DOE 25/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste 
acordo. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 19 / 
11 de 2019; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e DENNIS CALI - Delegado de 
Polícia Federal Superintendente Regional do Ceará.  SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 20 de novembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°027/2019
PROCESSO N°04324387/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, anteriormente denominada, SECRETARIA DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 
230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, nos 
termos do Processo nº 04324387/2019, resolve reconhecer a dívida origi-
nada do Contrato N° 047/2017 assumida com a empresa REAL SERVIÇOS 
DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº 07.188.842/0001-
68, com sede na Rua Ildefonso Albano, n° 2783, Joaquim Távora, Fortale-
za-CE, mediante as cláusulas e condições seguintes. DÍVIDA: A Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS 
reconhece ser devedora da importância de R$ 108.666,30 (cento e oito mil, 
seiscentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) originado do Contrato 
N° 047/2017 à REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA, referente ao pagamento de janeiro a novembro de 2018, cujo objeto 
contratual é a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, em serviços 
continuados de apoio administrativo, cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da 
STDS, atualmente denominada de SPS, na área administrativa. FUNDAMEN-
TAÇÃO: O presente Termo Aditivo tem como fundamento os arts. 112 e 113 
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973. QUITAÇÃO: Quando 
realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á 
imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS 
formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 20 de novembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Josemar Cruz 
Rolim Esmeraldo - Real Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.  SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 20 de novembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº234/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTA-
DUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 
2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS EDUARDO NUNES 
DE SENA, ocupante do cargo de CORREGEDOR, com simbologia DNS-1, 
matrícula de nº 3002011-1, a viajar à cidade de Sobral-CE, no dia 07 de 
novembro de 2019, com o objetivo de realizar inspeções nos Centros Socio-
educativos, bem como oitivas relacionadas a processos que tramitam na 
Corregedoria, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária no valor unitário de R$ 77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de 38,55 (trinta e oito 
reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de 20%, perfazendo o total de 
 
R$ 46,26 (quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com o art. 
3º; alínea “a” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, 
classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2018 
- FUNCEME / EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
Nº 9912451527; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE 
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME - CNPJ Nº 
07.191.406/0001- 48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, 1246 – Bairro 
Meireles – CEP - 60-115-221 -Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CNPJ 
Nº 34.028.316/0010-02; V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 38 - Centro 
- CEP 60-002-900 - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
57,II da Lei Nº 8.666/1993; VII- FORO: Justiça Federal,Seção Judiciária 
de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato Nº 
27/2018 por mais 12 meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (Cento 
e Vinte Mil Reais) - Dotações Orçamentárias : 29200007.18.122.500.2211
1.03.3393900.1.00.00.0.20 29200007.18.122.500.22111.03.33903900.2.70
.00.1.20 ; X - DA VIGÊNCIA: 03 de dezembro de 2019 a 03 de dezembro 
de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu 
inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário 
não modificadas pelo presente instrumento .; XII - DATA: Fortaleza, 07 de 
novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues 
Martins - Presidente da FUNCEME - CONTRATANTE e Tatiany Dolores 
Monteiro Chaar -Chefe Seção -G4 - Eugenia Maria Landim Barboza, Gerente, 
Carlos Wagner Gomes de Oliveira , Agente de Correios-PI -Atendimento 
e Vendas,José Ernandes Gonçalves Cavalcante, Técnico de Correios-PI - 
Atendimento e Vendas- Representantes legais da EMPRESA BRASILEIRA 
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
Marilene da Páscoa Barros
ASSESSORA CHEFE - ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA N°2019/1095-1 O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
nos Processos nº 06708549/2019 e 06724153/2019, RESOLVE AUTORIZAR 
o afastamento de LISIANE CYSNE DE MEDEIROS VASCONCELOS 
E RÊGO, Secretária Executiva de Saúde Mental da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, nos dias 01 a 02 de agosto de 2019, a fim de que a mesma 
possa viajar à cidade de São Paulo/SP, com o objetivo de realizar Visita 
Técnica no Hospital Israelita Albert Einstein, concedendo-lhe 1,5 (uma e 
meia) diária, num valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais 
e cinquenta e seis centavos), perfazendo um valor de R$ 354,84 (trezentos 
e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de 50% 
(cinquenta por cento), correspondente a R$ 177,42 (cento e setenta e sete 
reais e quarenta e dois centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 236,56 
(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), num valor total 
de R$ 768,82 (setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), 
bem como passagem aérea no trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor 
R$ 2.305,82 (dois mil, trezentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), de 
acordo com o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe II, anexos 
I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da 
Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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PORTARIA N°2019/1440-1  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta nos Processos nº 07941239/2019 e 7944963/2019, RESOLVE 
AUTORIZAR o afastamento de MARCELO ALCÂNTARA HOLANDA, 
matrícula 301.468-1-6, Coordenador de Gestão do Trabalho e da Educação 
na Saúde-CGTES, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, nos dias 09 a 
11 de setembro de 2019, a fim de que o mesmo possa viajar à cidade de São 
Paulo/SP, com o objetivo de participar do Encontro Internacional de Empre-
endedorismo e Inovação em Saúde, promovido pelo Hospital Israelita Albert 
Einstein, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diária, num valor unitário de R$ 
189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo 
um valor de R$ 473,13 (quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos), 
acrescido de 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 236,56 (duzentos 
e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), mais ajuda de custo no valor 
de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), num 
valor total de R$ 898,94 (oitocentos e noventa e oito reais e noventa e quatro 
centavos), bem como passagem aérea no trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, 
no valor de R$ 1.916,57 (um mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e 
sete centavos), de acordo com o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
classe III, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2019.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°1802-1/2019 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nos 
07817791/2019 e 09109301/2019 (Viproc), RESOLVE CONCEDER diárias 
e ajuda de custo para as SERVIDORAS lotadas no Núcleo de Vigilância 
Sanitária / Coordenadoria de Vigilância em Saúde - COVIG abaixo relacio-
nadas, no valor de R$ 1.964,60 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais 
e sessenta centavos), bem como passagens aérea no trecho Fortaleza/João 
Pessoa/Fortaleza no valor de R$ 4.515,84 (quatro mil, quinhentos e quinze 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº223  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2019