DOE 26/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº2115/2019 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas através do § 2º do Art. 2º c/c § 2º do Art. 3º do Anexo Único do
Decreto nº 28.451, de 1º de novembro de 2006, que instituiu, na Secretaria
da Segurança Pública e Defesa Social, a Medalha “General Assis Bezerra”,
e CONSIDERANDO a comprovada colaboração de forma emérita para o
desenvolvimento das atividades próprias da Secretaria da Segurança Pública
e Defesa Social, apreciada pela Comissão Especial, que foi designada por
meio da Portaria nº 2107/2019 – GS, RESOLVE: Art. 1º - OUTORGAR a
Medalha “General Assis Bezerra” ao Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Ceará, por ter colaborado de forma emérita para o desenvolvimento
das atividades próprias da Segurança Pública do Estado do Ceará; Art. 2º - A
entrega da Medalha sobredita será feita, no dia 28 de novembro de 2019. O
Secretário da Segurança Pública e Defesa Social adotará as providências
necessárias para a entrega da comenda, de acordo com o Regulamento sobre
Medalha. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
em Fortaleza, 21 de novembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº262/2014
I - ESPÉCIE: Celebração do Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 262/2014
(SACC 945952); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17;
III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Forta-
leza – CE; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ
nº 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo,
752, Bairro Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo tem como fundamento legal as disposições da
Lei nº 8.666/93 (art. 65, inc II, “d”), bem como, na autorização da Célula de
Gestão de Terceirização/SEPLAG, conforme PLANILHA DE ANÁLISE
DE REPACTUAÇÃO, datada de 18/11/2019, conforme Processo VIPROC
Nº08984730/2019, partes integrantes deste TERMO, independente de
transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Repactuação do
Contrato nº 262/2014-SSPDS (SACC 945952), em decorrência do reajuste
de salário, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva
de Trabalho 2019/2019, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em
Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do
Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do
Ceará, referente às seguintes categorias: Operador de Microcomputador,
Técnico de Atendimento, Suporte Operacional em HardWare e SoftWare,
Programador Pleno, Sistemas, Suporte e O&M (Negócios) níveis I, II, III
e IV; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$
124.032,15 (cento e vinte e quatro mil trinta e dois reais e quinze centavos);
X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do aditivo até o término
da vigência do Contrato; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;
XII - DATA: 22 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Adriano de
Assis Sales – Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e
Sra. Anália Bueno de Melo - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº47/2015
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2015
(SACC 970519); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17; III - ENDE-
REÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: HELIBRÁS - HELICÓPTEROS DO BRASIL
S/A – CNPJ nº 20.367.629/0001-81; V - ENDEREÇO: Rua Santos Dumont,
200, Distrito Industrial, município de Itajubá –Minas Gerais; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento
legal e finalidade na norma do inciso II, do art. 57 da Lei federal n.º 8.666/93,
tudo de acordo com o Processo VIPROC nº 05816151/2019, parte integrante
deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII
- OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do
Contrato nº 47/2015-SSPDS (SACC nº 970519), a contar de 30/11/2019
e término para o dia 29/11/2020, cujo objeto visa à execução de serviços
especializados para a manutenção de 3º nível destinada aos helicópteros
modelos AS-350B2, operados pela Coordenadoria Integrada de Operações
Aéreas – CIOPAER, com fornecimento de materiais e equipamentos opcio-
nais, visando atender a demanda da SSPDS, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência nº 14/2015-
CIOPAER, na Inexigibilidade de Licitação nº 2015.0007-SSPDS e na proposta
comercial nº 278/2015, da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O
valor do presente aditamento é de R$ 2.010.454,84 (dois milhões e dez mil e
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); X - DA
VIGÊNCIA: 30 de novembro de 2019 até 29 de novembro de 2020; XI -
DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 21 de novembro
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa
Social e Sr. Jean Luc Pascal Alfonsi - Representante Legal da Contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL – CNPJ Nº01.869.566/0001-17 CONTRATADA: LAR ANTÔNIO
DE PÁDUA – CNPJ N.º 07.325.673/0001-60. OBJETO: O presente contrato
tem por objeto Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas
de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e Administrativa, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Presencial nº 20190019 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com
o processo VIPROC nº 03543972/2019 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº24/2019 - SSPDS (SACC
1112378) será de 01 dezembro de 2019 até 01 dezembro de 2020. VALOR
GLOBAL: R$ 3.344.234,00 (três milhões trezentos e quarenta e quatro mil
e duzentos e trinta e quatro) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação
correrão por conta de Recursos próprios da CONTRATANTE, (MAPP 101901
e 101807 / PF 1000010012016C e 1000018072016M) conforme as seguintes
classificações funcionais programáticas: – 10100001.06.181.003.22438.03.3
39037.10000.0 – R$ 141.081,12; – 10100001.06.126.500.21875.03.339037.
10000.0 – R$ 3.203.152,88. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de
2019 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e Sra.
Anália Bueno de Melo – Representante Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 085 / 2019
PROCESSO Nº: 008 / 2019 SSPDS OBJETO: Provimento de módulo
servidor de licenças para 500 (quinhentos) usuários do aplicativo de terminais
móveis de dados de acesso ao Sistema “Mobile” para utilização por parte da
SSPDS. JUSTIFICATIVA: a) A CIOPS desempenha o serviço de atendimento
de urgência e emergência no âmbito da Segurança Pública, comportando os
órgãos da PM, PC, CBMCE, PEFOCE, Guarda Municipal, AMC, Defesa Civil,
DETRAN, SVO e Sindiônibus, atendendo as cidades de Fortaleza, região
metropolitana e interior do Estado do Ceará (Sobral e Juazeiro do Norte). b)
A SSPDS, visando uma operação integrada da Segurança Pública, investiu
no SI-SOS, sistema de atendimento e despacho de ocorrências de emergência
que foi implantado na criação do CIOPS. O SI-SOS é um sistema de software
baseado na tecnologia I/CAD - Intergraphs Computer-Aided Dispatch (Sistema
de Despacho Assistido por Computador) que gerencia todos os processos
inerentes na CIOPS. Conforme DOCUMENTO DE ESPECIFICAÇÃO
TÉCNICA DE TIC, elaborado pela COTIC e CIOPS, o sistema consiste na
otimização e automação de todos os processos operacionais. c) Em 2017 a
SSPDS junto da CIOPS adquiriram novas licenças de software bem como
atualizações junto ao sistema SI-SOS, Um desses itens adquiridos foi o sistema
S/Mobile para 500 usuários. Esse sistema funciona como um despacho em
campo para as forças policiais, trazendo maior agilidade no tempo e resposta
a população, tendo as informações de formas mais precisas e exatas na hora
da operação. Perante sua grande funcionalidade e a praticidade na utilização
da solução, a CIOPS se vê necessária a solicitar junto a SSPDS, a aquisição
de mais um pacote de licença dessa solução pelo fato da atual licença para
os 500 usuários já não está sendo mais o suficiente para manter todos os
órgãos vinculados da CIOPS com o sistema em campo. As especificações
desta solução são as mais adequadas por garantirem à esta SSPDS a gestão
integrada de operações, que utiliza informações geoespaciais aplicadas a um
sistema especialmente desenvolvido para monitoramento de ocorrências,
rastreamento, atendimento e despacho. d) No âmbito do território nacional
brasileiro a Empresa SISGRAPH LTDA, detém a exclusividade como repre-
sentante da empresa INTERGRAPH CORPORATION, que se comprova
por meio da Certidão Nº180830/34.571 emitida pela ABES – Associação
Brasileira das Empresas de Software. e) com supedâneo no Art. 25 caput
c/c Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, este Signatário Declara a Inexi-
gibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da
empresa SISGRAPH LTDA, visando atender as necessidades da SSPDS, nas
condições estabelecidas no processo de Inexigibilidade de Licitação, bem
como nos termos da proposta da empresa contratada. VALOR GLOBAL:
R$ 300.000,00 ( Trezentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10100001.06.126.003.34355.03.339040.10000.0; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: De acordo com o Art. 25 caput c/c Inciso I da Lei nº 8.666 de 21
de junho de 1993. CONTRATADA: SISGRAPH LTDA, CNPJ sob o n.º
54.512.587/0001-47. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da SSPDS. RATIFICAÇÃO: ANDRE SANTOS COSTA – Secretário da
Segurança Pública e Defesa Social.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº224 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019
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