DOE 20/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA 
INFRAÇÃO
DOCUMENTO 
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PETROFORTE PETROLEO FORTE LTDA
06.359281-9
1/201703759
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
FARIAS & VILAROUCA LTDA
06.206684-6
1/201617039
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
06.188014-0
1/201902165
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
06.188014-0
1/201902168
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
06.188014-0
1/201902170
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
JOZIA ALBUQUERQUE PARENTE EPP
06.907591-3
1/201615408
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
ATLANTICA DISTRIB. DE BEBIDAS LTDA
06.279034-0
1/201620613
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
CONCRETOPOLIS-CONCRETO PREMOLD. 
IND. DO NORD. LTDA
06.276368-7
1/201414168
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
ALKINDA SOARES DE ARAUJO ME
06.822599-7
1/201602664
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALKINDA SOARES DE ARAUJO ME
06.822599-7
1/201602668
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALKINDA SOARES DE ARAUJO ME
06.822599-7
1/201602659
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ALKINDA SOARES DE ARAUJO ME
06.822599-7
1/201602662
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
SAINT GOBAIN DO BRASIL PROD. IND. E P/CONST. LTDA
06.361397-2
1/201505342
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
CARVALHO E FURTADO COM. E 
SERV. DE MOVEIS LTDA ME
06.563571-0
1/201615263
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.604288-7
1/201513823
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº020/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79 § 1º Inc. IV 
§ 4º da Lei nº 15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de 
seu dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO POSTO FISCAL DE ARA, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 
15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito 
Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO POSTO FISCAL DE ARACATI, em Aracati-Ce, 08 de novembro de 2019.
Antônio Elieudo Pereira Mendes - 107.520-1-9
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°20/2019, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.567.268-2
ENGETRATE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
2019.16358-4
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 50 2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 815 e 821 do decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte E R DE ALMEIDA, CGF-06.267112-0, fica INTIMADO do 
DESPACHO Nº 2019.12999 e do TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 2019.14203, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM 
MARACANAÚ, no sentido de cumprirem a respectiva obrigação tributária, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias,após a publicação deste Edital (art. 79, inciso 
IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA À CUMPRIR: 
Recolher ICMS devido. CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, em Maracanaú, 12 de novembro de 2019.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CEXAT MARACANAÚ
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº058/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e considerando o que dispõe o Art. 79, § 1º Inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte GRANITOS SANTO 
AMARO LTDA, CGF Nº 06594367-8, FICA INTIMADO através do Termo de Intimação nº 2019.12323, junto à Célula de Execução da Administração 
Tributária em Juazeiro do Norte, por meio de seus dirigentes ou responsáveis, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data 
da publicação do presente Edital, conforme o Art. 80, Inciso IV da Lei nº 15.614/2014, apresentar os comprovantes de recolhimentos dos ICMS, referentes 
aos períodos 01/05/2017 a 05/02/2018, suspendendo a espontaneidade prevista no § único do Art. 138 do CTN e o disposto no Art. 884 do Decreto nº 
24.569/2017. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 06 de novembro de 2019.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº59/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e considerando o que dispõe o art, 79, § 1º, inc. IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte de CGF 06.487247-5 
R2 SISTEMA EIRELI ME, fica INTIMADO do Termo de Intimação nº 2019.13404, para junto à Célula de Execução da Administração Tributária em 
Juazeiro do Norte, por meio de seu dirigente ou responsável, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a data da publicação do 
presente Edital, conforme o art. 80, inc. IV da Lei nº 15.614/2014, APRESENTAR os comprovantes de recolhimento dos ICMS ref. ao período de 01/05/2019 
a 20/09/2019, suspendendo a espontaneidade prevista no § único do art. 138(CTN) e o disposto no art. 884 do Dec. 24.569/97, sujeitando-se, em consequência 
do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro 
do Norte, 04 de novembro de 2019.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº60/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o artigo 79, § 1º, inciso IV Lei 15.614 de 29 de maio de 2014,, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no 
Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar 
o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTARIA, em Juazeiro do Norte-CE, 07 de novembro de 2019.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°60/2019, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06 447 016-4
EUDES ALVES BATISTA ME
201917392-9
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº220  | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019