DOMFO 21/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 68 
 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto, celebrado entre a Secretaria Regional IV e a 
Empresa Ana Claudia Honorato de Andrade – ME, em decor-
rência de erro material (erro de digitação do nome da Empresa 
no Extrato do Contrato n° 01/2019 – SER IV, ou seja, divergen-
te do que consta nos Autos do Processo Administrativo n° 
P545201/2019 – SER IV e no Pregão Eletrônico n° 178/2018 – 
COMPRA), e de acordo com a Comunicação Interna n° 
119/2019 – COAFI/COMPRAS – SER IV, às fls. 189, dos autos 
em epígrafe. ONDE SE LÊ: CONTRATADA: EMPRESA 
CLAUDIA HONORATO DE ANDRADE – ME, neste ato repre-
sentada pela Sra. Ana Cláudia Honorato de Andrade. LEIA-SE: 
CONTRATADA: EMPRESA ANA CLAUDIA HONORATO DE 
ANDRADE – ME, neste ato representada pela Sra. Ana Cláudia 
Honorato de Andrade. GABINETE DO SECRETÁRIO DA RE-
GIONAL IV. Fortaleza-CE, 13 de novembro de 2019. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Francisco Sales de Oliveira - 
SECRETARIA REGIONAL IV - SECRETÁRIO. 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
INFORMATIVO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 427/2019. 
ORIGEM: Instituto Dr. José Frota – IJF – Gerência de           
Manutenção - GEMAN. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação 
de empresa especializada em manutenção preven-
tiva e corretiva, com fornecimento de peças quando 
necessário nos equipamentos de raio-x do centro de 
imagem e processadoras do Instituto Dr. José Frota 
- IJF, de acordo com as especificações e quantitati-
vos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
deste edital, por um período de 12 (doze) meses. 
DO TIPO:  Menor preço. 
DO REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global. 
 
 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DOU-
TOR JOSÉ FROTA - IJF, torna público para conhecimento dos 
licitantes e demais interessados que no EDITAL 4821 do(a) 
referido(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 427/2019 - IJF, publica-
do no dia 06 de novembro de 2019, nos meios de comunicação 
legal: Diário Oficial do Município (DOM) e Jornal Local onde 
ocorreram atecnias, motivo pelo qual se faz necessário a publi-
cação de um INFORMATIVO corrigindo, nos mesmos meios de 
publicidade que: - No cabeçalho: ONDE SE LÊ: Processo Ad-
ministrativo nº 412932/2018. LEIA-SE: Processo Administrativo 
nº P412932/2018. Maiores informações encontram-se à dispo-
sição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. 
Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou 
através do telefone: (85) 3452-3477 | CLFOR. Fortaleza - CE, 
20 de novembro de 2019. Dra. Riane Maria Barbosa de     
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DOUTOR 
JOSÉ FROTA – IJF. 
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 224/2019. 
Prezados senhores, ficam Vossas Senhorias notificadas da 
decisão proferida nos autos do processo nº P424056/2018, que 
aplicou ao estabelecimento SCIENTIFIC COMÉRCIO E IM-
PORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.970/ 
0001-, a penalidade de  IMPEDIMENTO DE LICITAR E CON-
TRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DESCREDENCIAMENTO NOS 
SISTEMAS CADASTRAIS DE FORNECEDORES DA CEN-
TRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA-
CLFOR, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, com fundamento 
no Art. 7º da Lei 10.520/2002, no artigo 14 do Decreto Munici-
pal nº 11.251/2002 e no artigo 47, do inciso II, alínea "a" do 
Decreto Municipal 13.735/2016, conforme relatório conclusivo 
do Procedimento Administrativo para  Aplicação de Penalida-
des nº 90/2018 (processo nº.:P424056/2018) e com base no 
art. 70, § 1º e § 2º, do Decreto Municipal 13.735/2016, fica 
concedido ao referido estabelecimento o prazo de 5 (cinco) 
dias úteis, a contar da publicação desta, para requerer o que 
achar de direito. Fortaleza, 08 de abril de 2019. Riane Maria               
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. 
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº  043/2019. 
Prezados senhores, ficam Vossas Senhorias notificadas da 
decisão proferida nos autos do processo nº  P282670/2018 
apenso P316075/2018, que aplicou ao estabelecimento INJEX 
INDÚSTRIA CIRÚRGICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
59.309.302/0001-99, a penalidade de ADVERTÊNCIA e          
MULTA, prevista no inciso I e II do art. 87 da Lei 8.666/96 e o 
disposto no Contrato nº 018/2018, originário da ARP nº 
002/2018, do PE nº 214/2017, conforme relatório conclusivo do 
Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº 
070/2018 (processo nº P282670/2018 apenso P316075/2018) e 
com base no Art. 70, § 1º e 2º, do Decreto Municipal 
13.735/2016, fica concedido ao referido estabelecimento o 
prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta, 
para requerer o que achar de direito. Fortaleza, 03 de Janeiro 
de 2019. Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTEN-
DENTE DO IJF. 
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DECISÃO - PROCESSO Nº P424056/2018 -   
Em face do disposto no artigo 70 do Decreto Municipal nº 
13.735 de 15.01.2016 e com fundamento nas razões de fato e 
de direito constante nos autos e no relatório nº 90/2018, fls. 
112/118 recebido no Gabinete da Superintendência do IJF em 
08.04.2019. Tendo em vista que a empresa SCIENTIFIC     
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 07.207.970/ 
0001-01 foi devidamente notificada para proceder com a assi-
natura do contrato nº 246/2018, da ARP nº 029/2017, do PE nº 
059/2017-A, para com o IJF e, mesmo sendo notificada a em-
presa não assinou o contrato. DECIDO pela aplicação da pena-
lidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA E DESCREDENCIAMENTO NOS SISTEMAS 
CADASTRAIS DE FORNECEDORES DA CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA-CLFOR, PELO 
PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, conforme previsto no Art. 7º da 
Lei nº 10.520/2002, art. 14 do Decreto Municipal nº 
11.251/2002 e no artigo 47, inciso II, alínea "a" do Decreto 
Municipal 13.735/2016, à citada empresa. Determino a publica-
ção desta decisão, na forma e prazo previstos nos § § 1º e 2º 
do artigo 70 do Decreto Municipal 13.735/2016. Publique-se, 
cumpra-se. Fortaleza, 08.04.2019. Riane Maria Barbosa de 
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. 
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DECISÃO - PROCESSO Nº P282670/2018 - AP: 
P 316075/2018 - Considerando o disposto no artigo 70 do De-
creto Municipal nº 13.735 de 15.01.2016 e com fundamento 
nas razões de fato e de direito constante nos autos e no relató-
rio nº 070/2018, fls. 31/37 recebido no Gabinete da Superinten-
dência do IJF em 03.01.2019. Tendo em vista que a empresa 
INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, CNPJ nº 59.309. 
302/0001-99 foi devidamente notificada para cumprir o empe-
nho nº 997 e não realizou a entrega dos EQUIPOS dentro do 
prazo contratado, conforme se obrigara por força do Contrato 
nº 018/2018, oriundo da ARP nº 002/2018, do Pregão Eletrôni-
co nº 214/2017, considerando o atraso do material por 63 (ses-
senta e três) dias, acarretando transtorno ao hospital, DECIDO 
pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA, 
conforme previsto na Clausula Décima Terceira item 13.1.1 e 
13.1.2, do Contrato de nº 018/2018, à citada empresa. Publi-
que-se, cumpra-se. Fortaleza, 03.01.2019. Riane Maria       
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF.