DOMFO 21/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 73
gestão Avançada da Amana-Key, que será realizado em Brasí-
lia-DF de 26 à 28 de novembro de 2019. Ciência aos interes-
sados, observadas as prescrições legais pertinentes. Waldênia
Márcia da Silva Barbosa - CHEFE DE GABINETE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO -
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1921/2019 - Do Objeto:
Aquisição de 07 (sete) inscrições para o curso APG Compacto:
Programa de gestão Avançada da Amana-Key, que será reali-
zado em Brasília-DF de 26 à 28 de novembro de 2019. Da
Contratada: AMANA KEY DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.129.833/0001-28. Do Valor:
R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por inscrição, totalizan-
do R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). Da Justi-
ficativa: A inexigibilidade de licitação para contratação do objeto
do presente termo, justifica-se em razão da inviabilidade de
competição. Do Fundamento Legal: Art. 25, inciso II da Lei nº
8.666/93. Da Dotação Orçamentária Projeto/Atividade 01101.
01.031.0002.2783.0002, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte
de Recurso 103. Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE DE GABINETE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 011/2017 - CONTRATANTE: Câmara Municipal
de Fortaleza - CMFOR. CONTRATADA: PROCOPY COMÉR-
CIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS EIRELI - ME, inscrita no
CNPJ nº 07.652.439/0001-48. DO OBJETO: O presente Termo
tem por objeto aditar o Contrato nº 011/2017, promovendo o
reajuste mensal de R$ 247,50 (duzentos e quarenta e sete
reais e cinquenta centavos), representando um percentual de
2,92% (dois vírgula noventa e dois por cento), passando o novo
valor mensal para R$ 9.075,00 (nove mil e setenta e cinco
reais). DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento funda-
menta-se no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo
Quarto da Cláusula Quinta do Contrato em comenta. DA RATI-
FICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e condições estabe-
lecidas no Contrato nº 07/2018, que não tenham sido expres-
samente alteradas pelo presente Termo. DATA DA ASSINATU-
RA: 01 de novembro de 2019. ASSINATURAS: Waldênia
Márcia da Silva Barbosa - CHEFE DE GABINETE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Genildo de Amorim
Rodrigues - PROCOPY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
COPIADORAS EIRELI - ME.
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 07/2018 - CONTRATANTE: Câmara Municipal
de Fortaleza - CMFOR. CONTRATADA: PROCOPY COMÉR-
CIO E SERVIÇOS DE COPIADORAS EIRELI - ME, inscrita no
CNPJ nº 07.652.439/0001-48. DO OBJETO: O presente Termo
tem por objeto aditar o Contrato nº 07/2018, promovendo o
reajuste mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), represen-
tando um percentual de 2,92% (dois vírgula noventa e dois por
cento), passando o novo valor mensal para R$ 8.880,00 (oito
mil, oitocentos e oitenta reais). DA FUNDAMENTAÇÃO: O
presente instrumento fundamenta-se no art. 65, § 8º da Lei nº
8.666/93 e no Parágrafo Quarto da Cláusula Quinta do Contra-
to em comenta. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as cláu-
sulas e condições estabelecidas no Contrato nº 07/2018, que
não tenham sido expressamente alteradas pelo presente
Termo. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2019.
ASSINATURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE
DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Genildo de Amorim Rodrigues - PROCOPY COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE COPIADORAS EIRELI - ME.
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ATA
DA
46ª
SESSÃO
ORDINÁRIA
DO
1º
PERÍODO
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Presidência do Sr. Adail Júnior.
Secretariada pela Sra. Lucimar
Martins.
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e
dezenove, às nove horas e quarenta e nove minutos, reúne-se em sua
sede própria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a
Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senhores Vereadores:
Antônio Henrique, Benigno Júnior, Carlos Mesquita, Casimiro Neto,
Cláudia Gomes, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dummar Ribeiro, Emanuel
Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Lima, Frota Cavalcante, Gardel Rolim,
Guilherme Sampaio, Idalmir Feitosa, Joaquim Rocha, John Monteiro,
Jorge Pinheiro, José Freire, Larissa Gaspar, Mairton Félix, Marília do
Posto, Michel Lins, Márcio Cruz, Márcio Martins, Paulo Martins, Plácido
Filho, Professor Eloi, Renan Colares, Ronivaldo Maia, Sargento
Reginauro e Zier Férrer, ao todo trinta e quatro. Ausentes os Senhores
Vereadores: Dr. Porto, Evaldo Costa, Iraguassú Filho, Julierme Sena,
Libania, Marcelo Lemos, Odécio Carneiro, Priscila Costa e Raimundo
Filho, ao todo nove. Havendo número legal e invocando a proteção de
Deus, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. A Sra. Bá
passa a Secretaria ao Dr. Eron Moreira. PEQUENO EXPEDIENTE –
Fazem uso da Tribuna a Vereadora Bá e os Vereadores Evaldo Lima e
Márcio Cruz. O Dr. Eron Moreira passa a Secretaria a Sra. Bá. Dando
continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da palavra os Senho-
res: Benigno Júnior, Dr. Eron Moreira, Plácido Filho, Larissa Gaspar e
Ronivaldo Maia. O Sr. Adail Júnior passa a Presidência ao Sr. Esio
Feitosa. Dando continuidade ao Pequeno Expediente, pronuncia-se o
Sr. Adail Júnior. O Sr. Esio Feitosa passa a Presidência ao Sr. Adail
Júnior. EXPEDIENTE - A Sra. Secretária lê: Projeto de Lei Nº 0194/19,
do Sr. José Freire, que: “Dispõe sobre a avaliação periódica dos equi-
pamentos esportivos nas academias, agremiações, associações e
clubes desportivos localizados no Município de Fortaleza e dá outras
providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Lei Nº 0199/19, do Sr. Paulo Martins, que: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da oferta de exames pré-natais masculino por
ocasião da gravidez da parceira e dá outras providências”. “À COMIS-
SÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº
0200/19, do Sr. Márcio Martins, que: “Inclui no Calendário Oficial de
Eventos da Prefeitura Municipal de Fortaleza a Caminhada da Consci-
entização sobre Autismo”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO
DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0201/19, do Sr. Renan Colares, que:
“Denomina Alzira Quintino de Moura o Centro de Educação Infantil do
Bairro Santa Maria. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 0019/19, do Sr. Jorge Pinheiro,
que: “Autoriza a mudança do nome da Rua I, localizada entre as Ruas
Manuel Castelo Branco e José Hipólito, no Bairro Messejana, que
passará a chamar-se Rua Professor Paulo Maria de Aragão”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Emen-
da à Lei Orgânica Nº 0003/19, da Sra. Larissa Gaspar, que: “Altera os
Artigos 244, Caput e Inciso I, 245, 246, 249, 251 Parágrafo Único, 252,
254, 257, Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Fortaleza”.
O Sr. Presidente constitui Comissão Especial para analisar o Projeto
em destaque, composta pelos Vereadores: Esio Feitosa, Bá, Larissa
Gaspar, Benigno Júnior, Frota Cavalcante, Ronivaldo Maia, José Frei-
re, Renan Colares e Gardel Rolim. Projeto de Lei Complementar Nº
0019/19, do Sr. Ronivaldo, que: “Altera a Lei Complementar Nº 236, de
11 de agosto de 2017, Lei de Uso e Ocupação do Solo, acrescentando
uma linha em seu anexo 7, Tabela 7.7, corredores turísticos, na forma
que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGIS-
LAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”.
Projeto de Indicação Nº 0200/19, do Sr. Evaldo Costa, que: “Garante o
atendimento prioritário e imediato às vítimas de violência sexual nos
ambulatórios municipais de saúde mental, na forma que indica”. “À
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indica-
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