DOE 26/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº244/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº244/2019 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.14320
06.619.419-9
ALLYSSON PACELLY DA COSTA FARIAS ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: 
APRESENTAR JUSTIFICATIVAS PARA CRÉDITOS 
INDEVIDOS NAS EFD’S 04/19 R$ 436,80 E 10/19 
R$ 14.310,52 POR AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE 
CONSUMO E ATIVO.
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº028/2019
CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARA e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: DISPONI-
BILIZAÇÃO DE DADOS E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE CONTRIBUINTES RESSALVADO O SIGILO FISCAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
LEI 8.666/93 FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONVÊNIO SERÁ DE 60(SESSENTA) MESES, 
CONTADOS DA DATA DE SUA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: (SEM ÔNUS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE. 
DATA DA ASSINATURA: 22 DE OUTUBRO DE 2019 SIGNATÁRIOS : FERNANDA MARA OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA 
(SECRETÁRIA DA FAZENDA) E PLÁCIDO BARROSO RIOS (PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA).
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformi-
dade com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) ROBERTO DE ALENCAR 
ARARIPE ANDRADE, matrícula 300292-16, lotado(a) no(a) CÉLULA DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRANSPORTES E OBRAS, do Cargo de 
Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA 
DA INFRAESTRUTURA a partir de 18 de Novembro de 2019. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 19 de novembro de 2019.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
 
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Torna público que requereu à SEMACE a Licença de Instalação do Novo Aeroporto de Sobral, localizado na CE-178, Localidade de Mutuca, Zona 
Rural do Distrito de Caioca, Município de Sobral, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento 
da SEMACE.
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PORTARIA Nº184/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOAQUIM FIRMINO FILHO, matrícula nº 3001551-7, 
ocupante do cargo de Coordenador de Planejamento, desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar ao Rio de Janeiro/RJ, no período de 24 a 26 de novembro 
de 2019, a fim de participar de Curso de Capacitação sobre Parcerias Público - Privadas - PPPs, promovido pelo BNDES, concedendo-lhe 2,5(duas) diárias 
e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), que totaliza R$ 
709,69 (setecentos e nove reais e sessenta e nove centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo, no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte 
e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, no valor de R$ 2.269,14 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e 
catorze centavos), perfazendo um total de R$ 3.168,08 (três mil, cento e sessenta e oito reais e oito centavos), de acordo com artigo 3°, alínea “b”, § 1° e 3° 
do artigo 4°; art. 5° e seu § 1°, arts. 6°, 8° e 10, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr da dotação 
orçamentária desta Secretaria da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°041/2019
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 6° REGIÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N°00027/2019
VIPROC N°09601125/2019
CONSIDERANDO as informações do Processo VIPROC nº 09601125/2019; CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 037/2019-COTEC, à fl. 02, assim 
como a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2019 – CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 6º REGIÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
00027/2019; CONSIDERANDO a autorização para adesão à Ata de Registro de Preços nº 041/2019, do Pregão Eletrônico nº 00027/2019, dada pelo Gestor 
da Ata, fls.106/119; CONSIDERANDO o aceite à adesão emitido pela empresa IMPRESSIONE SOLUÇÕES EM CÓPIAS E IMPRESSÕES LTDA., à 
fl. 79. RESOLVE o Sr. Secretário da Infraestrutura, Lucio Ferreira Gomes, ratificar o procedimento administrativo e aderir à Ata de Registro de Preços nº 
041/2019, em decorrência do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 00027/2019, do Conselho Regional de Nutricionistas 6º Região, para a contratação 
de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de 13 (treze) impressoras multifuncionais monocromáticas, com insumos originais do 
fabricante (exceto papel), manutenção preventiva e corretiva, software de gerenciamento, monitoramento e bilhetagem. Signatário: Lucio Ferreira Gomes, 
Secretário de Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº767/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Tratar de assuntos administrativos, concedendo-lhes 
diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 17 de junho de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº224  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019