DOE 26/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DE BEBERIBE, NO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo 
Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência até a data de 07 de junho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do 
Contrato primitivo, que ora se ratificam; XII - DATA: FORTALEZA 14 DE NOVEMBRO DE 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO 
TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS,YURI CASTRO DE OLIVEIRA, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS E IURI 
JOSÉ ALVES DE MACEDO, IBI ENGENHARIA CONSULTIVA S/S.
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº02 AO CONTRATO Nº05/SRH/CE/2017
Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato nº 05/SRH/CE/2017, e com fundamento nos arts. 54, 55, III e 65, §8º, da Lei 8.666/93, 
faço a rerratificação do Primeiro Termo de Apostilamento ao referido contrato, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e CRIAR 
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - EPP, cujo objeto é SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 
DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES, COM REPOSIÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL e na proposta da CONTRATADA, da variação do valor 
contratual para fazer face a reajuste de preços previsto no contrato e no instrumento editalício, referente ao período de outubro de 2017 a setembro de 2018. 
O valor correto do reajuste contratual é de R$ 2.449,51 (dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme processo administrativo 
nº 08826590/2019. Fortaleza,13 de novembro de 2019, assinado por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
CONVOCAÇÃO
Em conformidade com o disposto nos Arts. 124 Lei Nº6.404/76 convocamos os ACIONISTAS da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH, 
para Assembleia Geral Extraordinária, a qual se realizará, às 14h, do dia 02/12/2019 na sede da COGERH, situada à rua Adualdo Batista, 1550, Parque 
Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140, a fim de deliberarem sobre o seguinte assunto: I - Alteração na composição do Conselho Fiscal da COGERH. 
Fortaleza, 21 de novembro de 2019.
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 028/2019/COGERH
PROCESSO Nº09495848/2019/COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; CNPJ.: 74.075.938/0001-07; INSCRISÃO 
ESTADUAL: 06.982.851-2; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE OBJETO: 
Fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública JUSTIFICATIVA: a contratação 
constitui em uma importante ferramenta de otimização e eficiência nas contratações da Companhia, uma vez que a pesquisa de mercado ainda permeia como 
um dos principais gargalos para obtenção dos preços de referência de um certame VALOR GLOBAL: R$ 8.700,00 ( oito mil e setecentos reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – orçamento de custeio da COGERH na Conta Orçamentária 24203. Solicitação Orçamentária nº 2392 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 39, I, do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, contratação direta por 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme especificações contidas no Parecer Jurídico nº 155/2019/COGERH, bem como no Processo Administrativo 
nº 09495848/2019 CONTRATADA: NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA; Rua. Dr. Brasílio Vicente de Castro, 111 – 3° 
andar – Campo Comprido – Curitiba/PR, CEP: 81200-526 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: João Lúcio Farias de Oliveira / Diretor-Presidente da 
COGERH RATIFICAÇÃO: Conforme a nova lei das estatais ( Lei nº 13.303/2016), bem como regulamento interno de licitações e contratos da COGERH, 
as ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 029/2019/COGERH
PROCESSO Nº05424750/2019/COGERH COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; CNPJ.: 74.075.938/0001-07; INSCRISÃO 
ESTADUAL: 06.982.851-2; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE OBJETO: 
Concessão de patrocínio para a realização do evento da 9ª EDIÇÃO O2 ENCONTRO INTERCONTINENTAL SOBRE A NATUREZA, que ocorrerá de 
18 a 20 de novembro de 2019 JUSTIFICATIVA: A relevância dos temas abordados para a questão dos recursos hídricos com base na sustentabilidade, bem 
como a garantia à COGERH de projeção pelo evento VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Conta Orçamen-
tária 26206 – Eventos. Dotação Orçamentária nº 2468 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, caput da Lei nº 13.303/2016, Art. 39, caput, do Regulamento 
de Licitações e Contratos da COGERH c/c art. 6º, § 1º, da Lei Estadual nº 16.142/2016, contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
conforme especificações contidas no Parecer Jurídico nº 158/2019/COGERH, bem como no Processo Administrativo nº 05424750/2019 CONTRATADA: 
INSTITUTO HIDROAMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL – IHAB, Rua Lourdes Vidal Alves, 1377, Lagoa Redonda, Fortaleza/CE, CEP: 60.831-160 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: João Lúcio Farias de Oliveira / Diretor-Presidente da COGERH RATIFICAÇÃO: Conforme a nova lei das estatais 
( Lei nº 13.303/2016), bem como regulamento interno de licitações e contratos da COGERH, as ratificações nas contratações diretas não são mais necessárias.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 01377692/2019 do VIPROC, 
RESOLVE, com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea “b” e art.113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art.1º parágrafo 1º, do 
Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e com o art. 1º, e parágrafo 2º do art.2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, AUTORIZAR O 
AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, no período de 15 a 31 de julho de 2019, da servidora NEYLE MOARA BRITO CRAVEIRO, que 
ocupa o cargo de MÉDICO, matrícula nº 493104-1-2, folha nº 0066, lotada nesta Secretaria, com exercício funcional no Hospital Doutor Carlos Alberto 
Studart Gomes, sem ônus para o Estado do Ceará, para participar do Curso de DOUTORADO EM SAÚDE PÚBLICA, na Universidad de Ciências Empre-
sariales e Sociales, ministrado na Cidade de Buenos Aires - Argentina, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, ficando a servidora obrigada 
a remeter ao Núcleo de Cadastro, Pagamento e Benefícios da Coordenadoria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde - SESA, o relatório anual das 
atividades executadas, bem como de apresentar relatório geral por ocasião do término do afastamento do qual constará:Tese. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº224  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019