DOE 22/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº2086/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA da Saúde, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 09620269/2018; 06554290/2019 do VIPROC/SESA, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria 
nº 803/2019, datada de 12 junho de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 28/06/2019, que aplica a sanção de multa no valor R$ 2.140,18 (dois 
mil, cento e quarenta reais e dezoito centavos) contra a empresa CCK COMERCIAL EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.065.938/0001-22, 
estabelecida na Rua Bahia, nº 1447, Sala 01, Bairro do Salto, Blumenau/SC.. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 
de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2087/ 2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA da Saúde, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04271313/2019; 04864918/2019; 06105844/2019; 06876727/2019; 08752715/2019; 07953687/2019 
do VIPROC/SESA, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 1133/2019, datada de 16 de agosto de 2019 e publicada no Diário Oficial do 
Estado, de 29/08/2019, que aplica a sanção de multa no valor R$ 8.721,76 (oito mil, setecento e vinte e um reais e setenta e seis centavos) contra a empresa 
COMERCIAL VALFARMA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 02.600.770/0001-09, estabelecida na Rua Herbene, nº455, Messejana, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.842-120. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº20191, de 19 de novembro de 2019.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/
SESA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU – CISVALE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 
Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e, CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado, nas 
ações praticadas pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE vinculado à sua estrutura 
administrativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência à Sra. Francisca Verônica Moraes de Oliveira, matrícula nº 301457.1.2, Coordenadora da 2ª Regional de Saúde Caucaia, 
para, observada a legislação vigente, participar da Assembléia do Consórcio Púbico de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE a ser realizada 
no dia 19/11/2019, podendo praticar atos referentes à deliberação e votação das matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do referido 
Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito quando 
ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão ser 
submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, e, sendo o caso, e a critério da delegada, também à Assessoria Jurídica da Secretaria 
da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de novembro de 2019.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE
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PORTARIA Nº2092, de 19 de novembro de 2019.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/
SESA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - 
CPSMLN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 
Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e, CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado, nas 
ações praticadas pela Secretaria Estadual da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte - CPSMLN vinculado à sua 
estrutura administrativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções; RESOLVE:
Art.1º Delegar competência ao Sr. Helmo Nogueira de Sousa, matrícula nº 086240-1-1, Coordenador da 10ª Regional de Saúde/Limoeiro do Norte, 
para, observada a legislação vigente, participar da Assembléia do Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte – CPSMLN a ser 
realizada no dia 21/11/2019, podendo praticar atos referentes à deliberação e votação das matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente 
do referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegado, no âmbito da delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito quando 
ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão ser 
submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, e, sendo o caso, e a critério da delegada, também à Assessoria Jurídica da Secretaria 
da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer, aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de novembro de 2019.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE
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ADITAMENTO Nº60/2019 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº1295/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0466/2019
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, na sede da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada 
na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ nº 
07.954.571/0001-04, representado pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, 
portador da CNH nº: 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00 residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos 
no Processo nº 02360203/2019, e com fundamento no Art. 29 do Decreto Estadual nº 28.089 de 10 de janeiro de 2006, resolve fazer aditamento incluindo na 
Ata de Registro de Preços nº 1295/2019 – Pregão Eletrônico nº 0466/2019, a Empresa ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 02.433.631/0001-20, representada pelo Sr. José Marcio Furtado Cabral, RG: 06.052.976-5 e CPF sob o nº 743.928.837-87, conforme a seguir:
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNID.
QTD
VR UNIT.
VR TOTAL
3
SOMATROPINA 4 UI, PÓ LIOFILIZADO + DILUENTE, SOLUÇÃO 
INJETÁVEL, FRASCO / AMPOLA (AMPLA DISPUTA)
F/A
180.000
R$ 18,62
R$ 3.351.600,00
VALOR TOTAL
R$ 3.351.600,00
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, devendo este instrumento ser publicado no Diário Oficial 
do Ceará.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
REPRESENTANTE DA EMPRESA
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ADITAMENTO Nº73/2019 À ATA DO REGISTRO DE PREÇOS Nº1123/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0496/2019
Aos 12 (doze) dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, na sede da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na 
Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ nº 
07.954.571/0001-04, representado pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº222  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019