DOMFO 19/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE NOVEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 36
ATO Nº 4997/2019 – SEPOG - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o art. 1º, do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e, de
acordo com os Processos P835782/2019, CONSIDERANDO
que a servidora MARTA LÚCIA GOES TÁVORA, matrícula nº
8961-01, foi admitida no Serviço Público Municipal como inte-
grante do quadro de pessoal contratado da extinta Fundação
do Serviço Social de Fortaleza – F.S.S.F., para exercer a fun-
ção de Servente, consoante contrato de trabalho por prazo
determinado, no período de 20.9.77 a 19.09.78, não tendo
havido, no entanto, a formalização de novo contrato de trabalho
por prazo indeterminado; CONSIDERANDO que a partir de
28.07.1980 resulta alteração salarial no contrato de trabalho
inerente à função de Auxiliar de Administração III, conforme
anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, sem
que tenha sido formalizado o Aditivo com a referida alteração
funcional; CONSIDERANDO que no levantamento procedido
pela Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salá-
rios – CEPCCS/SEPOG resultou que não foi publicada a alte-
ração no contrato de trabalho, a partir de 1º de maio de 1981,
onde a servidora passou a exercer a função de Agente Admi-
nistrativo Auxiliar – Ref. 01- Classe B; CONSIDERANDO que a
denominação do cargo/função de Agente Administrativo Auxili-
ar, por força do Decreto nº 7813, de 17 de agosto de 1988, que
instituiu o Quadro de Pessoal e aprovou a Tabela de Funções
da F.S.S.F. foi alterada para Agente de Serviços Administrati-
vos – Ref. II, nível 05, na forma do Anexo II do mencionado
Decreto, e que no levantamento procedido pela CEPCCS/
SEPOG constatou-se que não foi publicada a relação nominal
de enquadramento dos servidores pertencentes ao quadro de
pessoal; CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-jurídicos
oriundos dessas omissões, inclusive sob o aspecto financeiro,
já se operaram ao longo dos anos, não se cuidando agora
senão de saná-los, sobretudo os decorrentes do Decreto nº
7813/88, com reflexos na atual situação funcional da servidora;
CONSIDERANDO finalmente a imperiosa necessidade de
regularizar a situação da servidora e, sobretudo que é dever da
Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princí-
pios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal do Brasil; RESOLVE: I -
Reconhecer para todos os efeitos legais, que a função de
SERVENTE exercida pela servidora, de boa-fé, passou a ser
denominada AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO III, a partir de
28.07.1980, a de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO III para
AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, a partir de 1º de maio
de 1981 e a de AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR para
AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, a partir de 1º de
julho de 1988, na forma do § 1º do art. 4º do Decreto nº 7813,
de 17 de agosto de 1988; II - Reconhecer a continuidade do
vínculo contratual firmado entre a servidora e a extinta Funda-
ção do Serviço Social de Fortaleza, a partir de 20.09.1977.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de novembro de
2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4998/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P683920/2019, RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526. de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) FÁTIMA
MARIA NASCIMENTO GUILHERME, matrícula nº 24144-01,
Agente Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Regional II, o
direito de continuar a perceber a Gratificação de Secretária do
Titular, simbologia DAS-3, cargo integrante da estrutura admi-
nistrativa da(o) Instituto de Pesos e Medidas-IPEM, a partir de
01.05.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de novembro de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 4999/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P594091/2019, RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526, de 02.01.1991, assegurar ao(a) servidor(a) FINÉIAS
LIMA BASTOS, matrícula nº 24542-04, Agente Administrativo,
lotado(a) no(a) Secretaria Regional V, o direito de continuar a
perceber a Gratificação de Gerente da Célula de Gestão Admi-
nistrativa, simbologia DNS-2, cargo integrante da estrutura
administrativa da(o) Secretaria Regional V, a partir de
01.03.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de novembro de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 5000/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 576517/2019. RESOLVE, nos termos
do artigo 121, da Lei nº 6.794/90, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº
9.526.
de
02.01.1991,
assegurar
ao(a)
servidor(a)
MARGARETH DE MELO FRANÇA, matrícula nº 57200-01,
Agente Administrativo, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da
Educação, o direito de continuar a perceber a Gratificação de
Secretária Escolar da Escola Municipal Papa João XXIII, sim-
bologia DAS-1, cargo integrante da estrutura administrativa
da(o) Secretaria Municipal da Educação, a partir de
30.04.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de novembro de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 5001/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013
(DOM nº 14.975, de 08 de fevereiro de 2013), e de acordo com
o Processo nº P901179/2019. RESOLVE nomear em substitui-
ção, de acordo com o artigo 43, parágrafo único da Lei nº
6.794, de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02 de janeiro de 1991, e com o Decreto nº 11.320,
de 27 de janeiro de 2003, publicado no DOM nº 12.514, em 31
de janeiro de 2003, a servidora ANA CRISTINA ALVES HO-
LANDA, matrícula nº 76.933-03, ocupante do cargo de Profes-
sor, para responder pelo cargo em comissão de Coordenador
Pedagógico Ensino Fundamental da Escola Municipal Profes-
sora Maria Odnilra Cruz Moreira, simbologia DAS.1, integrante
da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Educa-
ção, constante do Quadro Permanente - Anexo I - Cargos em
Comissão, do Decreto nº 13.985, de 15 de março de 2017, no
impedimento temporário da titular, por motivo de Licença
Prêmio, a servidora DÉBORA DOS SANTOS GOIS, matrícula
nº 84.771-01, no período de 09.10.2019 a 30.11.2019. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de novembro de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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