DOE 26/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº73/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista na legislação vigente, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo 
de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria 
da Fazenda em BARRA DO CEARA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Barra do Ceará, 14 de novembro de 2019.
André Marcos Hartel Pereira - 06304915
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº73/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06 9819076
ANA CLEIA FERREIRA MARQUES 04581602378
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº74/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista na legislação vigente, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo 
de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria 
da Fazenda em BARRA DO CEARA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Barra do Ceará, 18 de novembro de 2019.
André Marcos Hartel Pereira - 06304915
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº74/2019, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.746993-0
ULYSSES EDUARDO ARAUJO ALVES 05012695330
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, § 1º, inciso IV e § 4º da Lei nº 15.614/2014, e com 
fundamento no Anexo V do Decreto nº 31.859/2015, que regulamentou a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de 
Serviços Públicos, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o crédito 
tributário exigido no citado anexo. O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual, nos prazos 
previstos no art. 38 do Decreto 31.859/2016, alterado pelo Decreto 32.099/2016. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação 
oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 18 de novembro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2019-CECAP
RAZÃO SOCIAL
CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DA 
INFRAÇÃO
DOCUMENTO 
APRESENTADO
VALOR DA TAXA DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MANUEL DE CASTRO E SILVA-ME
06.381841-8
1/201708196
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
LAVAJATO E AUTOPEÇAS PERIMETRAL LTDA
06.975327-0
1/201611554
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
UNIÃO BARES RESTAUR. E CHURRASC.LTDA
06.894119-6
1/201400404
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
NOSSA CASA COM.E IMP.LTDA
06.847856-9
1/201102400
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
NOSSA CASA COM. E IMP. LTDA
06.847856-9
1/201102402
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
NOSSA CASA COM. E IMP. LTDA
06.847856-9
1/201102408
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
UNIÃO BARES REST. E CHURRASC. LTDA
06.894119-6
1/201400405
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
RN COM. VAREJISTA S/A
06.664626-0
1/201820997
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
ATLANTICA DISTRIB.DE BEBIDAS LTDA
06.279034-0
1/201620608
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
ATLANTICA DISTRIB.DE BEBIDAS LTDA
06.279034-0
1/201620610
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
ATLANTICA DISTRIB. DE BEBIDAS LTDA
06.279034-0
1/201620602
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
SMAFF NORDESTE VEICULOS LTDA
06.692919-9
1/201624093
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
SMAFF NORDESTE VEICULOS LTDA
06.692919-9
1/201624090
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
ASAF COM. E IMP. EIRELI
06.604288-7
1/201513825
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.604288-7
1/201513826
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
ASAF COM. E IMPORTAÇÃO EIRELI
06.604288-7
1/201513827
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
ASAF COMERCIO E IMP. EIRELI
06.604288-7
1/201513822
RECURSO EXTRAORDINARIO
2.130,36
GILSON SILVA NEVES
06.676603-6
1/201715139
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
MD COM. DE COSMETICOS LTDA
15.416.174/0001-07
2/201901175
IMPUGNAÇÃO
1.491,25
COATS CORRENTE LTDA
06.102963-7
1/201719294
RECURSO ORDINÁRIO
2.130,36
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12 DE 2019 - SECAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 61, § 3º da Lei nº 15.614/2014, alterado 
pela Lei nº 16.257/2017, faz saber que os CONTRIBUINTES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, recolher o 
crédito tributário lançado no respectivo auto de infração, com o desconto previsto no art. 127 da Lei nº 12.670/96, ou apresentar impugnação ao feito fiscal.
O não atendimento a presente intimação ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadual. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 
15 dias após a publicação do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, 18 de 
novembro de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2019-SECAT
NOME
(CADASTRO) CGF/CNPJ/CPF
Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
VALOR DO AUTO DE INFRAÇÃO (R$)
G & E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
06441613-5
1/201801488
44.741,50
G & E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
06441613-5
1/201801486
18.625,16
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº107/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DIGO, CEFIT - CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista arts.815 e 825 Dec.24569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo 
Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, CEFIT/NUMAT, dentro do prazo de 30 (TRINTA) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado 
e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DIGO, CEFIT, em Fortaleza-CE, 13 de novembro de 2019.
Fco. Ivanildo Almeida de França
ORIENTADOR DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº224  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019