DOE 22/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em
conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) MARCELO
FELIX MOURA, matrícula 300451-14, lotado(a) no(a) NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA XII, do Cargo de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão de Auxiliar Logístico, simbolo DAS-4 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA a partir de 01 de Novembro de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 12 de novembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº682/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta nos processos nº 05283722/2019 e 05295216/2019, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o Ato datado de 05 de setembro de
2019 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 20 de setembro de 2019, que concedeu nos termos art. 199, inciso III, §1º da Lei n° 9.826 de 14/05/1974
ao servidor PAULO ALBERTO RIOS, DEMISSÃO do cargo de Agente Penitenciário, haja vista a existência de Ato Demissional para o servidor anterior-
mente publicado pela da Controladoria Geral de Disciplina dos Orgãos de Segurança Publica e Sistema Penitenciário – CGD, no Diário Oficial do Estado,
de 11 de junho de 2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2015
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2015; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, , doravante denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº
1060924 SSP/DF e do CPF nº 376.714.991-53,; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040;
IV - CONTRATADA: empresa ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.426.041/0001-47, Fone: (85)
3035-6831, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente pelo Sr. CARLOS ALBERTO ARRUDA VIDAL; V - ENDEREÇO:
estabelecida na Rua Cônego Braveza, nº. 855, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 60.822-815; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993 e, suas alterações, nas cláusulas e condições do Contrato nº.
046/2015 e nos termos que constam nos autos do Processo nº 08123432/2019.; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.; VIII - OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO Nº 046/2015, referente à prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender o Programa de Intensificação
do Assessoramento Jurídico para Presos Recolhidos no Sistema Prisional da Secretaria da Administração Penitenciária.; IX - VALOR GLOBAL: O custo
mensal do presente Aditivo é no valor de R$ 164.755,67 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em
decorrência do período prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste Termo, de acordo com a Planilha de Análise de Aditivo Contratual - Prorrogação,
fls. 62, nos autos Processo nº. 08123432/2019. O valor global do Contrato Original nº 046/2015, em decorrência do presente Termo Aditivo passará de R$
7.107.237,71 (sete milhões, cento e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) para R$ 9.084.305,75 (nove milhões, oitenta e quatro mil,
trezentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), de acordo com Despacho da Célula de Gestão e Contratos de Terceirização, fls. 64, nos autos do Processo
nº. 08123432/2019. ; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 046/2015 SAP, por 12 (doze) meses,
ou seja, pelo período de 02 de novembro de 2019 a 01 de novembro de 2020, de acordo com a Folha de Informação e Despacho da COSET/SEPLAG, pág.
60/61, nos autos do Processo nº. 08123432/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato
nº. 046/2015, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 01 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CARLOS ALBERTO ARRUDA VIDAL, ALSERVICE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS LTDA e GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2018; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA,
atualmente denominada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: sediada nesta Capital,
na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: empresa ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.426.041/0001-47, Fone: (85) 3035-6831, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente
pelo Sr. RAIMUNDO EDSON DE SOUSA SILVA; V - ENDEREÇO: estabelecida a Rua Cônego Braveza, nº. 855, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE,
CEP: 60.822-815; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas cláusulas e condições do Contrato nº. 061/2018, nos
termos que constam no Processo nº. 02501001/2019/SPU, nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65, art. 58, I, §1º da Lei nº. 8.666/1993 e suas
alterações posteriores, bem como o art. 54 da Lei nº. 8.666/1993, na Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, firmada entre o Sindicato dos Empregados
das Empresas de Asseio e Conservação e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará e, no Decreto Municipal N.º14.350 de 15
de janeiro de 2019:; VII- FORO: o mesmo do contrato original; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto REPACTUAR O CONTRATO Nº
061/2018, em decorrência do reajuste (Salário, Vale Alimentação, Cesta Básica e do Plano de Saúde), para categoria de Assistente Administrativo, contem-
plado pela Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 (Asseio e Conservação), bem como o reajuste do vale transporte para todas as categorias, conforme
Decreto Municipal N.º14.350 /2019.; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 061/2018 no presente Termo Aditivo é de R$ 3.644,07 (três
mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), considerando a data base para cálculo, 1.º de janeiro de 2019 (Cláusula Primeira - vigência e data
base da Convenção Coletiva 2019/2019) a 22 de novembro de 2019 (término da vigência do Contrato), de acordo com Despacho da Célula de Gestão de
Contratos de Terceirização – CGC/SAP, fls. 49 dos autos do Processo n. 02501001/2019. O valor mensal do Contrato nº. 061/2018 passará de R$ 312.603,33
(trezentos e doze mil seiscentos e três reais e trinta e três centavos) para R$ 312.942,84 (trezentos e doze mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta
e quatro centavos), em razão do presente Termo de Aditivo, conforme Análise de Termo de Aditivo Contratual – Repactuação e Anexo I – Planilha, da
Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, fls. 47 e 48, respectivamente, dos autos epigrafados. ; X - DA VIGÊNCIA: A
vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019 (Cláusula Primeira - vigência e data base da
Convenção Coletiva 2019/2019) até 22 de novembro de 2019 (data do término da vigência do Contrato); XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 061/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento. ; XII - DATA: 07 de novembro de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;RAIMUNDO EDSON
DE SOUSA SILVA, ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei
Estadual nº 9.809/1973, que deve o pagamento de diárias aos servidores discriminados no Processo nº 0217135/2018, totalizando a quantia de R$ 214,62
(duzentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), conforme as informações prestadas pela Coordenadoria Financeira. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 24 de setembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº222 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
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