DOMFO 22/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA ELISVÂNIA RODRIGUES DA SILVA, investida no 
cargo de provimento efetivo de Médico gineco-obstetra, matrí-
cula nº 60.595.1-1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - 
SMS, para ter ciência de que foi instaurado o Processo Admi-
nistrativo Disciplinar nº P121486/2014-PMF contra sua pessoa, 
através da Portaria nº 0107/2019, publicada no DOM de 08 de 
outubro de 2019, que foi elaborada com base no Termo de 
Apuração de Fatos e Autoria de fl. 58-PROPAD do citado pro-
cesso, para apurar as possíveis condutas funcionais irregulares 
desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA 
ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publi-
cação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágra-
fo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta 
Processante, sito na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – 
Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por opor-
tuno, que os autos do processo disciplinar referenciado estão 
disponíveis para receber vistas de V.Sa. e de seu Advogado 
habilitado, na sede desta Junta Processante, sendo-lhe facul-
tado fotocopiar as peças que instruem o mencionado processo. 
Fortaleza, 12 de novembro de 2019. Eliza Maria Moreira  
Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA 
PROPAD. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, CITA MARIA DA GUIA COSTA SILVA FERNENDES, 
investida no cargo de provimento efetivo de Agente Comunitá-
rio de Saúde, matrícula nº 72.910-01, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde - SMS, para ter ciência de que foi instaura-
do o Processo Administrativo Disciplinar nº P219393/2018-PMF 
contra sua pessoa, através da Portaria nº 0109/2019, publicada 
no DOM de 08 de outubro de 2019, que foi elaborada com 
base no Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 44-
PROPAD do citado processo, para apurar as possíveis condu-
tas funcionais irregulares desse Termo de Apuração, devendo 
apresentar sua DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, 
contados da última publicação deste Edital, de acordo com os 
arts. 204 e 206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endere-
ço onde funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos  
Dumont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Forta-
leza-CE. Informo, por oportuno, que os autos do processo 
disciplinar referenciado estão disponíveis para receber vistas 
de V.Sa. e de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta 
Processante, sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que 
instruem o mencionado processo. Fortaleza, 12 de novembro 
de 2019. Eliza Maria Moreira Barbosa - PRESIDENTE DA 
JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0663/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
003/2019 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório, datado de 19 de novembro de 2019, exarado nos 
autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2019 que 
não acolheu a penalidade sugerida no Relatório Final Conclusi-
vo, lavrado pela Comissão Processante designada pela Porta-
ria n° 107/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio – DOM de 08 de abril de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Punir, 
com fulcros no artigo 130, II da Lei Complementar n° 037/2007, 
o servidor PIERRE TONY CORDEIRO FORTE, Guarda Muni-
cipal, matrícula n° 60.247-01, em 07 (sete) dias de SUSPEN-
SÃO, nos termos do artigo 31 § 1º e com o reconhecimento da 
atenuante do artigo 133, inciso I da referida Lei Complementar, 
por afastar-se momentaneamente do local de serviço ao evadir-
se do posto (Galpão da PGM) retornando antes do fim do ex-
pediente, fatos que ocorreram em 08 (oito) diferentes ocasiões, 
sem a devida autorização do chefe imediato, praticando dessa 
forma infrações administrativas, capituladas no artigo nº 11, I e 
artigo 26, inciso V da Lei Complementar nº 0037/2007. Art. 2° - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 19 de novembro de 2019. Pu-
blique-se, registre-se e cumpra-se. Paulo Carlos Silva Duarte 
- SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
PROCESSO Nº P754773/2019 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
 
OBJETO Aquisição de EPI’s E 
FERRAMENTAS, através do 
processo de Dispensa de Lici-
tação, com fulcro na Lei nº 
8.666/93 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 
24, II, da Lei nº 8.666/93, 93 e nos termos da análise realizada 
pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº. 324/2019 – 
ASSJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de 
Dispensa de Licitação, cadastrado sob o nº P754773/2019, o 
qual tem por objeto a aquisição de equipamentos de proteção 
individual (luvas de vaqueta, coletes sinalizadores, óculos de 
proteção e segurança, capacetes) e ferramentas (machadinhas 
e pés-de-cabra), por meio da contratação da empresa CLARUS 
SOLUÇÕES EM EPIs E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, inscrita 
CNPJ: 06.012.849/0001-61, com sede na Rua Uberlândia, 
1391, BR 116 KM 10, Messejana, CEP: 60.871-110, Fortale-
za/CE, Brasil; totalizando R$ 2.471,50 (dois mil, quatrocentos e 
setenta e um e cinquenta centavos). Desta maneira, ratifica-se 
o objeto da contratação em favor da empresa acima indicada. 
Cientifique-se a interessada, atentando que sejam observadas 
as prescrições legais pertinentes. A despesa decorrente das 
contratações deverá ocorrer à conta dos Projeto/Atividade: 
17.101.06.122.0001.2016.0010; Elemento de Despesa: 33.90. 
30; Fonte: 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria 
Municipal de Segurança Cidadã. Publique-se. Fortaleza, 18 de 
novembro de 2019. Paulo Carlos Silva Duarte - SECRETÁ-
RIO EM EXERCÍCIO. 
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AVISO DE PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTO  
DO PAD N° 003/2019 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2019.  
INTERESSADO: PIERRE TONY CORDEIRO FORTE, Guarda 
Municipal, matrícula n° 60.247-01.