DOE 20/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2019
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 675.940,28; 
PROCESSO Nº:08350820 / 2019 SEAS OBJETO: Contratação de pessoa 
jurídica para execução de programa de formação profissional voltada aos 
jovens atendidos pelo sistema, visando à inserção/reinserção social e inclusão 
socioprodutiva dos adolescentes em medidas socioeducativas de todo o Estado 
do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo. 
JUSTIFICATIVA: Atualmente, o Sistema Socioeducativo do Estado do 
Ceará possui aproximadamente 900 adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa em privação de liberdade, com 17 unidades socioeducativas 
distribuídas no Estado. No que se refere ao SINASE, importa trazer que no 
eixo profissionalização/ Trabalho/ Previdência, está previsto que as entidades 
que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas deve 
consolidar parcerias com as Secretarias de Trabalho ou órgãos similares 
visando o cumprimento do artigo 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente 
– ECA, e ainda, possibilitar aos adolescentes o desenvolvimento de 
competências e habilidades básicas. Dentre ainda as diretrizes do SINASE, 
é previsto a oferta ao adolescente de formação profissional no âmbito da 
educação profissional, cursos e programas de formação inicial e continuada 
e, também, de educação profissional técnica com certificação reconhecida, que 
favoreçam sua inserção no mercado de trabalho mediante desenvolvimento 
de competências, habilidades e atitudes. Considerando a realidade social 
e a situação de extrema defasagem escolar, majoritariamente afastados da 
escola na época do cometimento do ato infracional ou do acolhimento, sem 
qualificação ou experiência profissional. Considerando, ainda, que o perfil 
das famílias é predominantemente de renda mais baixa, os adolescentes que 
cumprem medidas socioeducativas compõem a parcela mais vulnerável da 
população, uma vez que além da baixa escolaridade e do afastamento da 
escola e do despreparo para o mercado de trabalho, enfrentam o estigma 
pelo seu envolvimento com a criminalidade. O direito à profissionalização 
dos socioeducandos é um importante eixo para o processo socioeducativo, 
na medida em que, assim como a educação formal, permite a integração 
comunitária, econômica e social do adolescente. Com portfólio de mais 
de 800 cursos, o SENAC Ceará é referência em educação profissional e 
promove a inclusão social qualificando os trabalhadores do comércio. Esses 
vão desde a formação básica até pós-graduação, passando pelos cursos de 
qualificação, técnicos e aperfeiçoamentos. Os cursos atendem à forma de 
organização da educação profissional determinada pelo Ministério da Educação 
(MEC), conforme a Lei 11.741, abrangendo nove dos 12 eixos tecnológicos 
indicados pelo MEC. VALOR GLOBAL: 675.940,28 ( seiscentos e setenta 
e cinco mil, novecentos e quarenta reais e vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.075.34345.01.339039.10000.0-
12387; 47100004.08.243.075.34345.02.339039.10000.0-
12388; 47100004.08.243.075.34345.03.339039.10000.0-12389; 
47100004.08.243.075.34345.11.339039.10000.0-12390; 
47100004.08.243.075.34345.12.339039.10000.0-12391. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 
e suas alterações. CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, CNPJ nº 03.648.344/0001-
08. DISPENSA: A Coordenadoria Administrativa Financeira vem, mui 
respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 24, inciso XIII, da 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da dispensa de 
licitação para contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – 
SENAC, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.344/0001-08, para o cumprimento 
do objeto nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa 
de licitação nº 005/2019. 05/11/2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº10402198/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro 
de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo VIPROC nº 10402198/2018, referente ao pagamento de Despesa de 
Exercício Anterior, referente a multas de trânsito exaradas autos de infração 
M022016790 e A022062358, sem a emissão de Nota de Empenho no valor 
total da dívida, CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2018; 
CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte 
do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de regu-
larização do veículo SPRINTER 415 de placas, PMX81-24; RESOLVE: 
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 349,99 (trezentos e 
quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), necessários para a quitação 
das obrigações do Estado referente a despesa de exercício anterior devida ao 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO 
CEARÁ; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de 
dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de 
Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua 
assinatura. Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2019. Luiz Ramom Teixeira 
Carvalho, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1853/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO 
FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 
nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 
de janeiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ AILSON 
RABELO DE BRITO, ocupante do cargo de Agente de Administração/ 
Assessor Técnico – DAS-1, matrícula n.º 0011271-2, deste Órgão, a viajar à 
cidade de Limoeiro do Norte, no período de 04 a 08/11/2019, a fim de realizar 
fiscalização, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de 
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no valor total de R$ 346,95 
(trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1854/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO 
FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria 
nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 
de janeiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora LUCRÉCIA 
NOGUEIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Orientador de Célula DNS-3, 
matrícula n.º 300058-1-3, deste Órgão, a viajar à cidade de Limoeiro do Norte, 
no período de 07 a 08/11/2019, a fim de realizar apresentação sobre a Lei de 
Segurança de Barragens e o Cadastro Estadual de Barragens, concedendo-lhe 
1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e 
dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco 
centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA / LIMOEIRO DO 
NORTE / FORTALEZA, no valor de R$ 163,79 (cento e sessenta e três reais 
e setenta e nove centavos), perfazendo um total de R$ 279,44 (duzentos e 
setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos),de acordo com o artigo 
3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1855/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO 
FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 
105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de 
janeiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ANTÔNIO MÁRIO 
ARAÚJO DA PONTE, ocupante do cargo de Agente de Administração/ 
Assessor Técnico – DAS-1, matrícula n.º 125904-1-5, deste Órgão, a viajar 
à cidade de Aracoiaba, no dia 07/11/2019, a fim de resolver pendências de 
documentação no Cartório, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário 
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no valor total de R$ 38,55 
(trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 01 de novembro de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1856/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO 
FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 
105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de 
janeiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora MÁRCIA SOARES 
CALDAS, ocupante do cargo de Analista de Gestão de Recursos Hídricos/ 
Orientador de Célula DNS-3, matrícula nº 300053-1-7, deste Órgão, a viajar 
à cidade de Senador Sá, no período de 11 a 12/11/2019, a fim de participar da 
21ª Reunião Extraordinária do CBH Coreaú, concedendo-lhe 1½ (uma diária 
e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 07 de novembro de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1858/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO 
FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 
70
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº220  | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019