DOE 21/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº115/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº115/2018-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: KVN CONSTRUÇÕES EM GERAL – EIRELI; V - ENDEREÇO: Meruoca/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso “b”, c/c § 1º e art. 58, inciso I, da Lei nº8.666/93 - Processo nº0149.000297/2019-11-Cagece; VII- FORO: 
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante de R$ 66.728,36 (sessenta e seis mil, setecentos e vinte e oito 
reais e trinta e seis centavos), em percentual correspondente a 24,95%, sobre o valor global inicialmente contratado; IX - VALOR GLOBAL: R$ 334.184,75 
(trezentos e trinta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inal-
teradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 4 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente 
da Cagece; Helder dos Santos Cortez, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Cagece e Maria das Graças M. Guerra, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 116/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: 
Execução de Serviços de Recuperação Estrutural do Reservatório Elevado (REL) de Água de Paracuru da Unidade de Negócio Bacia do Curu e Litoral 
– UNBCL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº20190012 - CAGECE - Processo nº0891.000028/2018-99-Cagece - 
Contrato nº116/2019-DJU-Cagece FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 10 (dez) meses. VALOR GLOBAL: R$ 299.192,63 (duzentos e noventa e nove mil, 
cento e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. 
DATA DA ASSINATURA: 8 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Helder dos Santos 
Cortez, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Cagece e Abelardo Guilherme Barbosa Neto, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTAMENTO
Extrato do Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário celebrado entre a Companhia de Água 
e Esgoto do Ceará – CAGECE e o MUNICÍPIO DE TRAIRI; OBJETO: Outorga à CAGECE a prestação dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução de obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, ampliar, melhorar, 
explorar e administrar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, na área urbana e áreas contínuas, incluindo a 
captação, adução de água bruta, tratamento, adução de água tratada, distribuição e medição do consumo, bem como a coleta, transporte, tratamento e destino 
final de esgoto, o faturamento e entrega de contas de água e esgoto, sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário dos sistemas, controle de 
qualidade da água e cadastro de consumidores, atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e econômica e, ainda, a Política Estadual 
de Saneamento; FUNDAMENTO: Leis Federais n.º 8.666/1993; n.º 8.987/1995; n.º 11.107/2005; e n.º 11.445/2007; os Decretos Federais n.º 6.017/2007; 
e n.º 7.217/2010; as Leis Estaduais n.º 9.499/1971; n.º 12.786/1997; n.º 14.394/2009; n°162/2016 e Decreto Estadual 32.024/2016 n.º 15.348/2013 e na 
Lei Municipal nº908/2019; PRAZO: 35 (trinta e cinco) anos, contados a partir da assinatura do mesmo; DATA: 08/11/2019; ASSINAM: Marcos Henrique 
Ferreira do Prado, Prefeito Municipal de Trairi; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Cagece e Hélder dos Santos Cortez Diretor de 
Unidade de Negócio.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº313/2019 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 07833048/2012, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora MARIA DO SOCORRO LIMA E SILVA acusada de haver praticado 
o ilícito tipificado no Arts. 193, inc. I, 194 e 195 da Lei Estadual nº 9.826/74, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, em razão de suposta 
acumulação de cargos de Professor, percebendo 03 (três) benefícios aposentatórios pagos pelo SUPSEC, sendo dois cargos de Professor junto à Secretaria 
da Educação, matrículas nº 0534391-7 e 0731671-2, e um cargo de Professor junto à Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, matrícula nº 
0061391-6, passível da sanção prevista no Art. 6º, Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 29.352/2008. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 12 de novembro de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº2890/2019 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta no processo 09885379/2019/SPU, RESOLVE AUTORIZAR o servidor AUDISIO SANTOS DIAS, exercente da função Assis-
tente de Administracao, 40, matrícula nº 008002.1-X, desta Fundação, a viajar no trecho FORTALEZA / BREJO SANTO / FORTALEZA, no período de 
06/12/2019 a 07/12/2019, a fim de Participar de encontro presencial no pólo de BREJO SANTO da Universidade Aberta do Brasil, concedendo-lhe 1.5 diárias, 
no valor unitário de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), no valor total de R$ 265,50 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e passagem 
terrestre, no valor de R$ 299,01 (duzentos e noventa e nove reais e um centavo), perfazendo um total de R$ 564,51 (quinhentos e sessenta e quatro reais e 
cinquenta e um centavos), conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 75/2014, 
de acordo com o Convênio nº 816996/2015 MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 13 de novembro de 2019.
Hidelbrando dos Santos Soares
VICE-PRESIDENTE
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PORTARIA Nº2891/2019 - O VICE-PRESIDENTEPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista os processos:09885379/2019-09885310/2019-09756919/2019-09755556/2019-09755980/2019-09756234/2019-SPU,RESOLVE 
AUTORIZAR os COLABORADORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participarem 
de Seminário de Formação da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil 
(UAB) aprovado no edital nº 01/2006, de acordo com o Convênio nº CV 816996/2015 MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. Ressalta-se 
que os referidos colaboradores não pertencem aos quadros de servidores do Poder Executivo Estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 14 de novembro de 2019.
Hidelbrando dos Santos Soares
VICE-PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2891/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
CPF
PERÍODO
ROTEIRO
QUANTIDADE
PASSAGEM
TOTAL
RAIMUNDO NONATO 
DE LIMA AMORIM
COLABORADOR EVENTUAL
90270282300
06/12/2019 a 07/12/2019
FORTALEZA/ CAMPOS 
SALES/ FORTALEZA
01 e ½
196,86
462,36
RACHEL FACUNDO 
VASCONCELOS DE OLIVEIRA
COLABORADOR EVENTUAL
01687580324
13/12/2019 a 14/12/2019
FORTALEZA/ PEDRA 
BRANCA/ FORTALEZA
01 e ½
111,51
377,01
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº221  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019