e em conformidade com o    
Processo Administrativo nº P776227/2019. 
 
Contrato 
NOME 
VALOR 
01/2014 
BANCO DO BRASIL S.A 
R$ 600,00 
TOTAL 
R$ 600,00 
 
Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria, 
deve correr na conta da dotação: 80101.28.846.0012.2022. 
0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 1.001.0000.00.01, 
Despesas de Exercícios Anteriores, consignada no orçamento 
vigente dos Encargos Gerais do Município de Fortaleza vincu-
lado à Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN. Art. 3º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.      
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em 
Fortaleza/CE, aos 29 de outubro de 2019.  
 
Jurandir Gurgel Gondim Filho  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
SEFIN.