DOMFO 21/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16

Seção XIII
Da Dotação Orçamentária

Art. 35 - As despesas decorrentes da presente
contratação, no exercício de 2019, serão cobertas pela dotação
orçamentária 80.101.28.846.0012.2022.0001, elemento de
despesa 33.90.39, fonte 101 – do orçamento vigente da Secre-
taria Municipal das Finanças e das dotações correspondentes
do exercício subsequente no caso de aditamentos de prazo.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36 - Fica vedada às instituições bancárias o
recebimento de recursos em espécie para pagamento de tribu-
tos e demais receitas de competência do Município de Fortale-
za em valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na
forma da Resolução nº 4.648, de 28 de março de 2018. § 1º O
limite fixado no caput deverá ser considerado por documento
de arrecadação. § 2º Havendo indício de tentativa de burlar a
vedação estabelecida nesta resolução, poderá a instituição
bancária recusar o recebimento de recursos em espécie, inde-
pendentemente do valor. Art. 37 - Esta Instrução Normativa
entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir do dia 28 de outubro de 2019. Art. 38 - Revogam-se as
disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DAS
FINANÇAS DE FORTALEZA, aos 28 de outubro de 2019.
Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DAS FINANÇAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 54/2019-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P944329/2019.
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação
direta da empresa KA COMUNICAÇÃO EIRELI, para a realiza-
ção da Palestra “Relação entre Ministério Público e Imprensa
no Fortalecimento da Justiça, na Fiscalização da Lei e na Pro-
moção dos Direitos Coletivos, destinado à Secretários, Asses-
sores e Coordenadores da Prefeitura Municipal de Fortaleza –
PMF, a ser realizado na data de 22 de novembro de 2019, no
Hotel Mareiro, em Fortaleza/CE, com carga horária de 3 (três)
horas e com investimento no valor total de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais). JUSTIFICATIVA: A referida palestra “irá discutir o
fortalecimento da justiça nos direitos e fiscalização na promo-
ção dos direitos coletivos, considerando a experiência e viven-
cia no mundo jornalístico, a fim de que se possa buscar mais
eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos.
VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
Programa:
04.128.0082.1391.0001
–
Desenvolvimento do Plano de Capacitação dos Servidores;
Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 199000000003. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade fundamenta-
se no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores. CONTRATADA: KA COMUNICA-
ÇÃO EIRELI, com endereço na ST SHIN QI 3, Conjunto 11,
Setor de Habitações Individuais Norte, CEP 71.503-310 –
Brasília/DF. Sr. Secretário, A Secretaria Executiva vem mui
respeitosamente solicitar a V. Exa. com base no art. 26, da Lei
8.666/93 e suas alterações posteriores, aprovação e ratificação
da inexigibilidade de licitação para contratação dos serviços da
empresa KA COMUNICAÇÃO EIRELI, para o cumprimento do
objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 14 de novem-
bro de agosto de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a inexigibilidade de
licitação. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
*** *** ***

TERMO DE ADESÃO Nº 005/2019 À ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS - CONSIDERANDO as informações
constantes no Processo Administrativo SPU n° P854572/2019.
CONSIDERANDO a solicitação de Gestão Corporativa de
Tecnologia da Informação – COGECT, Termo de Referência
com Justificativa Técnica e pesquisa de mercado. CONSIDE-
RANDO a autorização de adesão à Ata de Registro de Preço nº
024/2019, originária do Pregão Eletrônico nº 0050.SAD.ATI,
concedida pela Secretaria de Administração do Estado de Per-
nambuco, gerenciador da ARP, por intermédio do Ofício Con-
junto GCOMP/SELIC nº 1663/2019, datado de 15 de outubro
de 2019. CONSIDERANDO o aceite à adesão pela empresa
SOLUTI SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A, por
meio do Documento atestado no Processo Administrativo SPU
n°: P836236/2019, AD nº 092127/2019, informando o forneci-
mento dos bens nos quantitativos requisitados, sem prejudicar
os interesses do órgão gerenciador da ata. RESOLVE a Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –
SEPOG aderir à Ata de Registro de Preço nº 024/2019, originá-
ria do Pregão Eletrônico nº 0050.SAD.ATI, gerenciada pela
Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, que
tem como objeto a contratação de empresa especializada em
serviços de emissão de Certificado Digital E-CPF (tipo A3 com
fornecimento de mídia token), e de prestação de serviços de
algumas visitas presenciais para emissão dos respectivos
certificados, visando o atendimento de demanda dos órgãos e
entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, conforme
Termo de Referência. Fortaleza, 14 de novembro de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
*** *** ***

PREFEITURA DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG)
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS)
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)

SELEÇÃO PÚBLICA PARA MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)

EDITAL Nº 147/2019

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e em con-
formidade com o art. 3º, IX, da Lei Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, através deste Edital, por meio do
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), estabelecem as normas e tornam pública a abertura de
inscrições para a Seleção Pública destinada ao recrutamento de médicos para o Programa de Saúde da Família (PSF), para fins de
contratação por tempo determinado, de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 14.525, de 1º de novembro de 2019. 1. DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. A Seleção Pública será regida por este Edital e executada pelo Instituto Municipal de Desenvol-
vimento de Recursos Humanos (IMPARH), conforme previsto no subitem 1.2 do presente instrumento, visando ao recrutamento de
médicos para o Programa de Saúde da Família (PSF) da Rede Municipal de Saúde de Fortaleza, conforme disposto no Anexo I do