DOE 21/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
nº 06185643/2019; IX - VALOR GLOBAL: O acréscimo no valor global
do contrato será de R$ 3.625,93 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e
noventa e três centavos), referente a repactuação de Janeiro a Novembro de
2019. O valor mensal atual do contrato passará de R$ 7.405,89 (sete mil,
quatrocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos) para R$ 7.735,52 (sete
mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos); X - DA
VIGÊNCIA: A data da vigência a partir da sua assinatura, com efeitos retro-
ativos a 1º de Janeiro de 2019, devendo a empresa comprovar o pagamento
realizado aos funcionários terceirizados; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam
inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 041/2016, firmado
em 24 de novembro de 2016; XII - DATA: 13 de novembro de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Otávio
Duarte Vieira Coutinho - GESTOR DO CONTRATO e José Jesu Melo
Neto- NOVA SEGURANÇA LTDA.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 003/2019 DE PRORROGAÇÃO
AO CONTRATO Nº 045/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A
EMPRESA SAAEC - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CRATO; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ
sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199,
Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAEC - SOCIEDADE
ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.172.885/0001-55; V - ENDEREÇO: Rua Teodorico Teles, nº 30,
Centro - CratoCE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo Aditivo
tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto
contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 012/2016, regido
pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente
como condições da inexigibilidade referida; VII- FORO: Fortaleza-CE;
VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo a prorrogação do
prazo do Contrato nº 045/2016, que tem como objeto contratação da empresa
SAAEC - SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO,
entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento
de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da
Delegacia do Crato. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar
continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto
na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem
cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido
nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acom-
panhamento do contrato, durante o exercício de 2018. Considerando a prorro-
gação do contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso
II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Considerando ainda que a empresa
em epígrafe é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por
um período de 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2020, sem haver
alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; IX - VALOR
GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento
Administrativo e Financeiro; X - DA VIGÊNCIA: O Termo Aditivo terá
duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2020, com seu término
em 31/12/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: E, por estarem justos e acordados,
lavrou-se o instrumento, Termo de prorrogação, com a respectiva autorização
nos Termos contidos na Lei atinente; XII - DATA: 13 de novembro de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Thelma
Maria Araripe Andrade - GESTORA DO CONTRATO e José Yarley de Brito
Gonçalves - REPRESENTANTE DO SAAEC-CRATO.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO
a documentação constante no Processo VIPROC nº 02358250/2019, por
meio do qual a requerente solicita o pagamento da diferença da Compen-
sação Pecuniária pelo Cumprimento de Metas referente ao 2º trimestre de
2018, em virtude de ter recebido valor abaixo do que foi pago no período;
CONSIDERANDO que efetivamente a requerente abaixo mencionada faz
jus ao recebimento da quantia reclamada, vez que enquanto nos quadros da
Polícia Militar do Ceará, laborou 60 (sessenta) dias pela Área Integrada de
Segurança – AIS – 03, no 2º trimestre de 2018, antes de ser nomeada para
o cargo de Inspetora de Polícia Civil; CONSIDERANDO a informação
do Sr Coordenador de Gestão de Pessoas da PMCE, por meio da Folha de
Informação e Despacho nº 003/2019-Comissão de Metas, onde consigna que
a ex-militar tem direito ao recebimento do valor correspondente ao período
solicitado; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 430,51 (quatro-
centos e trinta reais e cinquenta e um centavos), em favor da ex-policial militar
LORENE GOMES DA SILVA MAIA, CPF: 010.728.353-04, decorrente
da Compensação Pecuniária pelo Cumprimento de Metas por Redução dos
Indicadores de Criminalidade no Estado do Ceará, referente a 60 (sessenta)
dias trabalhados pela AIS 03 no 2º trimestre de 2018. POLÍCIA MILITAR
DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de novembro de 2019.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TURISMO
PORTARIA Nº118/2019 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais,
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 11 de outubro 2019, da
portaria nº 35/2019, datada de 03 de maio de 2019 e publicada no Diário
Oficial do Estado, de 30 de maio de 2019, que DESIGNOU, nos termos
no inciso II do art.4º combinado com o art.8º do Decreto nº 28.086/2006,
o servidor DANIEL AUGUSTO FREITA, para a função de Gestor de
Compras, a partir 08 de março de 2019, matrícula nº 3001641-6, lotado nesta
Secretaria do Turismo. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
Arialdo de Mello Pinho
SECRETÁRIO DO TURISMO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 138, ANO XI, que publicou a HOMOLOGAÇÃO.
Onde se lê: O Exmo. Sr. Secretário do Turismo, em cumprimento ao
disposto no inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666/93 e no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 28.876/07, tendo em vista
o resultado da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 20190001 -
SETUR, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA,
CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES
RELATIVAS À VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, E DE VIGI-
LÂNCIA MOTORIZADA ARMADA, PARA OS EQUIPAMENTOS DA
SECRETARIA DO TURISMO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE
REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR o procedimento em
referência e ADJUDICAR seu objeto à empresa REALIZA SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA-ME, por ter sido ela a vencedora do presente certame,
no lote 02 com o valor de R$ 627.162,48 (seiscentos e vinte e sete mil, cento
e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Fortaleza - CE, 15 de julho
de 2019. Leia-se: O Exmo. Sr. Secretário do Turismo, em cumprimento
ao disposto no inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666/93 e no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 28.876/07, tendo em vista
o resultado da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 20190001 -
SETUR, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA,
CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES
RELATIVAS À VIGILÂNCIA ARMADA E DESARMADA, E DE VIGI-
LÂNCIA MOTORIZADA ARMADA, PARA OS EQUIPAMENTOS DA
SECRETARIA DO TURISMO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE
REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR o procedimento em
referência e ADJUDICAR seu objeto à empresa REALIZA SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA-ME, por ter sido ela a vencedora do presente certame,
no lote 02 com o valor de R$ 723.024,72 (setecentos e vinte e três mil, vinte
e quatro reais e setenta e dois centavos). Fortaleza - CE, 15 de julho de 2019.
Fortaleza, 13 de novembro de 2019.
Jamille Barbosa da Rocha Silva
COORDENADORA - ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº221 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019
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