DOMFO 20/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 327/2019 - 
Prezados senhores, ficam Vossas Senhorias notificadas da 
decisão que aplicou ao estabelecimento SOLUMED DISTRIBU-
IDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTROS PARA SAÚDE 
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.896.538/0001-42, a pena-
lidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A 
ADMINISTRAÇÃO, pelo prazo de 02 (dois) anos, com descre-
denciamento no cadastro de fornecedores da CLFOR, base no 
art. 7º da Lei 10.520/2002, e nos Art. 47 inciso I alínea "c" do 
Decreto 13.735/2016, conforme relatório conclusivo do Proce-
dimento Administrativo para  Aplicação de Penalidades nº 
16/2019 (Processos nº: P384328/2018, Apensos: P448359/ 
2018, P501732/2019 e P629281/2019 e P629281/2019) e com 
base no art. 70, § 1º e 2º, do Decreto Municipal 13.735/2016, 
fica concedido ao referido estabelecimento o prazo de 05 (cin-
co) dias úteis, a contar da publicação desta, para requerer o 
que achar de direito. Fortaleza, 31 de maio de 2019. Riane 
Maria Barbosa de Azevedo. 
 
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 195/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18, inciso IX, do Regulamento do IPEM/Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 
8.963 de 1992, e, em consonância com a Lei Municipal nº 6.794/90, e considerando o Processo 649/19. RESOLVE: Atribuir aos servi-
dores relacionados no Anexo I desta portaria, diárias para realizar visita de Concessão, Manutenção e Renovação de Registro, no 
interior do Estado do Ceará, nos termos do decreto n° 10.550/1999, decreto n° 12.942/2012 e Art. 116 do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza.  
 
MATRÍCULA 
NOME 
FUNÇÃO/SIMBOLOGIA 
QUANTIDADE  
DE DIÁRIAS 
VALOR  
UNITÁRIO R$ 
VALOR 
 TOTAL R$ 
PERÍODOS 
LOCALIDADES 
41 
JOSÉ 
EDGLÊ                     
MENEZES VITORIANO 
AGENTE FISCAL/ 
DNI - 1 
1,00 
R$ 260,60 
R$ 260,60 
27/09 A 27/09 E 
01/10 
A 
01/10/2019 
CAUCAIA E 
MARACANAÚ 
144 
JOSÉ WILLIAM MELO 
FILHO 
AGENTE FISCAL/ 
SERV. SEM CARGO 
1,00 
R$ 231,90 
R$ 231,90 
27/09 A 27/09 E 
01/10 
A 
01/10/2019 
CAUCAIA E 
MARACANAÚ 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTA-
LEZA, 25 de outubro de 2019. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 196/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA - IPEM, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18, inciso IX, do Regulamento do IPEM/Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 
8.963 de 1992, e, em consonância com a Lei Municipal nº 6.794/90, e considerando o Processo 661/19. RESOLVE: Atribuir aos servi-
dores relacionados no Anexo I desta portaria, diárias de viagem acrescidas de adicional de deslocamento, bem como conceder pas-
sagem aérea de ida e volta para participar  do Fórum Internacional de Metrologia Legal, evento promovido pela Associação dos Servi-
dores do Inmetro - ASMETRO  , nos termos do Decreto n° 10.550/1999, Decreto n° 12.942/2012 e Art. 116 do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza.  
ANEXO I 
 
MATRÍCULA 
NOME 
FUNÇÃO/SIMBOLOGIA 
QUANTIDADE 
 DE DIÁRIAS 
VALOR 
UNITÁRIO R$ 
ADICIONAL DE 
DESLOCAMENTO 
VALOR 
TOTAL R$ 
PERÍODOS 
LOCALIDADE 
315 
JOSÉ 
LOBO 
FILHO 
DIRETOR TÉCNICO/ DAS - 2 
2,5 
R$ 546,60 
R$ 518,16 
R$  1.884,66 
24/10 A 
26/10/2019 
RIO DE 
JANEIRO 
315 
ANTÔNIO 
LUIZ 
PEREIRA 
FRANCO 
CHEFE DO LABORATÓRIO/ DNI - 1 
2,5 
R$ 439,96 
R$ 518,16 
R$ 1.618,06 
24/10 A 
26/10/2019 
RIO DE 
JANEIRO 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE                    
FORTALEZA, 25 de outubro de 2019. João Marcelo  Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE. 
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ERRATA - ERRATA - na Portaria nº 119/97, de 22 de outubro de 1997, publicada no Diário Oficial do Município de 07 
de novembro de 1997, de reconhecimento de licença prêmio em favor do servidor ANTÔNIO LUIZ PEREIRA FRANCO, conforme 
abaixo: 
 
ONDE SE LÊ: 
com fulcro nos arts. 55, VIII e 75 da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). 
 
LEIA-SE: 
Nos termos dos arts. 155 e 159 da Lei nº 4.058 de 02 de outubro de 1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza) e nos arts. 
55 VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE                  
FORTALEZA, Fortaleza, 30 de outubro de 2019. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE IPEM/FORT.