DOMFO 20/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 39 
 
E CIDADANIA - AMC, em 18 de outubro de 2019. Francisco 
Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE. 
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PORTARIA Nº 382/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA - AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o Decreto nº 13.297 de 10/02/2014, DOM de 11.02.2014, 
art. 3º, inciso VII, e de acordo com o processo P316326/2018. 
RESOLVE reconhecer a dívida na importância de R$ 134,77 
(cento e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) em 
favor do(a) servidor(a) EDIAN MARIA REBOUÇAS TOMÉ 
PRACIANO, portador(a) do CPF nº 849.488.503-06, referente a 
restituição de falta não justificada no mês de maio de 2018, 
conforme parecer jurídico nº 130/2019 da Procuradoria Jurídica 
desta Autarquia, devendo o dispêndio em causa correr à conta 
da Dotação Orçamentária 19201.04.122.0001.2195.0019 - 
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e encargos soci-
ais, Elemento de Despesa - 3.1.90.92.00 Despesas de Exercí-
cios Anteriores, Fonte de Recursos 1.630.0000.00.00 - Recur-
sos Ordinários. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AU-
TARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, 
em 18 de outubro de 2019. Francisco Arcelino Araújo Lima - 
SUPERINTENDENTE. 
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PORTARIA Nº 383/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA - AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o Decreto nº 13.297 de 10/02/2014, DOM de 11.02.2014, 
art. 3º, inciso VII, e de acordo com o processo P343000/2018. 
RESOLVE reconhecer a dívida na importância de R$ 94,07 
(noventa e quatro reais e sete centavos) em favor do(a) servi-
dor(a) JEOVAH LUCAS DA SILVA, portador(a) do CPF nº 
468.880.553-53, referente a restituição de atrasos no mês de 
julho de 2018, conforme parecer jurídico nº 518/2018 da Procu-
radoria Jurídica desta Autarquia, devendo o dispêndio em cau-
sa correr à conta da Dotação Orçamentária 19201.04.122. 
0001.2195.0019 - Remuneração de Pessoal Ativo do Município 
e encargos sociais, Elemento de Despesa - 3.1.90.92 Despe-
sas de Exercícios Anteriores, Fonte de Recursos 1.630. 
0000.00.00 - Recursos Ordinários. GABINETE DO SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA - AMC, em 18 de outubro de 2019. Francisco 
Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE. 
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PORTARIA Nº 384/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA - AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o Decreto nº 13.297 de 10/02/2014, DOM de 11.02.2014, 
art. 3º, inciso VII, e de acordo com o processo P870965/2019. 
RESOLVE reconhecer a dívida na importância de R$ 1.171,43 
(hum mil, cento e setenta e um reais e quarenta e três centa-
vos) em favor do(a) servidor(a) JOANA DARC CARLOS DE 
OLIVEIRA, portador(a) do CPF nº 161.479.873-72, referente a 
concessão ao Abono de Permanência no serviço público, con-
forme Portaria nº 280/2019, de 12/08/2019, publicada no DOM 
de 12/09/2019, devendo o dispêndio em causa correr à conta 
da Dotação Orçamentária 19201.04.122.0001.2195.0019 - 
Remuneração de Pessoal Ativo do Município e encargos soci-
ais, Elemento de Despesa - 3.1.90.92.00 Despesas de Exercí-
cios Anteriores, Fonte de Recursos 1.630.0000.00.00 - Recur-
sos Ordinários. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AU-
TARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, 
em 18 de outubro de 2019. Francisco Arcelino Araújo Lima - 
SUPERINTENDENTE. 
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PORTARIA Nº 385/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA - AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o Decreto nº- 13.297 de 10/02/2014, DOM de 11.02.2014, 
art. 3º, inciso VII, e de acordo com o Processo P015058/2018. 
RESOLVE reconhecer a dívida correspondente a importância 
de R$ 3.725,57 (três mil, setecentos e vinte e cinco reais e 
cinquenta e sete centavos) em favor do(a) ex servidor(a) RA-
FAELLA FERREIRA LOPES, portador(a) do CPF nº 017.187. 
923-60, ex ocupante do cargo efetivo de Agente Municipal de 
Operação e Fiscalização de Trânsito, devendo o dispêndio em 
causa correr à conta da Dotação Orçamentária 19201.04.122. 
0001.2195.0012 - Elemento de Despesa - 3.1.90.94.00 - Fonte 
0101 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, consignada 
no orçamento vigente desta Autarquia. GABINETE DO SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E CIDADANIA - AMC, em 18 de outubro de 2019. Francisco 
Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE. 
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PORTARIA Nº 389/2019 - AMC, 
 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 
 
Altera a Portaria n° 266/2019 - 
AMC, de 30 de julho de 2019, 
publicada no D.O.M. em 09 de 
setembro de 2019. 
 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DA 
AUTARQUIA       
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE FORTALEZA - 
AMC, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Com-
plementar nº 0189 de 19 de dezembro de 2014, resolve: Art. 1º 
- O caput do artigo 14, além dos incisos II, III, VII, VIII e IX, do 
artigo 21, todos do Anexo I, da Portaria nº 266/2019, da Autar-
quia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC, de 
30 de julho de 2019, publicada no D.O.M. de 09 de setembro 
de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 
14. A inscrição do(a) aluno(a) deverá ser feita pelo(a) profes-
sor(a) devidamente cadastrado(a) no endereço eletrônico: 
https://premio.amc.fortaleza.ce.gov.br, no período de 19 de 
agosto a 18 de novembro de 2019. Art. 21. O “Prêmio AMC de 
Mobilidade Urbana - 3ª Edição” obedecerá ao seguinte crono-
grama de execução: II - inscrições: entre os dias 19 de agosto 
a 18 de novembro de 2019. III - entrega dos trabalhos entre 19 
de agosto a 18 de novembro de 2019. Caso os trabalhos sejam 
enviados por via postal, esta deve ser feita até o dia 01 de 
novembro de 2019 conforme o artigo 17 deste Regulamento. 
VII - Resultado Preliminar entre os dias 02 e 06 de dezembro. 
VIII - Recurso entre os dias 09 e 11 de dezembro. IX - Divulga-
ção do resultado final do Concurso no dia 13 de dezembro”. 
Art. 2º - Acrescenta-se o inciso X ao artigo 21, do Anexo I, da 
Portaria nº 266/2019, da Autarquia Municipal de Trânsito e 
Cidadania de Fortaleza - AMC, de 30 de julho de 2019, que 
terá a seguinte redação: X - Premiação de alunos vencedores e 
professores orientados, conforme artigo 20 deste Regulamento 
entre os dias 16 e 19 de dezembro de 2019. Art. 3º - Ficam 
revogados os incisos IV, V e VI do artigo 21, do Anexo I, da 
Portaria nº 266/2019, da Autarquia Municipal de Trânsito e 
Cidadania de Fortaleza - AMC, de 30 de julho de 2019. Art. 4º - 
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.       
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DE 
FORTALEZA - AMC, Fortaleza - CE, aos 21 de outubro de 
2019. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDEN-
TE DA AMC. 
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PORTARIA Nº 400/2019 - AMC 
 
Cadastra e autoriza a empresa 
SEAC - Sergipe Administradora 
de Cartões e Serviços LTDA. a 
efetivar o pagamento de multas e 
demais débitos relativos a veícu-
los, mediante cartões de débito e 
crédito, de forma à vista ou par-
celada, junto à Autarquia Munici-
pal de Trânsito e Cidadania.