DOE 20/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            e Resolução Nº74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº03141475/2019 e Parecer Jurídico 
nº787/2019 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publi-
cação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias 
antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na 
imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 
12 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e ANTÔNIO SOARES SARAIVA 
JÚNIOR Prefeito do Município de Capistrano. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 12 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo 
Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275 e MUNICÍPIO DE MARCO, doravante designado COOPERADO, com sede na AV. Prefeito 
Guido Osterno, n° 1011, Centro, Marco/CE, CEP n°62.560-000, inscrito no CNPJ: 07566516/0001-47, neste ato representada por seu Prefeito, ROGER 
NEVES AGUIAR, brasileiro(a), inscrito no CPF: 464.553.373-87 e RG nº 91002139662, residente na na Rua SDO, n° 17, Residencial Parque Maravilha, 
151, Centro, Marco/CE. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para 
a implantação/execução, no Município de Marco, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por 
meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agri-
cultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas 
assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e 
das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; pelo 
Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº74 de 
23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº03245840/2019 e Parecer Jurídico n°.978/2019 VIGÊNCIA: 
Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o 
término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto 
dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas 
ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 12 de novembro de 2019 
SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e ROGER NEVES AGUIAR Prefeito do Município de Marco. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 12 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo 
Filho, nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275 e MUNICÍPIO DE AIUABA, doravante designado COOPERADO, com sede à Rua Niceias 
Arrais, n° 128, Centro, CEP 63.575-000, Aiuaba/CE, inscrito no CNPJ 07.568.231/0001-45, neste ato representada por seu Prefeito, RAMILSON ARAÚJO 
MORAES, brasileiro(a), inscrito no CPF 828.371.044-34 e RG nº 2001015079413 SSP/CE, residente à Rua Raimundo Jader Braga, N° 162, Limão, Aiuaba/
CE, CEP 63.575-000. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a 
implantação/execução, no Município de Aiuaba/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite 
por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas 
assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e 
das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; pelo 
Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº74 de 
23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº03397984/2019 e Parecer Jurídico nº1300/2019 VIGÊNCIA: 
Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o 
término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto 
dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer duvidas 
ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 12 de novembro de 2019 
SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e RAMILSON ARAÚJO MORAES Prefeito do Município de 
Aiuaba. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 12 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, nº1820, São Gerardo, Fortaleza, 
Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade 
nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 e ASSOCIAÇÃO 
NACIONAL POR UMA ECONOMIA DE COMUNHÃO - ANPECOM, CNPJ n° 07.638.735/0001-94, situada na ET da água espraiada, n° 5352, CH 
Tropical, CEP n° 06726-400, Cotia/SP, representada neste ato por sua presidente, MARIA HELENA FERREIRA FONSECA FALLER, brasileira, portadora 
da Carteira de Identidade nº7368283-5 SESP/PR e do CPF Nº. 005.604.889-04, residente e domiciliada na ET da água espraiada, n° 5352, CH Tropical, 
CEP n° 06726-400, Cotia/SP. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, tendo por finalidade dar continuidade 
aos projetos que versam sobre empreendedorismo, para juventude rural do Estado do Ceará a fim de erradicar a pobreza através da integração de ações 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente ACORDO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio 
de 2018 (DOE 11/05/2018) e no que couber pela Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas nos Processos 
Administrativo nº05858504/2019 e no Parecer Jurídico nº1386/2019 VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será até 30 de abril de 2020, 
a contar da data da sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer litígios oriundos 
deste Termo de Cooperação Técnica, renunciando as partes a qualquer outro DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS 
: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e MARIA HELENA FERREIRA FONSECA FALLER Representante legal da 
Associação.  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 12 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
25
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº220  | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019