DOMFO 20/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº 16.633
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.534, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 49.399.889,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.841 de 26 de dezembro de 2018 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 49.399.889,00 (Quarenta e nove milhões, trezentos e noventa e nove mil e oitocentos e oitenta e nove reais), para atender à pro-
gramação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
de anulação total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 12 de novembro de 2019.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 51.000
11.101 GABINETE DO PREFEITO 18.000
04.122.0001.2195.0002 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 18.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 18.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 33.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 33.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 33.000
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 11.200.000
15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 11.200.000
04.122.0176.2475.0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E INFORMATIVA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 11.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 11.000.000
04.126.0001.1005.0009 AQUISICAO E IMPLANTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE TI
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.40 0100100000001 200.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 200.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 620.400
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 93.000
06.181.0189.1489.0002 IMPLEMENTACAO DO PLANO MUNICIPAL DE PROTECAO URBANA
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 93.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 93.000
17.102 GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 527.400
06.122.0001.2195.0012 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.1.90.92 0100100000001 8.000
INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS F 3.1.90.94 0100100000001 13.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 21.000
06.181.0189.2089.0001 PROMOCAO DAS ACOES PREVENTIVAS
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.40 0100100000001 506.400
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO TOTAL 506.400
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