DOE 21/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Ltda. VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO CONTRATUAL: O presente Termo terá o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Este Termo poderá ser alterado, assim convindo às partes, mediante a celebração de termo aditivo. 
A inclusão, exclusão ou a modificação, dos serviços próprios e atinentes à competência institucional da CONVENENTE, independem da celebração de 
termo aditivo, bastando à prévia comunicação formal à SPS. DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Termo poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer 
dos partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Poderá, ainda, ser rescindido, por descumprimento de qualquer 
uma das cláusulas, respeitados, todavia, os projetos em andamento e as obrigações assumidas com terceiros ou pendentes de cumprimento. PUBLICIDADE: 
O presente instrumento deverá ser publicado, pela SPS, no Diário Oficial do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº 8.666 de 21.06.1993. FORO: Fortaleza/
Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 18 de novembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Antônio Henrique Dummar Antero - União de Educação e Cultura Vale 
do Jaguaribe Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 
18 de novembro de 2019. 
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°032/2019
PROCESSO N°06536373/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
ANTERIORMENTE DENOMINADA, SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, doravante denominada CONTRA-
TANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, nos termos do Processo nº 06536373/2019, resolve 
reconhecer a dívida assumida com SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMOCIM – SAAE, com sede na Rua Joaquim Távora, 
nº 1273, Centro, Camocim/CE, inscrito no CNPJ sob o n° 07.095.193/0001-50, neste ato representado pelo Sr. José Santiago Monteiro Filho. DÍVIDA: A 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS reconhece ser devedora da importância 
de R$ 1.221,39 (hum mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos) ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMOCIM – SAAE, 
referente aos períodos de: fevereiro e dezembro de 2013, janeiro a dezembro de 2014, janeiro a julho de 2015 e agosto e setembro de 2018. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100003.11.334.078.
22833.05.339092.10000.0. QUITAÇÃO: Quando realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação 
plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de novembro de 
2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos - SPS e José Santiago Monteiro Filho - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Camocim – SAAE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 19 de novembro de 2019.   
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº217/2019 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade 
com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, durante o mês de dezembro de 2019. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOE-
DUCATIVO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº217/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
JANETE SOARES
Supervisor de Núcleo
3000111-7
15,00
21
315,00
ADRIANA APARECIDA CHAVES ARAÚJO
Supervisor de Núcleo
3001861-3
15,00
21
315,00
LARISSA GOMES NEVES
Orientador de Célula
3001991-1
15,00
21
315,00
HELIEL HOLANDA FROTA
Supervisor de Núcleo
3002061-8
15,00
21
315,00
SORAYA MENDONÇA FEIJÓ
Assessor Técnico
3002131-2
15,00
21
315,00
GILDETE OLIVEIRA FAUSTO
Assessor Técnico
3002121-5
15,00
21
315,00
EDSON DIAS DE LIMA
Assistente Técnico
3002161-4
15,00
21
315,00
JOÃO GABRIEL SANTIAGO DA CONCEIÇÃO BRAZ
Assistente Técnico
3002151-7
15,00
21
315,00
DENISE FERREIRA DA SILVA
Assistente Técnico
3002271-8
15,00
21
315,00
ANTÔNIA MÔNICA ARAGÃO DE OLIVEIRA MORAES
Orientador de Célula
3002331-5
15,00
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº218/2019 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade 
com o art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, durante o mês de dezembro de 2019. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOE-
DUCATIVO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº218/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
RENATA SANTOS FERREIRA
Assistente Social
3000757-3
15,00
21
315,00
ALINE CHAGAS CAVALCANTE
Assistente Social
3000652-6
15,00
21
315,00
ANTÔNIA VERÔNICA ALCÂNTARA ROLIM
Assistente Social
3000653-4
15,00
21
315,00
FRANCISCA ANGELICA SOUSA CAMPOS RODRIGUES
Assistente Social
3000759-X
15,00
21
315,00
SUELAINY EMANUELA DE FREITAS MESQUITA
Assistente Social
3000654-2
15,00
21
315,00
RENATA MEIRELES CAVALCANTE
Assistente Social
3000657-7
15,00
21
315,00
ALINE CHRISTINE DA SILVA FALCÃO
Assistente Social
3000658-5
15,00
21
315,00
PRISCILLA NAIARA ARAÚJO
Assistente Social
3000659-3
15,00
21
315,00
JAQUELINE DE FREITAS PINTO
Assistente Social
3000660-7
15,00
21
315,00
KAROLINA VIEIRA NANTUA
Assistente Social
3000761-1
15,00
21
315,00
EMANUELLA DA COSTA LOPES
Assistente Social
3000661-5
15,00
21
315,00
FRANCISCA SABRINA DE MATOS SILVA
Assistente Social
3000762-X
15,00
21
315,00
NATALIA BENEVIDES SÁ WOTTER
Assistente Social
3000763-8
15,00
21
315,00
STEFANIE DOS SANTOS GADELHA DE OLIVEIRA
Assistente Social
3000780-8
15,00
21
315,00
ANA CAROLINE DE SOUSA SILVA
Assistente Social
3000664-X
15,00
21
315,00
MILTON FILHO RODRIGUES DA SILVA
Assistente Social
3000665-8
15,00
21
315,00
PRISCILLA VITAL RAMOS
Assistente Social
3000764-6
15,00
21
315,00
JÉSSICA DA COSTA SILVA
Assistente Social
3000770-0
15,00
21
315,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº221  | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019