DOE 20/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
2.950,00 (Dois mil novecentos e cinquenta reais) pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.0
23.22631.13.33903900.10000.0.30.00 - 5284. DATA DA ASSINATURA: 06 de Novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: EDIGLEUMA DO SOCORRO
BARBOSA AMADOR SILVA - CONTRATANTE - LARA SOUSA DE ARAUJO, - CONTRATADA e TESTEMUNHAS:01-HANANE KELVIA DA
SILVA OLIVEIRA, 02-FRANCISCA ALINE EVILA NORONHA ALVES. Fortaleza, 14 de novembro de 2019.
Nayanne Araujo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 27 / 2019
PROCESSO Nº: 06909625 / 2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Locação de imóvel (salas) destinadas ao funcionamento do Centro Cearense
de Idiomas – CCI em Aracati/CE, localizado na Rua Coronel Alexandrino, n.º 1748, salas 12 (doze) e 13 (treze), bairro Farias Brito, CEP nº 62.800-000, que
contribuirá para aprendizagem da comunidade escolar, ofertando cursos de línguas estrangeiras para alunos e professores da rede estadual. JUSTIFICATIVA:
a contratação direta se faz necessária, em virtude do supramencionado imóvel ser o mais apropriado para o funcionamento do Centro Cearense de Idiomas
– CCI, possuir os requisitos técnicos necessários para o funcionamento, segundo justificativa da área técnica às fls. 61, dos autos. A razão da escolha desse
imóvel (salas) se deve as suas peculiaridades, em especial, as boas condições técnicas, com serviço de segurança incluso, possuir fácil acesso à transportes
coletivos e/ou particulares e o fato de nas adjacências não existir outro imóvel que atenda às condições da finalidade a que se destina. Quanto ao preço: Este
tem respaldo no Laudo Avaliativo do SOP-CE, às fls. 07-19 dos autos, mostrando-se assim que o preço é compatível com os valores praticados no mercado
local, sendo portanto, vantajo à Administração VALOR GLOBAL: 79.200,00 ( setenta e nove mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
22100022.12.362.023.22663.03.339039.20700.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc. X, c/c o art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo
de vigência do contrato: 12 (doze) meses. CONTRATADA: BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
04.163.766/0016-24, com sede na Rua. Coronel Alexandrino, nº 1748, bairro Farias Brito, Aracati - CE, CEP nº 62.800-000 DISPENSA: Carlos Augusto
da Costa Monteiro- Coordenador Financeiro-SEDUC RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação
Nayanne Araújo Rios da Luz
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO AOS TERMOS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES - CREDE 1 - MARACANAU
PROCESSO Nº10227509/2019 - LOTE 85/2019
ADITIVO
TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secre-
taria da Educação / ESCOLA: 23061499 - EEMTI RAIMUNDO TOMAZ - CONTRATADOS: o(s) PROFESSOR(ES): EDCARLOS FERREIRA DA
COSTA - CPF: 00364157313 - MATRÍCULA: 2220017598281X - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: DEFINITIVO
- JUSTIFICATIVA: Ausência de Profissional - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: - CH SEMANAL: 6 - CH MENSAL: 30 - VALOR HORA-AULA: R$
14,40885 - PERÍODO: 04/02/2019 a 18/10/2019 - VALOR MENSAL: R$ 432,27 - OBSERVAÇÃO: 9 Horas/Aulas de Contrato Início publicado no D.O.E
de 11/02/2019;EDCARLOS FERREIRA DA COSTA - CPF: 00364157313 - MATRÍCULA: 22200175983018 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO:
HORA-AULA - MOTIVO: TEMPORARIA - JUSTIFICATIVA: Laboratório de Ciências - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: M - CH SEMANAL:
2 - CH MENSAL: 10 - VALOR HORA-AULA: R$ 14,40885 - PERÍODO: 04/02/2019 a 18/10/2019 - VALOR MENSAL: R$ 144,09 - OBSERVAÇÃO:
12 Horas/Aulas de Contrato Início publicado no D.O.E de 11/02/2019;, resolvem firmar o presente termo aditivo aos Contratos Por Tempo Determinado de
Professores, publicado no DOE de 11/02/2019 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas
na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - OBJETO: O presente aditivo
tem por objetivo reduzir a carga horária dos contratos constantes na relação anexa ao Acordo Inicial, de conformidade com as condições expressas no
anexo I deste termo. - VALOR: O valor referente à alteração da carga horária consta nos valores hora-aula e mensal expressos neste termo. - VIGÊNCIA: O
prazo de vigência dos presentes aditivos correspondem aos períodos constantes no presente termo. - RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e
condições do Contrato Original - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23061499 - EEMTI RAIMUNDO TOMAZ e os Professores
constantes neste extrato. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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NOTIFICAÇÃO
- PROCESSO Nº03457662/2019
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede e foro em Fortaleza/CE, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora,
no bairro do Cambeba, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 07.954.514/0001-25, representada neste ato pela Gestor do Contrato nº 147/2016, e CONSIDERANDO
que, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa ATLÂNTICO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
10.425.988/0001-94, com sede na Rua Walter Brasileiro, nº 05, Bairro: Centro, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.670-000 e resultando com o retorno
do AR (aviso de recebimento) de desconhecido, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa
em epígrafe para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsto no Art. 87, §2º da Lei nº 8.666/93, bem como apresentar a justificativa que entender
pertinente, acerca da inexecução do contrato nº 147/2016, que possui como objeto o serviços de Transporte de passageiros ( alunos e servidores da rede Esta-
dual de Ensino ), tendo em vista deixou de executar o objeto contratual desde 04.02.2019 até o presente momento, tendo vigência até 30.06.2019, salientamos
que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na Cláusula Décima Quarta do contrato Administrativo
nº 147/2019, itens 14.1.1”d”, conforme disposições contidas na Lei nº 8.66, de 21 de junho de 1993 Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 30 de
setembro de 2019. JOSÉ EDUARDO NOBRE MAIA - Coordenador SEFOR 2. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA N°001/BAFZ/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO
Nº67221.006081/2018-65
A União, Comando da Aeronáutica, Base Aérea de Fortaleza (BAFZ), com sede na Av. Borges de Melo, 205 - Aeroporto, CEP.: 60.415-513 - Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ sob o n° 00.394.429/0195-53, neste ato representado pelo Comandante, Cel Av ALEX PEREIRA DE SOUZA, nomeado pela Portaria n°
1.337/GC1, de 11 de setembro de 2017, publicada no BCA n° 157, de 13 de setembro de 2017, inscrito no CPF sob o n° 014.455.787-86, portador da Carteira
de Identidade n° 426.734 - COMAER, denominada CEDENTE, e o Governo do Estado do Ceará, por meio do Secretaria de Educação do Estado do Ceará
(SEDUC), inscrita no CNPJ n° 07.954.514/0001-25, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, CEP.: 60.822-325, no
Município de Fortaleza/CE, Tel.: 85 3101 3909 / 3101 3910 / 3101 3964, denominada CESSIONÁRIO, neste ato representado pela Exma. Sra. Secretária
de Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 473.400.533-87, RG n° 2165622-9 - SSP/CE, nomeação publicada no Diário
Oficial do Estado do Ceará, Ano XI, n° 001, página 9, de 02/01/2019, e tendo em vista o que consta no Processo ri° 67221.006081/2018-65, com fundamento
na Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Portaria Normativa nO 1.233, de 11 de maio de 2012, do Ministério
da Defesa, na Portaria n.° 1.309/GC4, de 14 de dezembro de 2004, na Portaria n° 261/GC4, de 7 de março de 2018, na Norma de Sistema do Comando da
Aeronáutica n° 87-1, de 29 de abril de 2011, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e as condições
seguintes: CLÁUSULA DO OBJETO: 1.1. Cessão de Uso Gratuita de 5.176,00 m de área da UNIÃO, localizada na Av. Borges de Melo, s/n°, (em frente
à BAFZ), inscrita na Subdiretoria de Patrimônio da Aeronáutica sob o n° CE 033-000 (tombo) e CE 033-20-12-E-057 (benfeitoria), para utilização exclusi-
vamente na área educacional, em respeito ao Inciso I, Art. 18, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como do subitem 1.4.17.2 da NSCA 87-1, de 29
de abril de 2011, sob pena de rescisão imediata, caso tal finalidade não seja atendida. 1.2. A UNIÃO é senhora e legítima possuidora da área a ser cedida.
1.3. A área do imóvel a ser utilizada pela SEDUC se acha livre e desembaraçada de todo e qualquer ônus, judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou conven-
cional ou, ainda, qualquer outro ônus real. 1.4. O imóvel está adaptado às necessidades escolares, composto de salas de aulas, sala de professores e quadra
poliesportiva, cuja área atende diariamente 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos matriculados nos turnos manhã e tarde.2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº220 | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
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