DOE 26/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO: a)terá validade até 7 de outubro de 2020, por força dos prazos estipulados na legislação vigente 
e no atestado de Capacitação Técnica, ACT, expedido pela empresa fabricante do ECF; b)poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou revogado, a 
critério do Fisco, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sempre que o credenciado, isolada ou cumulativamente, incorrer em umas das situações previstas 
no § 5º do art. 42 do Decreto nº 29.907/09; III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 8 de outubro de 2019 
COORDENADORIA DE ANÁLISE AVANÇADO DE DADOS, aos 12 de novembro de 2019.
Francisco José Pinheiro
SERVIDOR DA CEDOT
Rejane Muniz F. de Oliveira
ORIENTADOR DA CEDOT
Marcelo Pereira de Andrade
COORDENADOR DA COAAD
*** *** ***
ATO DE CREDENCIAMENTO PAF-ECF 27/2019
O COORDENADOR DE ANÁLISE AVANÇADO DE DADOS - COAAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o pedido de credencia-
mento do programa aplicativo PAF-ECF apresentando pela empresa DIGISAT TECNOLOGIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81783912000189, 
com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 93191522019, encontra-se de conformidade com o disposto no art.11 do Decreto nº 29.907, de 28 
de setembro de 2009, RESOLVEM : I - Credenciar o(s) programa(s) aplicativo(s) PAF–ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento 
usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), :
NOME PROGRAMA
VERSÃO
SISTEMA OPER.
BD
SISTEMA COMERCIAL GERAÇÃO 6
2.0.0.0
WINDOWS
MONGODB
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 16/09/2021; III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação. COOR-
DENADORIA DE ANÁLISE AVANÇADO DE DADOS, aos 12 de novembro de 2019.
Francisco José Pinheiro
SERVIDOR DA CEDOT
Rejane Muniz F. de Oliveira
ORIENTADOR DA CEDOT
Marcelo Pereira de Andrade
COORDENADOR DA COAAD
*** *** ***
ATO DE CREDENCIAMENTO PAF-ECF 28/2019
O COORDENADOR DE ANÁLISE AVANÇADO DE DADOS - COAAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o pedido de credencia-
mento do programa aplicativo PAF-ECF apresentando pela empresa COMPUFOUR SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 445335000113, 
com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 89706232019, encontra-se de conformidade com o disposto no art.11 do Decreto nº 29.907, de 28 
de setembro de 2009, RESOLVEM : I - Credenciar o(s) programa(s) aplicativo(s) PAF–ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento 
usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), :
NOME PROGRAMA
VERSÃO
SISTEMA OPER.
BD
CLIPP STORE
2020
WINDOWS
FIREBIRD
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 19/08/2021; III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação. COOR-
DENADORIA DE ANÁLISE AVANÇADO DE DADOS, aos 12 de novembro de 2019.
Francisco José Pinheiro
SERVIDOR(A) DA CEDOT
Rejane Muniz F. de Oliveira
ORIENTADOR(A) DA CEDOT
Marcelo Pereira de Andrade
COORDENADOR(A) DA COAAD
*** *** ***
ATO DE CREDENCIAMENTO PAF-ECF 29/2019
OS COORDENADORES DE ANÁLISE AVANÇADO DE DADOS - COAAD, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o pedido de credencia-
mento do programa aplicativo PAF-ECF apresentando pela empresa INTELIDATA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 1212344000127, 
com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 97291052019, encontra-se de conformidade com o disposto no art.11 do Decreto nº 29.907, de 28 
de setembro de 2009, RESOLVEM : I - Credenciar o(s) programa(s) aplicativo(s) PAF–ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento 
usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), :
NOME PROGRAMA
VERSÃO
SISTEMA OPER.
BD
UNIPAF
8.6.1
WINDOWS
POSTGRESQL
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 02/10/2021; III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação. COOR-
DENADORIA DE ANÁLISE AVANÇADO DE DADOS, aos 13 de novembro de 2019.
Francisco José Pinheiro
SERVIDOR(A) DA CEDOT
Rejane Muniz F. de Oliveira
ORIENTADOR(A) DA CEDOT
Marcelo Pereira de Andrade
COORDENADOR(A) DA COAAD
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ATO DECLARATÓRIO Nº06/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
termo do processo protocolizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF 
e nota fiscal extraviada; RESOLVE: I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo 
considerada inidônea não é válida par a acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concede ao destinatário o direito de aproveita-
mento de crédito nelas destacado. II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e 
Termos de Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO, em Russas, 12 de novembro de 2019.
Vandilson Gomes Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº006/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
JOSE CÁSSIO DE PAIVA NUNES
05012997/2017
06416456-0
D-01 a 05
28397/2012
 
 
 
D-26 a 29
28397/2012
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº224  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019