DOE 26/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE RETOMADA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20190011/2019
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a retomada da LICITAÇÃO Nº 20190011, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/16, de 
interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA execução de SERVIÇOS 
TÉCNICOS DE EXPANSÃO, por demanda, nos sistemas de água e esgoto da Unidade de Negócio da Bacia Metropolitana – UN-BME, conforme especi-
ficações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central 
de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, 
no dia 16 de dezembro de 2019, às 9h30. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br . PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 19 de novembro de 2019.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2019
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com sede na Av. General 
Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG CONTRATADA: CASABLANCA 
TURISMO E VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.828.753/0001-06, com endereço na Rua Osvaldo Cruz, 2040, Aldeota, CEP 60.125-150, 
Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e 
internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres 
de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20190017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 
Complementar Estadual nº. 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº. 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nºs 28.087 e 28.089, 
ambos de 10 de janeiro de 2006, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e do disposto no presente edital 
e seus anexos, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do 
Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 18 de novembro de 2019. VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 CEM MIL REAIS 
pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em 
conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.500.22177.03.33903300.1.00.00.0.20 – 9672. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2019 SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO 
BARBOSA DE CARVALHO NETO Representante do Órgão Contratante e EDGAR DE CASTRO NUNES Representante da Empresa Contratada.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 14 / 2019
PROCESSO Nº: 08825909 / 2019 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ABAS-
TECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO JUSTIFICATIVA: INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO/MONOPÓLIO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO 
VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 ( SEIS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.14.422.049.22596.10.33903900.1.00.00.0.30-9695 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, com as alterações posteriores, conforme parecer jurídico ASJUR nº. 162/2019, acostado 
aos autos CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, CNPJ Nº. 07.113.566/0001-79, Av. Francisco Campos, 1087, 
Bairro Monte,Canindé/CE, CEP:62.700/000 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes,SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto,-
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº018/2018
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, 2º andar, 
Ed. SEPLAG, Cambeba, CEP: 60.822-352, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65 CONTRATADO: EMPRESA CASABLANCA 
TURISMO E VIAGENS LTDA, com sede na Rua Osvaldo Cruz, 2040, Aldeota, CEP: 60.125-150, inscrita no CNPJ nº. 11.828.753/0001-06 OBJETO: 
O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº. 018/2018, firmado em 21 de setembro de 2018, entre a Controladoria e Ouvidoria Geral do 
Estado – CGE/CE e a Empresa Casablanca Turismo e Viagens LTDA, CNPJ nº. 11.828.753/0001-06, que tem por objeto a contratação a contratação de 
serviços de reserva, emissão e entrega e bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias 
e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de 
acordo com as especificações e quantitativos previsto no Anexo I - Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº. 20180006 – Ata de Registro de 
Preço nº. 001/2018/CASACIVIL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 78, inciso XVII e art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 DATA DA ASSINATURA: 
14/11/2019 FORO: Fortaleza SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, Representante do Órgão Contratante e EDGAR DE CASTRO 
NUNES, Representante da empresa Contratada Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 0356139/2012 
e, CONSIDERANDO que o procedimento administrativo adotado na época não ocorreu a devida publicação no Diário Oficial do Estado, em tempo hábil; 
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar a situação funcional do servidor; e ainda com fundamento no art.41 da Constituição Federal/88, 
com a nova redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 19/98 e nos arts. 30, 65 item I, alínea “a”, “b” e “c” da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, 
resolve RECONHECER A SUSPENSÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL, do servidor FRANCISCO EDMILSON MARQUES LOPES JUNIOR, 
matrícula 4304691-8, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, Nível I, lotado na Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, em virtude de ter 
sido nomeado em caráter efetivo para o cargo de Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito com lotação na Autarquia Municipal de Trânsito, 
Serviços Públicos e de Cidadania, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir 05 de dezembro de 2011. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de novembro de 2018.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
 Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
 Maria do Perpetuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº597/2019 - O SECRETARIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA 
DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta 
e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da 
publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 07 de outubro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº224  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019