DOE 20/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução,
no Município de Russas/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição
de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas
entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas
emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto
nº7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº74 de 23
de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº09103494/2019 e Parecer Jurídico nº1804/2019 VIGÊNCIA:
Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do
Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o
término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto
dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 15 de outubro de 2019
SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO Prefeito do Município
de Russas. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 12 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº021/2019
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, nº1820, São Gerardo, Fortaleza,
Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário
executivo de planejamento e gestão interna JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ, brasileiro, casado, Economista, inscrito no CPF/MF sob o nº144.320.801-91
e portador da Cédula de Identidade nº98010092529 SSPDS/CE, residente e domiciliado na Rua Catão Mamede, 780, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP n° 60.140-
110 PERMISSIONÁRIA:: empresa MAI PRODUÇÕES SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 34.182.046/0001-90, localizada na rua Godofredo Maciel,
n° 3441, sala 03, Bairro Mondubim, CEP n° 60711-495, Fortaleza/Ce, neste ato representado por seu Sócio Administrador MARCOS JOSÉ NEVES VIANA,
brasileiro, empresário, solteiro, registrado sob o n° 94014024525 SSP/CE, CPF n° 356.570.303-20, residente e domiciliado na rua Dr José Lourenço, n°
500, apto 1300, Meireles, CEP n° 60115-280, Fortaleza/CE OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, a empresa MAI PRODUÇÕES SPE LTDA, de 01(uma) área do Parque de Eventos Pedro
Felício Cavalcante (área de shows), patrimônio da SDA, com vistas a realizar o último show musical da carreira do Padre Fábio de Melo, no dia 17 de
novembro de 2019, conforme disposto no processo n° 08339567/2019 JUSTIFICATIVA: com vistas a realizar o último show musical da carreira do Padre
Fábio de Melo FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas
oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ Secretário executivo de planejamento e
gestão interna da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e MARCOS JOSÉ NEVES VIANA Representante da Empresa. SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº025/2019
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, nº1820, São Gerardo, Fortaleza,
Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário
executivo de planejamento e gestão interna JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ, brasileiro, casado, Economista, inscrito no CPF/MF sob o nº144.320.801-91
e portador da Cédula de Identidade nº98010092529 SSPDS/CE, residente e domiciliado na Rua Catão Mamede, 780, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP n° 60.140-
110 PERMISSIONÁRIA:: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO CEARÁ-ACC, inscrita no CNPJ sob o n° 07.192.495/0001-47, localizado na Avenida
Sargento Hermínio, nº 2677, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.320-501, neste ato representado por seu Presidente JOSÉ WALFRIDO MORORÓ
MONTEIRO, brasileiro, registrado sob o CPF n° 244.010.723-91 e portador do RG 71911783 SSPCE, residente e domiciliado à Av. Barão de Studart,
nº 1966, ap 202 B, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP: 60120-024 OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, a empresa ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO CEARÁ, do Parque de exposição
Governador Cesar Cals, patrimônio da SDA, com vistas a realizar a 65ª Exposição Agropecuária e Industrial do Ceará, entre os dias 28 de outubro a 20 de
novembro de 2019 JUSTIFICATIVA: com vistas a realizar a 65ª Exposição Agropecuária e Industrial do Ceará FORO: As partes elegem de comum acordo
o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE
USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2019. SIGNATÁ-
RIOS: JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ Secretário executivo de planejamento e gestão interna da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e JOSÉ
WALFRIDO MORORÓ MONTEIRO Presidente. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 12 de novembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 213 ANO XI, de 08 de Novembro de 2019, que publicou a Portaria de viagem nº 724/2019 do servidor José Ximenes Junior.. Onde se
lê: Concedendo-lhe 7,0 (sete) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 578,30 (quinhentos e setenta e oito
reais e trinta centavos), acrescido de 20% a viagem a Sobral, no período de 12 a 14/11/2019. Leia-se: Concedendo-lhe 7,0 (sete) diária, no valor unitário de
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 578,25 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta centavos), acrescido de 20% a viagem a Sobral,
no período de 12 a 14/11/2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 12 de novembro de 2019.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de
02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combi-
nado com o(a) Decreto Nº 31.021 de 11 de Outubro de 2012 publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de Outubro de 2012, RESOLVE NOMEAR, o(a)
servidor(a) SEBASTIAO TAVARES LEITE, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de CHEFE DE CENTRO
II, simbolo Ematerce VI, integrante da Estrutura Organizacional do(a) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ a
partir de 01 de Fevereiro de 2019. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 06 de novembro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de
02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado
com o(a) Decreto Nº 31.021 de 11 de Outubro de 2012 publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de Outubro de 2012, RESOLVE NOMEAR, o(a) servi-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº220 | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
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