DOE 20/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº0768/2019 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE
RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº
10238454/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO
de JOSÉ VICENTE FERREIRA, matrícula nº 0077441-3, na Função de
Agente de Administração, ocorrido em 08 de novembro de 2019, conforme
Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Serviço de Registro Civil e Notas
01º Ofício, em 12 de novembro de 2019, com fundamento no art. 64, inciso
II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto
nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 14 de novembro de 2019.
Felipe Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se e publique-se.
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ATA DE REUNIÃO
ATA Nº 22/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superinten-
dência de Obras Públicas. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo da SOP
aos 14 dias do mês de outubro de 2019. Local: Sala de Reuniões, na Sede
da Superintendência de Obras Públicas - SOP, localizada na Av. Alberto
Craveiro, 2775 – Castelão, nesta Capital. Conselheiros: Francisco Quin-
tino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os
demais membros: Aline Bayma, Felipe Souza Pinheiro, Francisco Arnoudo
Alves, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio
Henrique Ferraz de Brito, José Ilo de Oliveira Santiago, José Sérgio Fonte-
nele de Azevedo, Hermano Zenaide Filho, Walter Batista de Santana Filho,
Sabrine Gondim Lima, João Luiz de Lima Neto, Roberto de Alencar Mota
Junior e Regys Cavalcante Gifoni. Em sessão realizada às dezessete horas do
décimo quarto dia do mês de outubro de 2019, o Superintendente – Francisco
Quintino Vieira Neto na qualidade de Presidente do Conselho Deliberativo
da Instituição, se reuniu com os demais dirigentes da Autarquia. O Presidente
iniciou os trabalhos e deu ciência ao Conselho acerca dos assuntos pautados
na reunião. Prosseguiu comunicando aos demais conselheiros a substituição
do representante da Casa Civil, Victor Diego Soares de Almeida, no Conselho
Deliberativo da SOP pelo novo membro Roberto de Alencar Mota Junior. A
partir do convite do conselheiro Walter Batista para o encontro de Ouvidorias
do Governo do Estado, a ser realizado no dia 23 de outubro, às 8h30min,
no Auditório Blanchard Girão, na sede da SOP, o superintendente antecipou
decisões acerca da organização de uso do local. Informou que a disponibilidade
do espaço, utilizado também por outras entidades, terá um formato de pauta
de ocupação, com janelas previstas para ações de manutenção. De volta com
a palavra, o conselheiro Walter Batista fez uma explanação sobre o encontro
de ouvidores representantes das assessorias que formam a rede estadual de
Controle Interno e Ouvidoria. O encontro ocorre bimestralmente e é organizado
pelas ouvidorias de cada órgão, com apoio da Controladoria e Ouvidoria Geral
do Estado (CGE). Estarão presentes nesse encontro o secretário executivo da
CGE, Marconi Lemos, o superintendente adjunto de rodovias da SOP, Felipe
Pinheiro, o assessor de controle interno da SOP, Walter Batista, e o diretor
de Planejamento e Gestão da SOP, Arnoudo Alves, além de representações
da Secretaria da Educação (Seduc), Secretaria do Planejamento e Gestão
(Seplag), Secretaria da Saúde (Sesa), Corpo de Bombeiros Militar do Ceará
(CBMCE), entre outras assessorias do Estado e comitês setoriais de acesso à
informação. Contará ainda com a presença da ouvidora da SOP, Adilia Rocha,
que mostrará um levantamento sobre o perfil das demandas que recebe. A
coordenadoria da CGE também apresentará as medidas gerais para preservar
a identidade de denunciantes, recortes sobre a legislação, e ainda, os sistemas
informatizados que a área conta hoje no desempenho de suas atividades: o
Sistema de Ouvidorias (SOU) e o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
Após a deliberação de outras questões de ordem administrativa, o Presidente
encerrou os trabalhos e foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada
será assinada pelos Conselheiros presentes à reunião. SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 14 de outubro de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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ATA DE REUNIÃO
ATA Nº23/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superinten-
dência de Obras Públicas. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo da SOP
aos 16 dias do mês de outubrode 2019. Local: Sala de Reuniões, na Sede
da Superintendência de Obras Públicas - SOP, localizada na Av. Alberto
Craveiro, 2775 – Castelão, nesta Capital. Conselheiros: Francisco Quin-
tino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os
demais membros: Aline Bayma, Felipe Souza Pinheiro, Francisco Arnoudo
Alves, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Silvio Gentil Campos Junior, Claudio
Henrique Ferraz de Brito, José Ilo de Oliveira Santiago, José Sérgio Fonte-
nele de Azevedo, Hermano Zenaide Filho, Walter Batista de Santana Filho,
Sabrine Gondim Lima, João Luiz de Lima Neto, Roberto de Alencar Mota
Junior e Regys Cavalcante Gifoni. Em sessão realizada às dezessete horas do
décimo sexto dia do mês de outubro de 2019, o Superintendente – Francisco
Quintino Vieira Neto na qualidade de Presidente do Conselho Deliberativo
da Instituição, se reuniu com os demais dirigentes da Autarquia. O Presidente
iniciou os trabalhos e deu ciência ao Conselho acerca dos assuntos pautados
na reunião. O conselheiro Arnoudo Alves expôs a definição de orientação às
construtoras sobre a divisão de valores de Imposto Sobre Serviços (ISS) entre
municípios em caso de obras rodoviárias por proporção de extensão na obra
por município, seguindo sistema que registra quilometragem em cada muni-
cípio já disponível no projeto, conforme apontou os conselheiros e diretores
Sérgio Azevedo e Hermano Zenaide Filho. Ainda com a palavra, o conselheiro
Arnoudo Alves informou que está em confecção portaria sobre oficialização
de softwares utilizados pela SOP. Abordou a importância da “privacidade”,
que trata da habilidade e/ou direito de proteger suas informações pessoais,
estendendo-se à habilidade e/ou direito de prevenir invasões do seu espaço
pessoal; “confidencialidade” que trata da obrigação de proteger os segredos de
outras pessoas ou organizações. Destacou a existência da Lei Geral de Proteção
de Dados (No 13.709 de 2018) e que esta norma estabeleceu regras de coleta
e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os
direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses
registros e as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso
de abusos nesta prática. Salientou que a LGPD veio para proteger os dados
pessoais, tanto no formato físico, quanto no digital. Ocorre que, com a faci-
lidade e rapidez trazidas pela tecnologia que tornou instantânea a produção,
troca e proliferação de dados, fica difícil desvincular a imagem dos dados
pessoais dos meios digitais. A LGPD veio para disciplinar o tratamento dos
dados pessoais que dizem respeito a qualquer informação que identifique uma
pessoa, como o nome e sobrenome, CPF e RG, além de dados como raça,
religião, sexualidade e opinião política que são tidos como dados “sensíveis”
e recebem proteção. São muitos os dados que podem ser acobertados pela lei.
Relatou que para facilitar a vida tanto do gestor e do consumidor, a referida
norma assim se compõe: Dados pessoais - é qualquer informação que possa
identificar uma pessoa, ou seja, qualquer dado com os quais seja possível
encontrá-la e entrar em contato com ela. Nome, RG, CPF, número de telefone,
e-mail ou endereço são exemplos de dados pessoais; Dados sensíveis - esses
dados são aqueles que dizem respeito aos valores e convicções de cada um,
como orientação sexual, etnia, opinião política, convicção religiosa, crenças
filosóficas e informações de saúde. Todas essas informações podem originar
discriminação e preconceito, e por isso são consideradas sensíveis; Tratamento
de dados - os dados podem ser usados de várias maneiras. É possível apenas
armazená-los na coleta, mas podem ser compartilhados, classificados, aces-
sados, reproduzidos, avaliados, processados e transformados em novos dados
a partir dos antigos. Qualquer operação que envolva esses dados, portanto,
é considerada um tratamento; Titular dos dados - o titular dos dados nada
mais é do que a pessoa física dona dos dados coletados; Consentimento aos
dados - o consentimento é a autorização que o usuário concede a terceiros em
utilizarem os dados fornecidos. Essa informação precisa estar bem clara ao
usuário, assim como a finalidade para qual seus dados estão sendo solicitados;
Anonimização e pseudoanonimização - quando um dado tem sua associação
dificultada por algum processo técnico ele é chamado de dado pseudoanoni-
mizado, pois ainda entra nas implicações da LGPD. Um dado anonimizado,
no entanto, não pode ser identificado ou rastreado de forma alguma, e por
isso não é considerado um dado pessoal, não se encaixando nas regras da
LGPD, Controlador e processador: o controlador é a pessoa ou empresa que
se responsabiliza e decide o que será feito com as informações coletadas de
um consumidor, enquanto o processador é quem faz o tratamento dos dados.
Após a deliberação de outras questões de ordem administrativa, o Presidente
encerrou os trabalhos e foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada
será assinada pelos Conselheiros presentes à reunião. SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 16 de outubro de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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ATA DE REUNIÃO
ATA Nº 24/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superinten-
dência de Obras Públicas. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo da SOP
aos 18 dias do mês de outubrode 2019. Local: Sala de Reuniões, na Sede
da Superintendência de Obras Públicas - SOP, localizada na Av. Alberto
Craveiro, 2775 – Castelão, nesta Capital. Conselheiros: Francisco Quin-
tino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os
demais membros: Aline Bayma, Felipe Souza Pinheiro, Francisco Arnoudo
Alves, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Silvio Gentil Campos Júnior, Cláudio
Henrique Ferraz de Brito, José Ilo de Oliveira Santiago, José Sérgio Fonte-
nele de Azevedo, Hermano Zenaide Filho, Walter Batista de Santana Filho,
Sabrine Gondim Lima, João Luiz de Lima Neto, Roberto de Alencar Mota
Junior e Regys Cavalcante Gifoni. Em sessão realizada às dezessete horas do
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº220 | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
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