DOE 26/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a)
LILIAN RUTTE COELHO GARCIA, matrícula 198295-10, lotado(a)
no(a) SEÇÃO DE EXPEDIENTE E CARTÓRIO, do Cargo de Direção e
Assessoramento, de provimento em comissão de Chefe de Seção, simbolo
DAS-8 integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL a partir de 07 de Novembro de 2019. SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de
novembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado
do Ceará e tendo em vista o que consta do Processo nº 07815225/2019,
RESOLVE, com fundamento no Art. 172 da Lei nº 12.124 de 06 de julho de
1993, combinado com o Art. 62, inciso I, Art. 63, inciso II, b, da Lei nº 9.826
de 14 de maio de 1974, EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 11.04.2019,
o servidor JOSÉ RONALDO LEITE, ocupante do cargo de Escrivão de
Polícia Civil Classe D, Nível IV, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia
Judiciária, Matrícula nº 132635-1-5, lotado na Superintendência da Polícia
Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22
de novembro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCICIO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de
14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a)
BRUNO SILVA, matrícula 300846-16, lotado(a) no(a) DELEGACIA DO 32º
DISTRITO POLICIAL, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento
em comissão de Delegado Adjunto I, simbolo DAS-4 integrante da Estrutura
organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir
de 11 de Novembro de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º
combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de
1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.259 de 03 de Setembro
de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de Setembro de 2019,
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) MARCELO VEIGA VIEIRA, para
exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de
DELEGADO ADJUNTO I, simbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organi-
zacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir da data
da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combi-
nado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e
também combinado com o(a) Decreto Nº 33.259 de 03 de Setembro de 2019
publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de Setembro de 2019, RESOLVE
NOMEAR, o(a) servidor(a) LILIAN RUTTE COELHO GARCIA, para
exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão
de CHEFE DE SEÇÃO, simbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organiza-
cional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL a partir da data
da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1275/19 - GDGPC - O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro
de 2019, e no Decreto nº 33.259, de 03 de Setembro de 2019 RESOLVE
DESIGNAR LILIAN RUTTE COELHO GARCIA, ocupante do cargo
de provimento em comissão de CHEFE DE SEÇÃO,símbolo DAS-8, para
ter exercício na SEÇÃO DE EXPEDIENTE E CARTÓRIO, unidade admi-
nistrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão.SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 20 de
novembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1286/19-GDGPC - O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro
de 2019, e no Decreto nº 33.259, de 03 de Setembro de 2019 RESOLVE
DESIGNAR MARCELO VEIGA VIEIRA, ocupante do cargo de provi-
mento em comissão de DELEGADO ADJUNTO I,símbolo DAS-4, para
ter exercício na DELEGACIA DO 32º DISTRITO POLICIAL , unidade
administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRE-
TARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza,
20 de novembro de 2019.
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/2019
PROCESSO Nº: 09159350 / 2019 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Contra-
tação de empresa para fornecer água tratada e/ou coleta de esgoto para
asa delegacias de polícia civil da Capital Região Metropolitana e interior
do Estado. VIGÊNCIA: Com início em 01 de janeiro de 2020 e término
em 31 de dezembro de 2020. JUSTIFICATIVA: Justifica-se em virtude da
necessidade de contratar empresa prestadora de serviços de fornecimento
de água e esgoto para as delegacias de polícia civil. É importante frisar que
a CAGECE á a única concessionária prestadora de serviços de distribuição
de água e coleta de esgoto sanitário da cidade de Fortaleza, assim como na
maior parte do Estado do Ceará, abrangendo o fornecimento de mais de 100
(cem) municípios cearenses, caracterizando, portanto, sua exclusividade nessa
categoria de serviços, o que é determinado por resolução emitida pela Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.
VALOR GLOBAL: R$ 2.500.000,00 ( dois milhões e quinhentos mil reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.003.22388.03.33903900
.1.00.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.003.22393.03.33903900.1.00.1.00.00
.0.30 / 10100002.06.181.003.22391.03.33903900.1.00.1.00.00.0.30 / 10100
002.06.181.003.22573.03.33903900.1.00.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.0
03.22389.03.33903900.1.00.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.003.23052.03.
33903900.1.00.1.00.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade
de Licitação, com fundamento no art. 25 caput da Lei Federal nº 8.666, de
21.06.93 e suas alterações, para a contratação da Companhia de Água e
Esgoto do Ceará - CAGECE para o fornecimento de água tratada e/ou coleta
de esgoto para as delegacias de Polícia Civil. Fundamenta-se ainda no parecer
jurídico nº 485/2019, exarado pela assessoria jurídica da Polícia Civil nos
autos do processo administrativo nº 09159350/2019 que passa a afazer parte
do termo independente de sua transcrição. CONTRATADA: COMPANHIA
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.040.108/0001-57, com sede na Rua Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila
União - Fortaleza-CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Raimundo
de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA POLÍCIA CIVIL RATIFICAÇÃO: Marcus Vinícius Sabóia
Rattacaso - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 012/2019
PROCESSO Nº: 09159490 / 2019 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a
presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de fornecimento
de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda
da Delegacia de Amontada, sito à Rua Dona Maria Belo, nº 626, Centro -
Amontada-CE. VIGÊNCIA: Com início em 01 de janeiro de 2020 e término
em 31 de dezembro de 2020. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Inexi-
gibilidade de Licitação em favor do SAAE, objetivando a contratação de
serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário às unidades
vinculadas à Superintendência da Polícia Civil, por tratar-se de fornecedor
exclusivo de tais serviços na localidade mencionada no objeto deste termo.
Diante da justificativa acima é importante inferir a possibilidade, também,
de prorrogação contratual, em decorrência das características da prestação de
serviços ser continuidade, de conformidade com o art. 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93. De acordo com o Art. 57. a duração dos contratos regidos por esta
Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto
quanto aos relativos. Inciso II è prestação de serviços a serem executados
de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº224 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019
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