DOMFO 20/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
PORTARIA Nº 0143/2019 
 
Designa 
a 
comissão 
de              
prevenção e combate ao assé-
dio moral, no âmbito da Prefei-
tura Municipal de Fortaleza, 
junto à Secretaria Municipal de 
Governo – SEGOV. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo Art. 70 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014, c/c a Lei Complementar Nº 137 de 08 de janeiro de 
2013 e, ainda, conforme Ato nº 008/2017 – GP de 02 de janeiro 
de 2017. CONSIDERANDO que foi instituída a política de pre-
venção e combate ao assédio moral no âmbito da Administra-
ção Pública Municipal, por força da Lei nº 10.427, de 14 de 
dezembro de 2015 (DOM 30/11/2016). CONSIDERANDO que 
para concretização da política de prevenção e combate ao 
assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal, 
se faz necessário instituir Comissões Setoriais. CONSIDE-
RANDO as disposições contidas no Decreto nº 13.918, de 29 
de novembro de 2016 (DOM 30/11/2016). RESOLVE: Art. 1º - 
Criar a Comissão Setorial de Prevenção e Combate ao Assédio 
Moral, que tem por objetivo acompanhar ações e desempenhar 
atividades relativas à prevenção e ao combate ao assédio 
moral verificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Gover-
no – SEGOV. Art. 2º - Os membros da Comissão não recebe-
rão remuneração, vantagens ou benfeitorias, direta ou indire-
tamente, por qualquer forma ou título, em razão das competên-
cias, funções ou atividades. Art. 3º - A participação dos mem-
bros nesta comissão será exercida sem prejuízo das atividades 
normais que porventura exerçam no âmbito do Poder Executi-
vo. Art. 4º - A Comissão instituída por esta Portaria terá compe-
tência para acompanhar as representações, discutir, analisar, 
mediar e encaminhar questões específicas e referentes ao 
assédio moral dos servidores da Secretaria Municipal de      
Governo – SEGOV. Art. 5º - Ficam designados os servidores 
abaixo relacionados para compor a comissão de que trata a 
presente Portaria: 1. SIMONE FORMIGA DE ALMEIDA        
OLIVEIRA – Gerente de Gestão de Pessoas, inscrito na matrí-
cula sob o nº 96.935-06 - Membro Titular; 2. JOÃO BATISTA 
UCHÔA FILHO – Coordenador de Publicidade e Marketing – 
inscrito na matrícula sob o nº 94.823-06 – Membro Titular; 3. 
CRISTINA MARIA FERREIRA BEZERRA – Coordenadora 
Executiva - inscrita na matrícula sob o nº 96.500-05 – Membro 
Suplente; 4. LIANA RANGEL BORGES – Coordenadora Jurídi-
ca – inscrito na matricula sob nº 86.712-08 – Membro Suplente. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. Fortaleza, 14 de 
novembro de 2019. Eng. Samuel Antônio Silva Dias -       
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA ELISVÂNIA RODRIGUES DA SILVA, investida no 
cargo de provimento efetivo de Médico gineco-obstetra, matrí-
cula nº 60.595.1-1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - 
SMS, para ter ciência de que foi instaurado o Processo Admi-
nistrativo Disciplinar nº P121486/2014-PMF contra sua pessoa, 
através da Portaria nº 0107/2019, publicada no DOM de 08 de 
outubro de 2019, que foi elaborada com base no Termo de 
Apuração de Fatos e Autoria de fl. 58-PROPAD do citado pro-
cesso, para apurar as possíveis condutas funcionais irregulares 
desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA 
ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publi-
cação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágra-
fo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta 
Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – 
Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por opor-
tuno, que os autos do processo disciplinar referenciado estão 
disponíveis para receber vistas de V.Sa. e de seu Advogado 
habilitado, na sede desta Junta Processante, sendo-lhe facul-
tado fotocopiar as peças que instruem o mencionado processo. 
Fortaleza, 12 de novembro de 2019. Eliza Maria Moreira     
Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA 
PROPAD 
*** *** *** 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA MARIA DA GUIA COSTA SILVA FERNENDES, 
investida no cargo de provimento efetivo de Agente Comunitá-
rio de Saúde, matrícula nº 72.910-01, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde - SMS, para ter ciência de que foi instaura-
do o Processo Administrativo Disciplinar nº P219393/2018-PMF 
contra sua pessoa, através da Portaria nº 0109/2019, publicada 
no DOM de 08 de outubro de 2019, que foi elaborada com 
base no Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 44 -
PROPAD do citado processo, para apurar as possíveis condu-
tas funcionais irregulares desse Termo de Apuração, devendo 
apresentar sua DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, 
contados da última publicação deste Edital, de acordo com os 
arts. 204 e 206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endere-
ço onde funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Du-
mont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-
CE. Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e 
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante, 
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 12 de novembro de 2019. Eliza 
Maria 
Moreira 
Barbosa 
- 
PRESIDENTE 
DA 
JUNTA                
PROCESSANTE DA PROPAD. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 610/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas 
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11 
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. RESOL-
VE: Substituir na Portaria nº 396/2019 – SESEC, de 28 de 
agosto de 2019, publicada no DOM de 17 de setembro de 
2019, que designou a Comissão Sindicante do Processo nº 
007/2018-SIND, a servidora ELISÂNGELA LINHARES DA 
SILVA CÂNDIDO, matrícula nº 73.691-01, a então Membro da 
comissão, 
pelo 
servidor 
JOSÉ 
ALDAILTON 
MOREIRA                  
BRANDÃO, matrícula nº 15.531-01 a partir de 04 de novembro 
de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 04 de novembro de 2019. Paulo Carlos 
Silva Duarte - SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 637/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Disciplinar n° 069/2018 e dá 
outras providências.