DOE 20/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 077/2019/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL LTDA; RUA DR. GILBERTO STUDART, Nº 55, SL. 1018; BAIRRO: ALDEOTA; CEP.: 60.125-045; FORTALEZA-CE. OBJETO: 
Contratação de empresa especializada para ministrar cursos voltados à capacitação de administradores, ocupantes de cargos comissionados e colaboradores 
de áreas estratégicas no âmbito da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 025/2019, o Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 39, inciso II, alínea “f”, 
a Lei Federal nº 13.303/2016, art. 30, inciso II, alínea “f”, a proposta do Contratado às fls. 50/73, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo 
nº 08470833/2019, tudo parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
Contrato é de 10 (dez) meses, a contar de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 100.675,00 (cem mil seiscentos e setenta e cinco reais) pagos em até 30 
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em 
nome do Contratado, preferencialmente no Banco Bradesco S/A., conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Fonte 70 - Recursos Diretamente Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 08/11/19 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino 
Fidelis / CONTRATANTE e Ivna Magalhaes Bezerra / CONTRATADO.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2082, de 13 de novembro de 2019.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS DE  REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/
SESA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE – 
CPSMJN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 
Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e,  CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado, nas 
ações praticadas pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte – CPSMJN vinculado à sua 
estrutura administrativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções;  RESOLVE:
 
Art.1º Delegar competência à Sra. Geórgia Xavier Esmeraldo Arrais, matrícula nº 999992.1.7, Coordenadora da 21ª Regional de Saúde Juazeiro 
do Norte, para, observada a legislação vigente, participar da Assembléia do Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Juazeiro do Norte – CPSMJN a 
ser realizada no dia 18/11/2019, podendo praticar atos referentes à deliberação e votação das matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente 
do referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito quando 
ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão ser 
submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, e, sendo o caso, e a critério da delegada, também à Assessoria  Jurídica da Secretaria 
da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2019.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE
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PORTARIA Nº2083, de 13 de novembro de 2019.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS DE  REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/
SESA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 
Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e,  CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado, nas 
ações praticadas pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Cascavel – CPSMCAS vinculado à sua estrutura 
administrativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções;  RESOLVE:
Art.1º Delegar competência à Sra. Ana Maria Girão Neri, matrícula nº 999987.1.7, Coordenadora da 22ª Regional de Saúde Cascavel, para, observada 
a legislação vigente, participar da Assembléia do Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Cascavel – CPSMCAS a ser realizada no dia 29/11/2019, 
podendo praticar atos referentes à deliberação e votação das matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito quando 
ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão ser 
submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, e, sendo o caso, e a critério da delegada, também à Assessoria  Jurídica da Secretaria 
da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2019.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE
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ADITAMENTO Nº53/2019 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº1186/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0409/2019
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Outubro de dois mil e dezenove, na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante 
Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, 
representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº: 02238875190 e inscrito 
no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 5956025/2018, e com 
fundamento no Art. 29 do Decreto Estadual nº 28.089 de 10 de janeiro de 2006, resolve fazer aditamento incluindo na Ata de Registro de Preços nº 
1186/2019 – Pregão Eletrônico nº 0409/2019, publicada no Diário Oficial do Estado, em 04 de outubro de 2019, a Empresa ROCHE DIAGNOSTICA 
BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.280.358/0001-86, representada pelo Sr. Ari Bazilio da Silva, portadora do RG: 25.563.315-4 e inscrito no 
CPF nº 157.184.968-89, conforme a seguir:
Grupo 2
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UND
QTD
VR UNIT.
VR TOTAL
8
LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS - SISTEMA PARA IMUNOENSAIO AUTOMATIZADO, 
UTILIZANDO METODOLOGIA DE QUIMIOLUMINESCÊNCIA OU ELETROQUIMIOLUMINESCÊNCIA DE ÚLTIMA 
GERAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS (HTLV I/II, HCV E SÍFILIS).
MÊS
12
R$ 14.800,00
R$ 177.600,00
9
TESTES PARA DETECÇÃO QUALITATIVA DE ANTICORPOS CONTRA O VÍRUS DA HEPATITE C (anti-HCV), EM SORO 
OU PLASMA HUMANO, POR METODOLOGIA DE QUIMIOLUMINESCÊNCIA OU ELETROQUIMIOLUMINESCÊNCIA 
DE ÚLTIMA GERAÇÃO.
TESTE
144.000
R$ 12,40
R$1.785.600,00
10
TESTES PARA DETECÇÃO QUALITATIVA DE ANTICORPOS CONTRA O VÍRUS LINFOTRÓPICO HUMANO 
DE CÉLULAS T DO TIPO I e II (HTLV-I e HTLV-II), EM SORO OU PLASMA HUMANO, POR METODOLOGIA DE 
QUIMIOLUMINESCÊNCIA OU ELETROQUIMIOLUMINESCÊNCIA DE ÚLTIMA GERAÇÃO.
TESTE
144.000
R$ 9,10
R$1.310.400,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI 220  | FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019