DOE 26/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            mida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deste contrato é de 30 (trinta) 
dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. VALOR 
GLOBAL: R$ 805.620,31 (oitocentos e cinco mil, seiscentos e vinte reais e 
trinta e um centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4710000
1.08.243.080.34375.01.449052.11000.0 47100001.08.243.080.34375.03.44
9052.11000.0 47100001.08.243.080.34375.04.449052.11000.0 47100001.0
8.243.080.34375.05.449052.11000.0 47100001.08.243.080.34375.06.44905
2.11000.0 47100001.08.243.080.34375.08.449052.11000.0 47100001.08.2
43.080.34375.09.449052.11000.0 47100001.08.243.080.34375.11.449052.
11000.0 47100001.08.243.080.34375.12.449052.11000.0 47100001.08.24
3.080.34375.13.449052.11000.0 47100001.08.243.080.34375.14.449052.
11000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18 de Novembro de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Pamela Caroline 
de Almeida Solero - Pamela Caroline de Almeida Solero – ME.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
 
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº028/2019
PROCESSO Nº09318946/2019
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, doravante deno-
minado TRE-CE, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 06.026.531/0001-30, com 
endereço à Jaime Benévolo, 21, na cidade de Fortaleza-CE, representado, 
neste ato, por seu Presidente, Desembargador Haroldo Correia de Oliveira, 
e o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante denominada SPS, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº08.675.169/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, 
n.° 230, bairro Joaquim Távora, CEP 60.130-160, nesta Capital, neste ato 
representada pela Secretária da Proteção Social, Mulher, Justiça e Direitos 
Humanos, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, resolvem 
firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. OBJETO: O 
presente acordo tem por objetivo ofertar serviço de cadastramento biomé-
trico do eleitor em ações conjuntas com a Coordenadoria da Cidadania, 
através do Programa Caminhão do Cidadão, consoante o disciplinado no 
Contrato nº049/2018, firmado entre o Governo do Estado do Ceará através 
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS, e a CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTE 
LTDA. VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO CONTRATUAL: O presente Termo 
terá o prazo de vigência de 8 (oito) meses, contados a partir da assinatura, 
podendo ser prorrogado, haja vista que, durante o período do fechamento do 
cadastro eleitoral – a partir de 06 de maio de 2020 – não há demanda que 
justifique o atendimento itinerante. O Presente Termo poderá ser alterado, 
assim convindo às partes, mediante a celebração de aditivo; A inclusão, 
exclusão ou a modificação dos serviços próprios e atinentes à competência 
institucional do TRE-CE, independem da celebração de termo aditivo, bastando 
a prévia comunicação formal à SPS. DENÚNCIA E RESCISÃO: Este Termo 
poder a ser denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante 
aviso por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Poderá, 
ainda, ser rescindido, por descumprimento de qualquer uma das cláusulas, 
respeitados, todavia, os projetos em andamento e as obrigações assumidas 
com tterceiros ou pendentes de cumprimento. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza-CE, 05 de novembro de 2019; Maria do Perpetuo 
Socorro França Pinto, SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, SAMYR 
NOGUEIRA DE PAULLA MENDONÇA - SUPERVISOR DO NÚCLEO 
DE APOIO À CIDADANIA - GESTOR DO TERMO, Haroldo Correia de 
Oliveira Máximo - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
DO CEARÁ. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
Ce, 21 de novembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº180/2019 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições legais, e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 
do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A 
CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, ao ESTAGIÁRIO relacionado 
no anexo único desta portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e 
sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como do AUXÍLIO 
TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo 
de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 
Fortaleza, 20 de setembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº180/2019, 
DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Nº
NOME
01
WEVERTON LUAN PEREIRA DA SILVA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2014
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 
11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque 
Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo 
– Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRA-
TADA: R. FURLANI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 
09.496.357/0001-87; V - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 4001, 
Castelão; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instru-
mento na solicitação da Empresa R.Furlani Engenharia LTDA nos arts. 
57, § 1º, “II” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e nos demais elementos 
consubstanciados nos autos do Processo nº 09197642/2019; VII- FORO: 
FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente Termo é a 
prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 06/SRH/CE/2014, cujo 
objeto é EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM 
AMARELAS E DA AGROVILA COM RESPECTIVA INFRAESTRUTURA, 
NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR 
GLOBAL: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA; X - DA VIGÊNCIA: Por 
força deste Termo Aditivo, o prazo de vigência fica prorrogado por mais 
180 (cento e oitenta) dias, passando o encerramento de 07 de dezembro de 
2019 para 07 de junho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo ; XII - DATA: 13 
DE NOVEMBRO DE 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSE 
COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos, THALES MARTINS 
MARQUES, R. Furlani Engenharia Ltda. E YURI CASTRO DE OLIVEIRA, 
Superintendência de Obras Hidráulicas.
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/SRH/CE/2015
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 
11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque 
Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – 
Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: 
CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVALCANTE LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.299.154/0001-87; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Gilberto 
Studart, 55, SL 1602 Torre Norte Cocó, CEP: 60192-105; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo na solicitação 
da Coordenadoria de Infraestrutura da SRH, na análise jurídica, nos termos 
do art. 57, § 1º, inciso V da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e nos demais 
elementos constantes do Processo Administrativo nº 08785346/2019, parte 
integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: FORTA-
LEZA - CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente Termo é a prorrogação 
dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 14/SRH/CE/2015, cujo 
objeto é “EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM 
JUCÁ, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU, NO ESTADO DO CEARÁ”; 
IX - VALOR GLOBAL: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA; X - DA 
VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, o prazo de vigência fica pror-
rogado por mais 12 (doze) meses, com termo final no dia 23 de novembro 
de 2020. O prazo de execução do presente contrato não foi iniciado, tendo 
em vista a não expedição da Ordem de Serviço; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se os termos do Contrato primitivo, bem como dos Termos Aditivos 
anteriormente elaborados no âmbito do presente contrato; XII - DATA: 05 
DE NOVEMBRO DE 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSE 
COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS E 
PAULO LUNA DE CARVALHO, CBC – CONSTRUTORA BATISTA 
CAVALCANTE LTDA.
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/SRH/CE/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o 
nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque 
Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – 
Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: 
IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S, CNPJ nº 00.392.460/0001-02; 
V - ENDEREÇO: Rua Silva Jatahy, nº 15, 7º andar, Bairro Meireles, em 
Fortaleza-Ce – CEP 60.165-070; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Funda-
menta-se este instrumento na solicitação da Diretoria de Águas Superficiais 
– DAS da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, na Autori-
zação do Senhor Secretário dos Recursos Hídricos, no art. 57, §1º, II da Lei 
nº 8.666/93, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo 
nº 09110822/2019; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência 
do Contrato nº 07/SRH/CE/2018, cujo objeto é a execução dos SERVIÇOS 
DE APOIO TÉCNICO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS 
DE CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM AMARELAS, NO MUNICÍPIO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº224  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019