DOE 25/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 028/2019
CONTRATANTE: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
ACESSO À INTERNET E USO DO CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ
(CDC) QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS -
SOP, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na
Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita
no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da
Cédula de Identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, resi-
dente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, 290 –
Apto 502 – Guararapes CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, estabelecida na Avenida
Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-CE, CNPJ nº
03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, neste ato,
representada por seu Presidente ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA
PESSOA, RG nº 2004002072606 SSP-CE e CPF n° 144.638.678-35. OBJETO:
Constitui-se objeto deste contrato prestação de serviços para acesso à
Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará – CDC, incluindo: Acesso às
redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do Ceará;
Acesso à internet; Fornecimento de endereço(s) IP (Internet Protocol).A
CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 12.400,00
(Doze mil e quatrocentos reais), por banda de 480 (quatrocentos e oitenta)
Mbps, já incluídos os tributos, os encargos e demais ônus que porventura
venham a recair sobre a CONTRATADA. 3.2. O valor mensal estimado do
contrato é de R$ 12.400,00 (Doze mil e quatrocentos reais) e o anual é de R$
148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais).. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de
Licitação nº 010/2019, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de
dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço
de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas
disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável. FORO:
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será
de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura.. VALOR GLOBAL:
R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais). pagos em
Moeda Corrente Nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos
financeiros correrão à conta da CONTRATANTE e serão provenientes da
seguinte dotação orçamentária: 08200014.26.122.500.21845 – Manutenção
e Funcionamento de TI – SOP; Elemento de Despesa: 339140 – Serviços
de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica; Região: 15
– Estado do Ceará; Fontes: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual,
70 – Recursos Diretamente Arrecadados e 44 – Indenização pela Extração
de Petróleo Xisto e Gás – Royalties.. DATA DA ASSINATURA: 13 de
novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO (Superintendente da SOP) e ADALBERTO ALBUQUERQUE DE
PAULA PESSOA (PRESIDENTE DA ETICE).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 031/2019
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS -
SOP CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A.. OBJETO: O
presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para
prestação de SERVIÇO DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO COM
USO DE TECNOLOGIA DE CARTÕES MAGNÉTICOS INDIVIDUAIS,
ATRAVÉS DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS
PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E MANUTENÇÃO
DA FROTA DE VEÍCULOS DA SOP, em conformidade com as especifi-
cações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Pregão
Eletrônico nº 003/2018 - POE/MA e na proposta apresentada. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no Pregão Eletrônico
nº 003/2018 – POE/MA, na Ata de Registro de Preços nº 249/2018 – CCL/
MA e no Processo Administrativo nº 07824666/2019-SOP, na Lei Federal
nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, aplicando
subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamen-
tares pertinentes à espécie FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 05/11/2020.
VALOR GLOBAL: R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil
reais) pagos em moeda corrente nacional. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos, com
a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.010.32339 – Manutenção
e Operacionalização da Gestão Rodoviária; Elemento de Despesa: 339039 –
Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica; Regiões: 01, 02, 03, 04, 05,
06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; Fonte: 44 – Indenização pela Extração de
Petróleo Xisto e Gás – Royalties. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2019
SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superinten-
dente da SOP e DIEGO DA SILVA GONÇALVES e LUCIANO RODRIGO
WEIAND - Procuradores da Empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº011/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 011/2018, CELE-
BRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA - SOP/
CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo – bairro Castelão, CEP
60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30,
neste ato representada por seu Superintendente, Engº. FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob
o nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço na
Rua Professor Jacinto Botelho, 290 – apt. 502, Bairro Guararapes e, de outro
lado o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 07.533.656/0001-19, com sede na Rua Ivete Alcântara,
120, CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante - Ce, representado neste
ato pelo prefeito municipal Sr. FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO,
brasileiro, portador do CPF sob n° 260.223.893-72, com endereço profissional
à Rua Ivete Alcântara, 120, CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante
– Ce, doravante denominado CONVENENTE.; II - OBJETO: O presente
Aditivo tem por objeto, a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº
011/2019, bem como a alteração de titularidade da concedente – então DER
– para Superintendência de Obras Públicas – SOP. Fica prorrogado o prazo
de vigência do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em
15/05/2020. Em decorrência da criação da Superintendência de Obras Públicas
- SOP, oriunda da Lei Estadual nº 16.872, de 22 de maio de 2019, objeto
da fusão do Departamento Estadual de Rodovias - DER e do Departamento
de Arquitetura e Engenharia - DAE, fica alterado, neste ato, a denominação
social e do representante legal do Contratante, conforme qualificação inserida
no preâmbulo deste instrumento.; III - VALOR GLOBAL: 15.842.405,02 (
quinze milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e
dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas;
V - DATA E ASSINANTES: 07 de novembro de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP , Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribui-
ções legais, em sintonia com a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, que
aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver
a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências,
ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação do tipo menor
preço, na Modalidade Tomada de Preços n°20190001 – SOP/CCC, cujo objeto
é a Construção de Prédio Público com 02 Pavimentos para Uso Institucional
do Governo do Estado, Localizado na Rua: Cônego Braveza, S/N, Quadra
26, Lote 26, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, afigura-se de que a
licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos
legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI,
§4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente certame
ADJUDICADO e HOMOLOGADO e, em favor da seguinte empresa: VIP
CONSTRUÇÕES REPRESENTAÇÕES E PROJETOS LTDA, vencedora
do aludido certame licitatório, inscrita no CNPJ nº 07.211.736/0001-58, com
sede à Rua Manoel Aguiar Pontes, nº 1390- Castelão Fortaleza-CE, pelo valor
global de R$ 837.200,00 (oitocentos e trinta e sete mil e duzentos reais).
DATA: 18 de novembro de 2019: SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira
Neto (Superintendente da SOP). SUPERINTENDENCIA DE OBARS
PÚBLICAS -SOP, em Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº283/19/DPR - ASSUNTO: Pena de Rescisão Unilateral e
Multa – Contrato nº17/2018 – INCO ENGENHARIA LTDA – Processos
0873.000156/2019-78; 8042.004917/2018-65 e 8042.004329/2018-77 Consi-
derando os termos do Parecer da Diretoria Jurídica, constante dos Processos
0873.000156/2019-78; 8042.004917/2018-65 e 8042.004329/2018-77-Cagece,
onde restou demonstrado que a empresa INCO ENGENHARIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 07.316.672/0001-50, descumpriu o Contrato nº
17/2018-DJU-Cagece, e, Considerando, finalmente, a decisão desta Presi-
dência sobre o tema em foco. RESOLVE: 1. Aplicar à empresa INCO
ENGENHARIA LTDA, pelo descumprimento de obrigações previstas no
Contrato nº 17/2018, a PENALIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL
e MULTA no valor de R$ 1.409.346,99 (Hum milhão quatrocentos e nove
mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme
as cláusulas 10ª, subcláusulas 10.2, alínea “d” e 11ª, subcláusula 11.1, alínea
“a” do Contrato nº 17/2018, com fundamento nos artigos 58, incisos II e IV;
artigos 79, inciso I e 78, inciso II e 87, inciso II, todos da Lei n.º 8.666/93.
2. Revogar as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E
CUMPRA-SE. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Neurisangelo C. de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº223 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2019
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