DOE 26/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A ENGECONSULT 
CONSULTORES TÉCNICOS LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° 
Andar, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Bairro 
Cambeba, Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: ENGECONSULT CONSUL-
TORES TÉCNICOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Almirante Noronha 
de Carvalho, 45, Bairro Rosarinho, Recife/PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo n° 08863061/2019, e com fundamento nas Políticas do 
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sob amparo do art. 67, da 
Lei 8.666/93 e alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: 
DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS: Fica designado o Sr. JOÃO 
PAULO SARAIVA CAVALCANTE, matrícula n° 300182.1-4, na quali-
dade de Coordenador da Unidade de Gerenciamento do Projeto de Desenvol-
vimento Urbano de Polos Regionais – Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú, 
como Gestor do Contrato supracitado, com efeitos retroativos a partir de 03 
de junho de 2019; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA 
VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por 
este Termo Aditivo ; XII - DATA: 13 de novembro de 2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO -PGI e 
Hélio Augusto Machado Pessôa, REPRESENTANTE DA ENGECONSULT 
CONSULTORES TÉCNICOS LTDA.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº013/CIDADES/2014
ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 
013/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
APUIARÉS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 08950444/2019, 
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 
e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual 
nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de 
vigência do presente termo fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir 
da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas 
por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 
2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Roberto 
Sávio Gomes da Silva, PREFEITO DE APUIARÉS. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 19 de novembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº009/CIDADES/2016
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 
009/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
ACARAÚ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 09396297/2019, com 
fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas 
alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, 
de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 
28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do 
Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir 
da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas 
por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Alexandre 
Ferreira Gomes da Silveira, PREFEITO DE ACARAÚ. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de novembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº010/CIDADES/2017
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 
010/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO 
DE QUIXERAMOBIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 
08803131/2019, com fundamento da Lei Complementar nº 119/2012, de 28 
de novembro de 2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto 
Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art 125 do decreto 
nº 32,811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo 
de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 
(seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo 
de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSI-
NATURA: 18 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DAS CIDADES e Clebio Pavone Ferreira da Silva, PREFEITO 
DE QUIXERAMOBIM. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
20 de novembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº019/CIDADES/2018
ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 
019/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO 
DE CAMPOS SALES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 
08249460/2019, com fundamento no art. 35, §1º da Lei Complementar nº 
119/2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual 
nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de 
vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) 
meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste 
Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 
13 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS 
CIDADES e Moésio Loiola de Melo, PREFEITO DE CAMPOS SALES. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de novembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE 
Nº088/CIDADES/2014
ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 
088/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
PEREIRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 09929244/2019, com 
fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas 
alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, 
de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 
28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do 
Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir 
da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas 
por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Raimundo 
Estevam Neto, PREFEITO DE PEREIRO. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. SERVIÇO DE 
TELEFONIA SEM COBERTURA CONTRATUAL
PAGAMENTO DE FATURA. INDENIZAÇÃO. PROCESSO 
N°09763540/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribui-
ções que lhe conferem o artigo 52, IX, da Lei n° 16.710 de 21 de dezembro 
2018 c/c o art. 6°, XI, Anexo I, do Decreto n° 32.029, de 29 de agosto de 
2016; Portaria n° 079/2019, publicada no DOE, 03/05/2019; CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC n° 
09763540/2019, quanto á solicitação de PAGAMENTO DA DÍVIDA DO 
CONTRATO N° 001/SEINFRA/2019, cujo objeto constitui na contratação 
da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, para a prestação dos serviços 
de telefonia fixa comutado - STFC, nas modalidades longa distância nacional 
Intra-Regional, longa distância internacional e local e do serviço móvel 
pessoal SMP, para atender as necessidades do Governo do Estado do Ceará. 
CONSIDERANDO que os serviços prestados no período de 29/07/2019 a 
01/08/2019, referentes ao pagamento da DÍVIDA DO CONTRATO N° 001/
SEINFRA/2019, encontram-se devidamente executados e atestados, assim 
havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará à empresa 
TELEMAR NORTE LESTE S/A; CONSIDERANDO o art. 59, parágrafo 
único, da Lei 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de 
pagar o valor de R$510,19 (quinhentos e dez reais e dezenove centavos), 
necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente ao PAGA-
MENTO DÍVIDA DO CONTRATO N° 001/SEINFRAJ2019; Art. 2° As 
despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta 
da Fonte Tesouro do Estado (00), com as seguintes dotações orçamentárias: 
43100001.15.122.500.22195.03.339093.1.00.00.0. Art. 3° Este Instrumento 
entra em vigor na data de sua assinatura. 18 de novembro de 2019. Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº224  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019