DOMFO 20/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
ções, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito 
Brasileiro – CTB. CONSIDERANDO o que estabelece o convênio n° 02/2016, que foi celebrado entre o Município de Fortaleza, com a 
interveniência da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos – SCSP, através da Autarquia Municipal de Trânsito e 
Cidadania – AMC, e o Estado do Ceará, com a interveniência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Cea-
rá, através da Polícia Militar do Ceará – PMCE. CONSIDERANDO que cabe à autoridade de trânsito do Município de Fortaleza desig-
nar o agente competente para lavrar auto de infração, conforme art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. CONSIDE-
RANDO, finalmente, que a matéria é de relevante interesse público. RESOLVE: Art. 1º – Designar, como Agentes da Autoridade de 
Trânsito do Município de Fortaleza, a teor do que dispõe o art. 280, § 4º, da Lei nº 9.503/1997 (CTB), os Policiais Militares pertencen-
tes ao efetivo do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual – BPRE indicados no Anexo I desta Portaria. Art. 2º – Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, cumpra-se. GABINETE 
DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, aos 01 de novembro de 2019.                      
Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA AMC. 
 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES 
 
Post/Gra 
Num. 
Nome 
Matricula 
CPF 
ST 
 
FRANCISCO FLAVIO COSME CAMPOS 
098767-1-5 
324.693.813-047 
1 SGT 
16995 
PAULO ROBERTO BERNARDO DA SILVA 
109257-1-1 
703.962.053-72 
1 SGT 
16772 
MARCOS FLÁVIO DE ARAUJO 
108813-1-5 
360.919.363-87 
1 SGT 
18333 
FRANCISCO LIMA DO NASCIMENTO JUNIOR 
125323-1-8 
821.888.663-04 
1 SGT 
18095 
ALEXSANDRO GOMES DA SILVA 
118900-1-6 
782.134.523-72 
1 SGT 
16444 
ANTONIO MARCOS MOURA DE OLIVEIRA 
110098-1-6 
436.883.303-1-5 
1 SGT 
17231 
FRANCISCO FRANCELIO CANUTO DA SILVA 
109929-1-5 
580.723.903-25 
1 SGT 
17601 
TARCIANO MOURA DE SOUZA 
112744-1-2 
746.380.333-34 
1 SGT 
16454 
ELIANO TORRES LANDIM 
110110-1-2 
695.537.423-00 
1 SGT 
13874 
GILSON VALERIO DA SILVA 
100630-1-9 
414.239.333-20 
1 SGT 
18229 
FABIO TEIXEIRA ROCHA 
119016-1-1 
506.259.773-00 
1 SGT 
18762 
FRANCISCO INACIO DE SOUZA 
125756-1-0 
559.261.423-34 
3 SGT 
20912 
FRANCISCO EDINILDO DA SILVA SOUSA 
136171-1-2 
510.838.253-72 
CB 
23890 
GUSTAVO FREITAS DE ALBUQUERQUE 
301494-1-6 
016.054.323-18 
CB 
25678 
BRUNO DARLAN CASTELO BRANCO BRITO 
304395-1-1 
033.210.673-07 
CB 
25191 
PEDRO THIAGO MENDES AMARAL 
303908-1-4 
037.597.933-63 
CB 
25088 
FRANCISCO ARISTIDES DE ARAGÃO MENDONÇA 
303805-1-7 
002.814.863-01 
CB 
23950 
FRANCISCO RAMON BORGES DE BARROS 
301443-1-7 
013.311.943-26 
CB 
23193 
SEBASTIÃO RABELO DE NORONHA NETO 
301914-1-2 
018.198.913-13 
CB 
25771 
EDGLÊ CARIOCA DE SOUSA 
304488-1-2 
641.724.303-68 
SD 
34861 
FRANCISCO ALEXSANDRO CIPRIANO DA SILVA 
309154-0-2 
055.820.463-56 
SD 
34773 
IAN SACHA BARROS NUNES 
309176-7-7 
045.924.963-02