DOMFO 20/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO 
E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 15 de outu-
bro de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTEN-
DENTE DA URBFOR 
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PORTARIA Nº 253/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 
P850633/2019, de 09/09/2019, CONSIDERANDO o direito a 
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de 
05.08.1988 (DOM de 05.09.1988); CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do 
gozo de Licença Especial; CONSIDERANDO que a servidora 
faz jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de Licença 
Especial, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço 
público; CONSIDERANDO que a servidora já gozou o período 
de 14 (quatorze) meses de Licença Especial; CONSIDERAN-
DO o que consta no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 
13.960, de 12.01.2017 (DOM de 13.01.2017), acrescido pelo 
Decreto nº 14.108, de 20.10.2017 (DOM de 23.10.2017), que 
dispõe que o COGERFFOR poderá deliberar acerca da con-
cessão do gozo de Licença Especial para os servidores em 
situações consideradas relevantes; CONSIDERANDO que 
houve deliberação favorável do COGERFFOR. RESOLVE 
conceder Licença Especial à servidora  LAURA MARIA RABE-
LO ROLIM, titular da matrícula nº 017258, ocupante do cargo 
de CONTADOR, durante o período de 01/11/2019 a 
31/12/2019, referente ao 3º (terceiro) período aquisitivo (agos-
to/2004 a agosto/2014). Cientifique-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, 
em 15 de outubro de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - 
SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
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PORTARIA N° 259/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso suas atribuições 
legais, tendo em vista o que consta no Processo n° 
P897806/2019, de conformidade com o disposto nos artigos 34 
e 35 do Decreto n° 13.382, de 20/06/2014 (DOM de 
20/06/2014), RESOLVE determinar o desconto no extrato de 
pagamento do servidor GILVAN MARQUES DA SILVA, titular 
da matrícula n° 13092, com ressarcimento ao Erário Municipal 
pela Notificação da Autuação n° M022693761, expedida pela 
Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, originária 
de infração de trânsito cometida pelo servidor, importando no 
valor total de R$ 135,00 (cento e trinta e  cinco reais ), dividido 
em 02 (duas) parcelas mensais no valor de R$ 67,50 (sessenta 
e sete reais e cinquenta centavos. Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AU-
TARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA 
– URBFOR, em 25 de outubro de 2019. Regis Rafael Tavares 
da Silva -  SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
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PORTARIA Nº 260/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 
P862112/2019, de 16/09/2019, CONSIDERANDO o direito a 
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de 
05/08/1988 (DOM de 05/09/1988); CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do 
gozo da Licença Especial; CONSIDERANDO que o servidor faz 
jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de Licença Especi-
al, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço público; 
CONSIDERANDO que o servidor ainda não gozou períodos de 
Licença Especial; CONSIDERANDO o que consta no art. 2º do 
Decreto nº 13.960, de 12/01/2017 (DOM de 13/01/2017), com 
redação dada pelo Decreto nº 14.406, de 22/04/2019 (DOM de 
30/04/2019), que dispõe que a suspensão do gozo da Licença 
Especial não se aplica aos servidores que estejam a 36 (trinta e 
seis) meses ou menos de completar os requisitos para aposen-
tadoria compulsória ou voluntária; CONSIDERANDO que o 
servidor completará os requisitos para aposentadoria voluntária 
no dia 01/03/2021. RESOLVE conceder Licença Especial ao 
servidor LUIZ CARLOS NOBRE DE LIMA, titular da matrícula 
nº 13673, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, 
durante o período de 18 (dezoito) meses, de 01/10/2019 a 
31/03/2021, referente ao 1° (primeiro) período aquisitivo (janei-
ro/1984 a janeiro/1994), ao 2° (segundo) período aquisitivo 
(janeiro/1994 a janeiro/2004) e ao 3° (terceiro) período aquisiti-
vo(janeiro/2004 a janeiro/2014). Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. 
GABINETE 
DA 
SUPERINTENDÊNCIA 
DA            
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTA-
LEZA – URBFOR, em 29 de outubro de 2019. Regis Rafael 
Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
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PORTARIA Nº 263/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o parecer da Junta Processante da 
Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar da Procu-
radoria Geral do Município exarado no Processo SPU nº 
P850144/2017. RESOLVE acatar a conclusão do relatório pelo 
não 
indiciamento 
do 
servidor 
FRANCISCO 
ALBERTO                 
FERREIRA DA SILVA, e determinar o arquivamento dos autos 
do Processo SPU nº P850144/2017, nos termos dos artigos 
211 e 212 da Lei nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), de 27/12/1990 (DOM Suplemento de 
02/01/1991). Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBA-
NISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 31 
de outubro de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPE-
RINTENDENTE DA URBFOR. 
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PORTARIA Nº 265/2019 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE: Constituir a Comissão composta pelos 
membros abaixo designados, para acompanhar e fiscalizar a 
entrega e recebimento do contrato nº 37/2019, celebrado entre 
a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza -             
URBFOR e a EMPRESA RUDÁ COMÉRCIO DE MATERIAL 
DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP, que tem por objeto: aquisi-
ção de sacos plásticos para lixo, para manutenção e conserva-
ção de parques, praças, jardins e toda área verde da cidade de 
Fortaleza, por um período de 12 meses. 
 
NOME 
SETOR 
CPF 
José 
Raphael 
Martins Cardoso 
Diretoria de Conservação 
e Monitoramento - DICOM 
034.437.653-27 
Osdemar Fernando 
Nogueira de Araújo 
Júnior 
Diretoria de Conservação 
e Monitoramento - DICOM 
654.760.773-91 
José 
Vladimir  
Cardoso Sena 
Diretoria de Conservação 
e Monitoramento - DICOM 
026.979.823-45 
 
Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, 
em 06 de novembro de 2019. 
 
Regis Rafael Tavares da Silva  
SUPERINTENDENTE DA URBFOR.