DOE 25/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº181/2019 -   O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos 
do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de NOVEMBRO / 2019, nos termos do VIPROC de Nº 10355868/2019.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 19 de 
novembro de 2019.  
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°181/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Aretusa Holanda Ferreira
Assessor Técnico
300404-1-4
15,00
20
300,00
Jacqueline Trajano de Castro Silva
Orientador de Célula
300403-1-7
15,00
20
300,00
Maria Vania Gonçalves de Freitas Lima
Assessor Técnico
300405-1-1
15,00
20
300,00
Natalia Moreira de Andrade
Orientador de Célula
300406-1-9
15,00
20
300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº182/2019 -   O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos 
do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de DEZEMBRO / 2019, nos termos do VIPROC de Nº 10355868/2019.  SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 19 de 
novembro de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°182/2019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Aretusa Holanda Ferreira
Assessor Técnico
300404-1-4
15,00
21
315,00
Jacqueline Trajano de Castro Silva
Orientador de Célula
300403-1-7
15,00
21
315,00
Maria Vania Gonçalves de Freitas Lima
Assessor Técnico
300405-1-1
15,00
21
315,00
Natalia Moreira de Andrade
Orientador de Célula
300406-1-9
15,00
21
315,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/SEINFRA/2013
I - ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/SEINFRA/2013;  II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará;  III - ENDE-
REÇO: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n Edifício Seinfra/SRH - Cambeba, Fortaleza/Ce;;  IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO RAM ENGE-
NHARIA LTDA / PLANAVE ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA S.A.;  V - ENDEREÇO: Rua México, 31, 18º andar Bairro Centro, 
Rio de Janeiro-RJ;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: nos termos do Processo Administrativo VIPROC n° 
09227312/2019, em especial: a) Parecer Jurídico n° 521/2019 – ASJUR/SEINFRA; b) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público, 
no art. 57, § 1°, inciso II e § 2° da Lei n° 8.666/93 e nos preceitos de direito público.;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Fica alte-
rado o prazo de vigência do presente Contrato com a prorrogação do prazo de vigência por mais 02 (dois) meses, contados a partir de 15 de novembro 
de 2019 com término em 15 de janeiro de 2020.;  IX - VALOR GLOBAL: ***;  X - DA VIGÊNCIA: 15 de janeiro de 2020.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
ratificam-se as demais cláusulas;  XII - DATA: 14 de novembro de 2019.;  XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e 
Rogè Cury, Representante Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE RECIPROCIDADE Nº001/2019 
PARTÍCIPES: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA e a COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLI-
TANO – METROFOR. As partes supra identificadas ajustam, e por este instrumento celebram um Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade, 
em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com as disposições contidas nos autos do 
Processo Administrativo VIPROC nº 05167900/2019; DO OBJETO Constitui objeto deste termo de cooperação de reciprocidade o o acompanhamento, 
a integração e o desenvolvimento de assessoramento técnico diretivo aos projetos e empreendimentos estratégicos do Estado do Ceará relacionados 
à Companhia Cearense de Transportes Metropolitano – METROFOR, constituindo da elaboração de estudos, relatórios, pareceres técnicos e documentos 
específicos diversos, bem como o desenvolvimento de estudos em conjunto de alternativas de ação para o interesse público, tudo devidamente submetido 
à apreciação da autoridade competente, o Secretário de Infraestrutura do Estado do Ceará. Para a execução do objetivo constante do item 1.1, os servidores 
comissionados Gabriel Maia de Andrade Júnior (Gerente de Obras Civis), matrícula nº 00159, CPF: 384.864.531-68, 2005009036760 SSPDS/CE e CREA/
CE nº 0601381521, e Remo Regis Girão (Gerente de Obras Civis I), matrícula nº 00408, CPF: 881484593-04 e RG 306674796 SSPDS/CE, CREA nº 
39627D, desempenharão suas regulares atribuições profissionais perante a Coordenadoria de Transportes e Obras – CTO/SEINFRA, sendo que a percepção 
integral dos vencimentos e demais despesas decorrentes do presente ajuste continuarão a correr por conta unicamente da METROFOR, portanto, sem ônus 
para a SEINFRA. O prazo que durar este Termo de Cooperação será considerado de efetivo exercício dos servidores comissionados acima nominados para 
todos os efeitos de suas vidas funcionais. DO CUSTEIO O Gerente de Obras Civis Gabriel Maia de Andrade Júnior, matrícula: 00159, CPF: 384.864.531-68 
e 2005009036760 SSPDS/CE e 0601381521 CREA/CE, bem como o Eng.º Remo Regis Girão (Gerente de Obras Civis I), matrícula nº 00408, CPF: 
881484593-04 e RG 306674796 SSPDS/CE, CREA nº 39627D, desempenharão suas regulares atribuições profissionais perante a Coordenadoria de Trans-
portes e Obras – CTO/SEINFRA, sendo que o pagamento integral de seus vencimentos e demais despesas decorrentes da relação laboral permanecerão sob 
a responsabilidade da METROFOR. O valor acima compreende todas as despesas com remuneração e encargos, inclusive provisões de férias, 13º salário, 
auxílio-alimentação e eventuais outros benefícios concedidos e devidos. DO ACOMPANHAMENTO O presente Termo terá a sua execução acompanhada 
pelo Coordenador do CTO da Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará, podendo para tanto dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução, formular 
anotações e registros das ocorrências quando necessárias, tudo visando a regularização das faltas ou defeitos no seu objeto. As atividades desempenhadas 
pelos servidores comissionados descritos no item 1.1 deverão ser devidamente apresentadas para fins de prestação de contas, mediante a emissão de Relatório 
das ações, proposituras e encaminhamentos apresentados durante o período de vigência deste instrumento, dentro do período de 60 (sessenta) dias contados 
do término da vigência de cada período de 12 (doze) meses. DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação de Reciprocidade é de 
12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57 da 
Lei nº 8.666/1993. Signatários: Lucio Ferreira Gomes, Secretário de Infraestrutura e Eduardo Fontes Hotz, Diretor-Presidente da Metrofor.  Secretaria da 
Infraestrutura, em Fortaleza, 07 de novembro de 2019.. 
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1227/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribui-
ções legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES constantes 
da Portaria n.º 859/2019, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO na cidade de  ACARAU, GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 16/07/2019 
a 31/07/2019, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de outubro de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº223  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2019