DOMFO 21/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
se e cumpra-se. GABINETE DO COORDENADOR ESPECIAL 
DE ARTICULAÇÃO DAS SECRETARIAS REGIONAIS, em 14 
de novembro de 2019. Renato César Pereira Lima - 
COORDENADOR 
ESPECIAL 
DE 
ARTICULAÇÃO 
DAS 
SECRETARIAS REGIONAIS. Francisco Adail de Carvalho 
Fontenele 
- 
SECRETÁRIO 
DA 
REGIONAL 
CENTRO. 
Francisco Rennys Aguiar Frota - SECRETÁRIO DA 
REGIONAL I. Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO DA 
REGIONAL II. Mara Jéssyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA 
DA 
REGIONAL 
III. 
Francisco 
Sales 
de 
Oliveira 
- 
SECRETÁRIO DA REGIONAL IV. José Ronaldo Rocha 
Nogueira - SECRETÁRIO DA REGIONAL V. Maria Darlene 
Braga Araújo Monteiro - SECRETÁRIO DA REGIONAL VI. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 051/2019 –     
SEGOV - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza através 
da Secretaria Municipal de Governo, situada na Rua São José, 
nº 01, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-170, inscrita no 
CNPJ sob o nº 17.479.459/0001-12. CONTRATADA: SÁ              
LEITÃO AUDITORES S/S com domicílio na Rua General Joa-
quim Inácio, 790, sala 901, Bairro Ilha do Leite, Recife-PE, CEP 
50.070-270, inscrita no CNPJ Nº 35.330.125/0001-64. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente tem como fundamento as 
cláusulas e condições do edital de Tomada de Preço N° 
001/2019 - COPIFOR/SEGOV/2019 parte integrante deste 
Contrato e seus anexos, Lei nº 8.666/93, publicada no Diário 
Oficial da União de 22/06/93, e suas alterações posteriores, 
pelos termos da Proposta vencedora. OBJETO: contratação de 
empresa para a realização de auditoria externa de projetos 
financiados pelo banco Corporação Andina de Fomento - CAF 
no Programa Aldeia da Praia – Fortaleza, pelo período de 48 
meses, atendendo as especificações e quantitativos previstos 
nos anexos que integram o edital e a proposta vencedora. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será 
de 48 (quarenta e oito) meses contado a partir da sua assinatu-
ra, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 
61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: As despesas decorrentes da execução do contrato corre-
rão por conta dos recursos da SEGOV através do contrato de 
financiamento externo nº CFA 10352, celebrado com a Corpo-
ração Andina de Fomento – CAF, através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 23.695.0111.1520.0001 – Gestão e Supervisão. 
Fontes de Recursos: 15101.23.695.0111.1520.0001 – Gestão e 
Supervisão. Fontes de Recursos: 2 1.001.0000.00.01 e 2 
1.920.0000.00.02. Elemento de Despesa: 339039. VALOR:      
R$ 393.303,36 (trezentos e noventa e três mil, trezentos e três 
reais e trinta e seis centavos). SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO – Sr. Samuel Antônio Silva Dias 
e EMPRESA SÁ LEITÃO AUDITORES S/S – Sr. Bruno       
Leonardo Barbosa.  DATA DA ASSINATURA: 12 de novembro 
de 2019. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE NULIDADE - O SECRETÁRIO    
EXECUTIVO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições      
legais, RESOLVE: Tornar NULO E SEM EFEITO o EXTRATO 
referente ao Termo de Patrocínio N° 14/2019 celebrado entre a 
Secretaria Municipal de Governo e o Fortaleza Esporte Clube, 
publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza Nº 16.622 
em 04 de Novembro de 2019. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza, 19 de novembro de 2019. Laudélio Antônio 
de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE                     
GOVERNO. 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PROCES-
SANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Complementar 
nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009, 
CITA ELISVÂNIA RODRIGUES DA SILVA, investida no cargo 
de provimento efetivo de Médico gineco-obstetra, matrícula nº 
60.595.1-1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, 
para ter ciência de que foi instaurado o Processo Administrativo 
Disciplinar nº P121486/2014-PMF contra sua pessoa, através 
da Portaria nº 0107/2019, publicada no DOM de 08 de outubro 
de 2019, que foi elaborada com base no Termo de Apuração de 
Fatos e Autoria de fl. 58-PROPAD do citado processo, para 
apurar as possíveis condutas funcionais irregulares desse Ter-
mo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA ESCRITA, 
dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publicação deste 
Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da 
Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Processan-
te, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, 
bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por oportuno, que os 
autos do processo disciplinar referenciado estão disponíveis 
para receber vistas de V.Sa. e de seu Advogado habilitado, na 
sede desta Junta Processante, sendo-lhe facultado fotocopiar 
as peças que instruem o mencionado processo. Fortaleza, 12 
de novembro de 2019. Eliza Maria Moreira Barbosa -                   
PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PROCES-
SANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Complementar 
nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009, 
CITA MARIA DA GUIA COSTA SILVA FERNENDES, investida 
no cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saú-
de, matrícula nº 72.910-01, lotada na Secretaria Municipal da 
Saúde - SMS, para ter ciência de que foi instaurado o Processo 
Administrativo Disciplinar nº P219393/2018-PMF contra sua 
pessoa, através da Portaria nº 0109/2019, publicada no DOM 
de 08 de outubro de 2019, que foi elaborada com base no 
Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 44-PROPAD do 
citado processo, para apurar as possíveis condutas funcionais 
irregulares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua 
DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da 
última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 
206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde 
funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 
5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. 
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e 
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante, 
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 12 de novembro de 2019. Eliza 
Maria 
Moreira 
Barbosa 
- 
PRESIDENTE 
DA 
JUNTA                   
PROCESSANTE DA PROPAD. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0666/2019 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do 
Programa Locação Social, refe-
rente ao mês de outubro/2019 
– COMPLEMENTAR 1, sob 
responsabilidade da Coorde-
nadoria de Proteção e Defesa 
Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação