DOE 26/11/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
18363048-3, na qual se apura a conduta do DPC JOSÉ LOPES FILHO, o
qual, no exercício da titularidade do 17º D.P., teria levado inquéritos poli-
ciais para sua casa, sob o pretexto de relatá-los, e nunca os trouxe de volta
para a delegacia; CONSIDERANDO a informação trazida aos autos, por
meio do auto de apresentação e apreensão relativo ao I.P. nº323-138/2019,
após a expedição do ofício de nº12369/2019, endereçado à Delegacia de
Assuntos Internos, de que, ao invés de 26 (vinte e seis) inquéritos policiais
com prazos extrapolados que o DPC José Lopes Filho teria levado para sua
casa, seriam 94 (noventa e quatro) procedimentos policias; RESOLVE: I)
Aditar a Portaria Nº566/2019, para incluir no raio apuratório do Processo
Administrativo Disciplinar PAD 036/2019 sob o SPU nº 18363048-3 o fato
de que seriam 94(noventa e quatro) procedimentos policias levados pelo
DPC JOSÉ LOPES FILHO para sua casa e não restituídos para o 17º D.P.,
ficando cientificado o acusado e/ou defensores que as decisões da CGD serão
publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, §
2º, do decreto nº 30716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de
24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro
de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012; II) Remeter os autos originais
à Coordenadoria de Disciplina Civil da Controladoria-Geral de Disciplina
dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário para continuidade
do processamento deste feito pela 3.ª COMISSÃO PERMANENTE DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, composta pelos dele-
gados de polícia civil João Marcelo de Saboya Fonteles (Presidente), M.F. n.º
126.915-1-3, e Rommel Bezerra de Noronha (Membro), M.F. n.º 133.859-1-2,
e pela escrivã de polícia civil Marleide Andrade da Silva (Secretária), M.F.
n.º 028.380-1-X. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABI-
NETE DA CONTROLADORA-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza,
18 de novembro de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº680/2019 - CGD - A ESCRIVÃ DE POLÍCIA GECILA
SIQUEIRA GOMES, da Célula de Sindicância Civil – CESIC, por delegação
do EXMO. SR. CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo
com a Portaria nº 126/2012 - CGD, publicada no Diário Oficial do Estado do
Ceará nº 032, datado de 14/02/2012, tendo como sua substituta nestes autos a
EPC Lúcia de Fátima de Sousa Paula, matrícula funcional nº 28.314-1-4, nos
termos da portaria nº 269/2016-CGD, publicada no Diário Oficial do Estado
– DOE, em 31/03/2016; CONSIDERANDO as atribuições de sua compe-
tência; CONSIDERANDO os fatos constantes na Investigação Preliminar nº
16729281-1; CONSIDERANDO cópia do ofício nº 1221/2016, datado de
30/10/2016, no qual o então Delegado Geral da Polícia Civil, Raimundo de
Sousa Andrade Júnior, informa que, em assembléia realizada em frente ao
Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, no dia 27/10/2016, os inspetores
e escrivães deliberaram por retormar a paralização das atividades, contrariando
a decisão judicial que decretou a ilegalidade da greve; CONSIDERANDO
que na frequência de novembro/16, da Delegacia Regional de Sobral, está
registrado que os inspetores de Polícia Civil JOSÉ MÁRCIO SOUSA DE
ARAÚJO, MANOELL TEIXEIRA ABSOLON, NILO MATOS CUNHA,
JOÃO INÁCO PRADO AFONSO DE MIRANDA e HELSON FERRO DE
ARAÚJO tiveram 21 (vinte e uma) faltas; CONSIDERANDO que, em sede
de investigação preliminar, os policiais civis mencionados não apresentaram
justificativas plausíveis sobre as faltas constantes da frequência do mês de
novembro de 2016; CONSIDERANDO o despacho da Coordenadora do
COGTAC, sugerindo que os fatos sejam apurados, de forma individual, por
meio Sindicância Administrativa; CONSIDERANDO que a conduta acima,
em tese, constitui violação do dever previsto no artigo 100, inciso I, III e
XII, e transgressão disciplinar prevista no artigo 103, “b”, incisos IX, XII,
XXXIII e LXII, da Lei Estadual nº 12.124 – Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, de 06 de julho de 1993; CONSIDERANDO o despacho da Ex.ª.
Sra. Controladora Geral de Disciplina determinando que sejam adotadas as
medidas pertinentes quanto à instauração de Sindicância Administrativa;
RESOLVE: I) Baixar a presente portaria em desfavor dos INSPETORES
de Polícia Civil JOSÉ MÁRCIO SOUSA DE ARAÚJO, matrícula 300.317-
1-7, MANOELL TEIXEIRA ABSOLON, matrícula 404.883-1-6, NILO
MATOS CUNHA, matrícula 167.843-1-1, JOÃO INÁCO PRADO AFONSO
DE MIRANDA, matrícula 300.174-1-2, e HELSON FERRO DE ARAÚJO,
matrícula 300.345-1-1. II) Ficam cientificados os acusados e/ou Defensor
que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em
conformidade com o artigo 4º, §2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro
de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto
nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza 19 de novembro de 2019.
Gecila Siqueira Gomes
SINDICANTE
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº185/2019
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato
Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados
através do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do
Estado do dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que realizará a
licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 185/2019,
Processo Administrativo nº 09173/2019, no dia 10 de dezembro de 2019, com
horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 28/11/2019;
Data de Abertura das Propostas: 10/12/2019, às 09h:00min; e Início da Sessão
de Disputa de Preços: 10/12/2019, às 09h:00min, horário de Brasília. O Pregão
Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: AQUISIÇÃO DE 02
(DOIS) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO
I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. O edital estará disponível
gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O
certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço
eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro Otávio César Lima de
Melo, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas
através do e-mail: licita@al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2019.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
DA TOMADA DE PREÇOS
EDITAL DE LICITAÇÃO N°167/2019
TOMADA DE PREÇOS – EDITAL DE LICITAÇÃO N. 167/2019 -
PROCESSO Nº 06945/2019. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONS-
TRUÇÃO DA ESTRUTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE UM ELEVADOR
DE TRÊS PARADAS, PARA ATENDER AS NORMAS DE ACESSIBI-
LIDADE PARA O 1º, 2º E 4º PAVIMENTOS DO PRÉDIO SEDE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE,
EM CONFORMIDADE COM ESTE EDITAL E DEMAIS ANEXOS. A
Comissão de Licitação e Controle de Contas, da Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e por meio de seu Presidente,
torna público o resultado do julgamento das Propostas apresentadas pelas
licitantes na Tomada de Preços – Edital de Licitação nº 167/2019, consi-
derando CLASSIFICADAS as seguintes EMPRESAS, por atendimento
integral às exigências editalícias e conforme análise do setor técnico: em 1º
Lugar, a empresa CONSTRUTORA PLATÔ LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 10.485.488/0001-48, apresentando a proposta com o valor global de R$
367.106,10 (trezentos e sessenta e sete mil, cento e seis reais e dez centavos);
em 2º Lugar, a empresa CONSTRUTORA ASTRAL LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 11.638.690/0001-25, apresentando a proposta com o valor global de
R$ 414.741,40 (quatrocentos e quatorze mil, setecentos e quarenta e um reais
e quarenta centavos); em 3º Lugar, a empresa CONSTRUTORA MORAIS
VASCONCELOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.426.420/0001-09,
apresentando a proposta com o valor global de R$ 419.365,24 (quatrocentos e
dezenove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos); em
4º Lugar, a empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, apresentado a proposta com o
valor global de R$ 430.207,24 (quatrocentos e trinta mil duzentos e sete reais
e vinte e quatro centavos). Desta forma, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “b”,
da Lei Federal nº 8.666/1993, a contar da publicação deste no Diário Oficial
do Estado do Ceará – DOE. Informamos, ainda, que os autos do referido
processo estão franqueados aos interessados para as devidas consultas, se
assim o desejarem. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Otávio César Lima de Melo
PRESIDENTE
Carlos Maurício Lopes Aguiar
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
João Tomaz Martins de Queiroz
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Jorge Gomes Marinho
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Lorena de Souza Tavares
SECRETARIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº224 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2019
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