DOE 22/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº0005/2019
DOADORA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce. DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO PEQUENO MUNDO. 
INTERVENIENTE: Não há. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio 
de 2004. OBJETIVO: Doação de bens móveis especificados no ANEXO I do Termo de Doação. Nº DO PROCESSO: 6736249/2014. FORO: Fortaleza/CE. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 14 de novembro de 2019.
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº206/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso da atribuição que lhe confere 
o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a 
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ICARO CELSIUS DA CUNHA SOUSA, que exerce a função de Orientador de Célula Símbolo 
DNS-3, matrícula nº 3001251-8, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), à conta 
da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 520 e 521. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de novembro de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº029/2017
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, 2º andar, 
Ed. SEPLAG, Cambeba, CEP: 60.822-352, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65 CONTRATADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO - SAAE, com sede na Av. Francisco Campos, 1087, Bairro Monte, Canindé/CE, CEP: 62.700-000, inscrita no CNPJ nº. 07.113.566/0001-79 
OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº029/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017, entre a Controladoria e Ouvidoria 
Geral do Estado – CGE/CE e o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, CNPJ nº. 07.113.566/0001-79, que tem por objeto a contratação 
de empresa para o fornecimento de água e esgoto para a Central de Atendimento em Canindé/CE, conforme descrição constante do Termo de Referência do 
Processo de Inexigibilidade nº. 017/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, inciso XVII e art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas 
e Condições seguintes DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019 FORO: Fortaleza SIGNATÁRIO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, Repre-
sentante do Órgão Contratante e FRANCISCO DE SOUSA ROCHA,Representante da empresa Contratada Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº90/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei 
nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
janeiro / 2020. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº90/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1 - José Ivo de Freitas
Coordenador
300010-1-X
15,00
22
330,00
2 - Lillian Virginia C Gondim
Coordenador Especial
300011-1-X
15,00
22
330,00
3 - Amora Matos Vasconcelos
Coordenador Especial
300014-1-9
15,00
22
330,00
4 - Rodrigo Ramos de Barros
Coordenador Especial
300017-1-0
15,00
22
330,00
5 - Rosália Mª C M Jatai Castelo
Orientador de Célula
300002-1-8
15,00
22
330,00
6 - Lucas Lourenço M Nascimento
Orientador de Célula
300016-1-3
15,00
22
330,00
7 - Carlos mauro Monte de Carvalho
Articulador
300006-1-7
15,00
22
330,00
8 - Francisco Ronaldo Monteiro Guimarães
Aux. de Administração
300010-3-6
15,00
22
330,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 6040415/2018, e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor JOÃO ELVIS DE OLIVEIRA TAVARES, Matrícula Funcional N° 3004571-8 ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de 
Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a 
partir 26 de julho de 2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 8822950/2018, e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, de 
14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor DAVID DE JESUS OLIVEIRA PINHEIRO, Matrícula Funcional N° 3005791-0 ocupante 
do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível I, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de 
Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a 
partir 23 de outubro de 2018. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 12 de novembro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº222  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019