DOE 25/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de novembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº223 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 
de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8º. combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com 
o(a) Decreto Nº 33.162 de 24 de Julho de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de Julho de 2019, RESOLVE NOMEAR, MARCONDES 
HERBSTER FERRAZ, ocupante do cargo/função/emprego de ENGENHEIRO, matricula 0668201, lotado(a) no órgao do(a) URBFOR - Autarquia de 
Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, de ASSESSOR ESPE-
CIAL II, símbolo GAS-2, para ter exercício no(a), integrante da Estrutura organizacional do(a) CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, 
em Fortaleza, 25 de novembro de 2019.
Jose Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA Nº869/2019 O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.162, de 24 de Julho de 2019 RESOLVE DESIGNAR MARCONDES 
HERBSTER FERRAZ, ocupante do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL II,símbolo GAS-2, para ter exercício na SECRETARIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. CASA CIVIL, 
em Fortaleza, 25 de novembro de 2019.
 Jose Elcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2016;  II - CONTRATANTE: A CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 
09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: 
SOLUÇÃO SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI,;  V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, nº. 134, Centro, CEP: 61.760-000, Eusébio-CE; 
 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 16 / 2016, no Processo 
Administrativo VIPROC n°. 2697746 / 2018 e no inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666 / 1993 e suas alterações posteriores.;  VII- 
FORO: Sem alterações.;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº16/2016, em decorrência do reajuste do salário, 
vale-alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2018 / 2019 do Sindicato Trabalhadores Transportes Rodovi Estado do Ceará e 
Sindicato das Emp de Asseio e Cons do Estado do Ceará, exclusivamente da categoria profissional: MOTORISTA.;  IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal 
do Contrato após a repactuação passa a ser R$ 1.048.950,19 (um milhão, quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e dezenove centavos).;  X - DA 
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2018.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. Em caso de posterior alteração 
do entendimento jurídico emanado pela Procuradoria Geral do Estado quanto aos valores pagos a título de plano de saúde, fica resguardado o direito à 
CONTRATADA de pleitear o equilíbrio econômico-financeiro deste.;  XII - DATA: Fortaleza – CE, 22 de novembro de 2019.;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Cibelle de Souza 
Coelho Santos, SOLUÇÃO SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº25/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº25/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação 
da vigência do Convênio nº25/2019 por 60 (sessenta) dias, com início em 22/11/2019 e com término em 20/01/2020.; III - VALOR GLOBAL: ( Sem reper-
cussão financeira ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio, ora aditado.; V - DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza – CE, 13 de novembro de 2019. Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e o 
Sr. Elizeu Charles Monteiro, Prefeito Municipal de Itarema-CE. .
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº04/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº04/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a 
prorrogação da vigência do Convênio nº04/2019 por 60 (sessenta) dias, com início em 17/11/2019 e com término em 15/01/2020.; III - VALOR GLOBAL: 
0,00 ( Sem repercussão financeira ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio, ora aditado.; V - DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza – CE, 13 de novembro de 2019. Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da 
Casa Civil e o Sr. José Vanderley Nogueira, Prefeito Municipal de Morada Nova-Ce. .
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº224/2019  - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 9.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 2261562/2017, 
RESOLVE DESIGNAR CARLOS KLEBER NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Doutor em Ciência e Engenharia de Materiais pela Universidade de São 
Paulo, Pós-doutor em Engenharia Metalúrgica e de Materiais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, e professor associado da Universidade Regional 
do Cariri-URCA, com a finalidade de proceder verificação prévia na Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, localizada na Av. da Universidade, 850 
- Campus da Betânia - Sobral-CE, com vistas a Renovação do Reconhecimento do Curso de Engenharia Civil, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, 
para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de novembro de 2019. 
 Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE