DOE 21/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº063/2019
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE,
“EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o
uso de um terreno de forma retangular, onde funciona o 20º DISTRITO
POLICIAL com a finalidade de atender àquela comunidade com atenção
voltada à segurança pública, defesa social e cidadania. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie,
pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O
presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31/12/2022.
FORO: Comarca de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2019
SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habi-
tação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Delegado Geral Marcus
Vinicius Sabóia Rattacaso, Superintendente da Polícia Civil; José Flávio
Barbosa Jucá de Araújo, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão
do Ceará - Respondendo – SEPLAG. COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza , 07 de
novembro de 2019.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ –
COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, SRA. VILANI PINHEIRO
FALCÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão
Especial de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento de
licitação na modalidade Pregão Presencial Lei nº 10.520/2002, Processo nº
01039924/2019, Edital nº 20190001 – COHAB-CEARÁ, cujo objeto é a
Contratação de Empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada,
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas
- CLT, para atender as necessidades de apoio técnico e administrativo nas
categorias de assistente técnico III, assistente administrativo III, auxiliar
técnico II, auxiliar técnico I, auxiliar administrativo II e auxiliar operacional
serviços diversos, afigura-se de que a licitação encontra-se regularmente
desenvolvida para que produza os efeitos legais e jurídicos. Assim, nos termos
da legislação vigente, art.43, VI, da Lei nº 8.666/1993, fica o presente processo
ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa GARDEN
LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o nº 12.805.448/0001-61 e DETERMINAR que sejam adotadas
as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa. COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”,
em Fortaleza- CE, 18 de novembro de 2019.
Vilani Pinheiro Falcão
LIQUIDANTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1° ADITIVO AO TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA N°212/2018
PROCESSO N°08315455/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
– STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, com a interveniência da
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, autarquia estadual
criada mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE,
e do Departamento Estadual de Rodovias – DER, inscrita no CNPJ sob o n°
33.866.288/0001-30 , com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Anexo
Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 60.861-211, nesta capital, neste ato
representada por seu superintendente Francisco Quintino Vieira Neto e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.438.468/0001-01, com sede na Av. Gomes da Silva, n° 99, Centro,
Apuiares-CE, neste ato representada por seu Prefeito, Roberto Savio Gomes
da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica
acima mencionado, com base, no que couber, na Lei Federal 8.666, de 21
de junho de 1993, alterada e consolidada e no processo n.º 08315455/2019.
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração de prazo do Termo
de Cooperação Técnica nº 212/2018, o qual tem como objeto a realização de
ações conjuntas no sentido de implantação de espaços temáticos que possi-
bilitem o pleno desenvolvimento infantil, sendo compostas por playgrounds
com áreas de acessibilidade, áreas de convivência comunitária, onde poderão
ser realizadas atividades artísticas, culturais e educacionais, denominados
Brinquedopraças, sendo essas oriundas das ações do Programa Mais Infância
Ceará. VIGÊNCIA: A vigência do instrumento original será prorrogada por
mais 12 (doze) meses, com início em 01 de janeiro de 2020 e término em 31
de dezembro de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 18 /11 /2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS, Francisco Quintino Vieira
Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP e Roberto Savio Gomes da
Silva - Município de Apuiarés. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/Ce, 19 de novembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº119/2018 IG° 1035760
PROCESSO Nº6347596/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
- SPS, anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque,
nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por sua Secretária,
Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO e a Empresa
PAULO BRETAS PEDRO – COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTU-
ÁRIO – EIRELI, com sede à Rua Walter Imbra dos Santos, n° 171 - Jardim
Record, São Paulo/SP, CEP: 03.462-110, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº
21.378.113/0001-03, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato pelo Sr. Paulo Bretas Pedro, RESOLVEM firmar o Termo Aditivo
ao Contrato acima referido, decorrente do Pregão Eletrônico n° 20170016
– STDS e a Ata de Registro de Preços n° 01/2018 – STDS, e do Processo
Administrativo nº 6347596/2018. OBJETO: O Termo Aditivo visa a alteração
no prazo de vigência do Contrato nº 119/2018, o qual tem como objeto a
AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS,
PARA URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS (PLAYGROUND INFANTIL),
PARA ATENDER O PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ. PRAZO DE
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 12
(doze) meses, com início no dia 24 de setembro de 2019 e término no dia 23
de setembro de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de Setembro de 2019; Maria do Perpétuo
Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Paulo Bretas
Pedro - PAULO BRETAS PEDRO – COMÉRCIO DE ARTIGOS DO
VESTUÁRIO – EIRELI – EPP. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2019.
Francisco Ely da Costa
ASSESSORIA JURÍDICA - PROARES
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1° TERMO ADITIVO AO
CONTRATO N°148/2018 - IG N°1042891
PROCESSO N°09951568/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, ANTERIORMENTE, DENOMINADA SECRETARIA DO
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante deno-
minada CONTRATANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede
nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa PAULO BRETAS PEDRO
– COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO – EIRELI, inscrita
no CNPJ sob nº 21.378.113/0001-03, com sede na Rua Walter Imbra dos
Santos, n° 171 – Jardim Record, São Paulo/SP, CEP: 03.462-110, neste ato
representado por Paulo Bretas Pedro, RESOLVEM firmar o presente Termo
Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com
o Processo nº 09951568/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a
prorrogação da vigência do Contrato n° 148/2018, o qual tem como objeto
a aquisição com instalação e montagem de equipamentos, para urbanização de
praças (Playground Infantil), para atender ao Programa Mais Infância Ceará,
nos municípios de Apuiarés, Irauçuba (Juá), Itapiúna, Penaforte e Quixelô.
PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 06 (seis) meses,
com início no dia 13 de dezembro de 2019 e término em 12 de junho de 2020.
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas
anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 12 de novembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Paulo Bretas Pedro - Paulo
Bretas Pedro – Comércio de Artigos do Vestuário – EIRELI. Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, em
Fortaleza/Ce, 19 de novembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 064/2019 IG N°1042580
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na
Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato repre-
sentada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: SOLU DISTRIBUIDORA
LTDA, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Av. Washin-
gton Soares 8406 – Galpão, Messejana. CEP: 60.841-032, inscrita no CNPJ
sob o nº 27.814.353/0001-81, representada neste ato pelo Sr. Paulo André
da Silva. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Material
de Consumo – Limpeza (SACOS DE LIXO), para atender as necessidades
da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20190010 – SEPLAG e seus anexos e Ata de Registro de Preços nº 2019/0800,
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº221 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019
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