DOE 20/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº77/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.374101-6
MANOEL FERREIRA DA PAIXAO ME
02
06.394265-8
F B COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
03
06.443380-3
SMOO JUICE BAR EIRELI EPP
04
06.454013-8
GMA MODA SURF LTDA ME
05
06.454111-8
DINARTE BENICIO MAIA FILHO ME
06
06.722778-3
FRANCISCO LUIS LINHARES MACIEL ME
07
06.773542-8
BORGES & ROLDAN REFEICOES RAPIDAS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº78/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art 21 Instrução 
normativa No 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no 
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA 
CENTRO, em F, 12 de novembro de 2019.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº78/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.261837-7
DISTRIBUIDORA DE PESCADOS JK EIRELI
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL - CEARF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 
do Dec. Nº24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte JAGUAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFIS E METAIS EIRELI, CGF 06.369.947-8, 
fica CIENTIFICADO, através de seu dirigente ou responsável legal, das Repetições de fiscalizações de que tratam as Portarias de Projeto Auditoria Fiscal 
Ampla, n°s 513/2019, exercício social de 2014 e 514/2019, exercício social de 2015, designadas para agentes fiscais da CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO 
FISCAL – CEARF, com ciências firmadas tacitamente 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, conforme preceitua o art 52,parágrafo 1° - IV e o art 
53 IV do Decreto 32.885/2018. As Portarias acima referidas, assim como os Termos de Início de Fiscalização, estão disponíveis na CEARF, situado à Av. 
Alberto Nepomuceno, 77, 5° andar, Centro, Fortaleza/Ceará, conforme preceitua o art 820 do Decreto n° 24.569/97. CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO 
FISCAL - CEARF, em Fortaleza, 12 de novembro de 2019.
Francisca Helena Paixão de Souza
ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
TERMO DE INICIO 
DE FISCALIZAÇÃO 
PORTARIA  
SÓCIO (CPF)
 AGENTES FISCAIS DESIGNADOS
 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.14098
513/2019(MAF de 
controle 201912654)
 Vitor Bandeira (CPF: 
355.691.478-61)  
Liliane Sales Carvalho, matr. 105805-1-X; Rodrigo 
Magalhães Neiva, matr. 497726-1-0, sob a supervisão 
de Francisca Helena P. Souza, matr. 10406013.
Permanecem válidas para as presentes ações fiscais, toda a 
documentação entregue no âmbito dos Atos Designatórios n°s 
2017.14859 (MAF); 2018.07755 (MAF) e Portaria 006/2019.
2019.14160
514/2019 (MAF de 
controle 201912656)
 Vitor Bandeira (CPF: 
355.691.478-61)  
Liliane Sales Carvalho, matr. 105805-1-X; Rodrigo 
Magalhães Neiva, matr. 497726-1-0, sob a supervisão 
de Francisca Helena P. Souza, matr. 10406013.
Permanecem válidas para as presentes ações fiscais, toda a 
documentação entregue no âmbito dos Atos Designatórios 
n°s 2017.14860 (MAF); 2018.07756 (MAF) e Portaria 
n° 007/2019.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2019 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL - CEARF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 do 
Dec. nº 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte JAGUAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFIS E METAIS EIRELI, CGF 06.369.947-8, fica 
CIENTIFICADO, através de seu dirigente ou responsável legal, do Reinício das fiscalizações de que tratam as Portarias de Projeto Auditoria Fiscal Ampla, 
n°s 516/2019, exercício social de 2016 e 515/2019, exercício social de 2017, designadas para agentes fiscais da CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO 
FISCAL – CEARF, com ciências firmadas tacitamente 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, conforme preceitua o art 52, parágrafo 1°-  IV e o art 
53 IV do Decreto 32.885/2018. As Portarias acima referidas, assim como os Termos de Início de Fiscalização, estão disponíveis na CEARF, situado à Av. 
Alberto Nepomuceno, 77, 5° andar, Centro, Fortaleza/Ceará, conforme preceituam os arts 820 e 821 do Decreto n° 24.569/97.CÉLULA DE ANÁLISE E 
REVISÃO FISCAL - CEARF, em Fortaleza, 12 de novembro de 2019.
Francisca Helena Paixão de Souza
ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
TERMO DE INICIO 
DE FISCALIZAÇÃO
PORTARIA
SÓCIO (CPF)
AGENTES FISCAIS DESIGNADOS
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.14162
516/2019(MAF de 
controle 201912741)
 Vitor Bandeira (CPF: 
355.691.478-61)
Liliane Sales Carvalho, matr. 105805-1-X; Fernando José 
C. Bastos,matr.105839-1-8, sob a supervisão de Francisca 
Helena P. Souza, matr. 10406013.
Permanecem válidas para as presentes ações fiscais, toda a 
documentação entregue no âmbito dos Atos Designatórios n°s 
2018.01939 (MAF); 2018.11294 (MAF) e Portaria 160/2019.
2019.14164
515/2019 (MAF de 
controle 201912740)
 Vitor Bandeira (CPF: 
355.691.478-61)
Liliane Sales Carvalho, matr. 105805-1-X;  Fernando 
José C. Bastos,matr.105839-1-8, sob a supervisão de 
Francisca Helena P. Souza, matr. 10406013.
Permanecem válidas para as presentes ações fiscais, toda a 
documentação entregue no âmbito dos Atos Designatórios n°s 
2018.01940 (MAF); 2018.11295 (MAF), e Portaria 161/2019.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso IV e § 4º da Lei nº 15.614/2014, e com 
fundamento no Anexo V do Decreto nº 31.859/2015, que regulamentou a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de 
Serviços Públicos, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito 
tributário exigido no citado anexo. O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, nos prazos 
previstos no art. 38 do Decreto 31.859/2016, alterado pelo Decreto 32.099/2016. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação 
oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 13 de novembro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°09/2019-CECAP      
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA 
INFRAÇÃO
DOCUMENTO 
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AMPLIATTO IND. DE MÓVEIS LTDA
06.379193-5
1/201617472
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
AMPLIATTO IND. DE MÓVEIS LTDA
06.379193-5
1/201617432
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
NOSSA CASA COM. E IMP. LTDA
06.847856-9
1/201102409
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
PETROFORTE PETROLEO FORTE LTDA
06.359281-9
1/201703758
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
PETROFORTE PETROLEO FORTE LTDA
06.359281-9
1/201703775
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
61
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI 220  | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019