DOE 22/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº007/2019 A DIRETORA DO CENTRO DE SAÚDE ESCOLA MEIRELES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com
o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso 1º do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora LIGIA MARIA MELO GURGEL ABELLEIRA, ocupante do cargo de ENFERMEIRA Grupo Ocupacional
referência matrícula nº 404944-1-3, lotada nesta Unidade, a importância de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de
Empenho nº 39606, FONTE DE RECURSOS: 01/00,TESOURO DO ESTADO, ORÇAMENTO/2019, ATIVIDADE: 24200384.10.302.057.22424.03.33
903900.1.01.00.0.30. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebi-
mento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 11 de novembro de 2019.
Maria Claudia Sampaio Cajazeira Ramos
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°2019/1986 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 08747495/2019, RESOLVE AUTORIZAR o afastamento do servidor José Hibiss Farias
Ribeiro, DAS II, matricula nº 301090.1.5, lotado na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, no período de 05 a 08 de novembro de 2019,
afim de que o mesmo possa viajar à cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o objetivo de participar da Reunião da Mesa Diretora do Conselho Nacional com os
Presidentes e Secretários-Executivos dos Conselhos Estaduais, concedendo-lhe ajuda de custo no valor de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa
e cinco centavos), de acordo com o Decreto Nº. 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe IV, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação
orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA N°1987/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nos 06758708/2019 e 08825801/2019 (Viproc), RESOLVE
CONCEDER diárias e ajuda de custo para os SERVIDORES lotados no Núcleo de Vigilância Ambiental – NUVAM/ Coordenadoria de Vigilância em
Saúde - COVIG abaixo relacionados, no valor de R$ 3.939,12 (três mil, novecentos e trinta e nove reais e doze centavos), bem como passagens aérea no
trecho Fortaleza/Belo Horizonte/Fortaleza no valor de R$ 3.972,12 (três mil, novecentos e setenta e dois reais e doze centavos), perfazendo um valor total
de R$ 7.911,24 (sete mil, novecentos e onze reais e vinte quatro centavos), com o objetivo de que os mesmos possam viajar à cidade de Belo Horizonte/MG,
no período de 22 a 27 de novembro de 2019, para Apresentar Trabalho no 8º SIMBRAVISA, de acordo com o Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011,
anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado.
SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
DIÁRIAS (R$)
ACRESC50%
AJ.CUS(R$
TOTAL (R$)
QTE
V. UNIT.
TOTAL
Flávio de Oliveira
Torres
300966-1-4
Guarda de
Endemias
V
5,5
141,95
780,73
390,36
141,95
1.313,04
Leonardo Guilbert
Cavalcante de Araújo
300965-1-7
Guarda de
Endemias
V
5,5
141,95
780,73
390,36
141,95
1.313,04
Francisco Maciel
Brasileiro
300968-1-9
Guarda de
Endemias
V
5,5
141,95
780,73
390,36
141,95
1.313,04
VALOR TOTAL
3.939,12
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA N°2019/1988 O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o consta no
Processo nº 09720825/2019 (Viproc), RESOLVE DESIGNAR a servidora JUDITH RODRIGUES DA COSTA CAETANO, matrícula nº 495.015-1-X,
para, sem prejuízos de suas funções, responder como Ordenadora de Despesas do Hospital Geral de Fortaleza-HGF, integrante da estrutura organização da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 25 a 30 de novembro de 2019. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
04 de novembro de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA N°2019/1989 O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
no Processo nº 09544610/2019 (Viproc), RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 41, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora EUZENIR
PIRES MOURA MAIA, Médica, matrícula nº 107.689-1-8, para responder pelo expediente do Hospital Infantil Dr. Albert Sabin-HIAS, unidade integrante
da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 16 de dezembro de 2019 a 04 de janeiro de 2020, por motivo de férias
da titular. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA Nº2019/1994 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº 06278293/2019, RESOLVE determinar a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do
Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA MARTINS, Cirurgião dentista, matrícula
nº 40498419 acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 193, inciso XIV c/c o art. 199, inciso III e §1º da Lei nº 9.826/1974, em razão de abandono
de cargo, uma vez que a mesma constou em folha de pagamento até 02/1994, não consta ato de dispensa da função, passível da sanção prevista no art. 196,
inciso IV da Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1995/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições
legais conferidas no artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de
21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 58.883,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos e oitenta e três reais) contra a empresa
COSTA CAMARGO COM. DE PROD. HOSP. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.325.157/0001-34, estabelecida na Rua Juíz Alexandre Martins de
Castro Filho, nº 08, Bairro Itapuã, Vila Velha-ES, em decorrência da apuração feita através do processo nº 08233211/2019, em que ficou constatado que a
empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior
assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de
novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1996/2019 O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Saúde, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº 3941349/2018; 6746040/2018; 8410511/2018; 8812008/2018 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº
1651/2018, datada de 23 de julho de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 06/08/2018, que aplica a sanção de multa no valor 7.305,76 (sete mil,
trezentos e cinco reais e setenta e seis centavos) contra a empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS
76
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº222 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
Fechar