DOMFO 22/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
cal/fatura corrigida. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto 
deste Termo será acompanhada e fiscalizada pelo servidor 
JOSÉ EDMILSON CYSNE - Matrícula nº 13317, vinculado à 
Célula de Gestão Administrativa - CEGEA da Coordenadoria 
Administrativo Financeiro COAFI/SEFIN, contato nº (85) 3252-
4829, especialmente designado para este fim pela CONTRA-
TANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993, doravante denominado GESTOR do CON-
TRATO do Contrato. Os outros membros da Comissão Técnica 
são os servidores DAMÁCIO BINDÁ DE MORAIS - Matrícula 
15.518, lotado na o à Célula de Gestão Administrativa CEGEA 
da Coordenadoria Administrativo Financeiro COAFI/SEFIN, 
contato nº (85) 3252-1254 e MARIA CARMEN VITORINO 
SAMPAIO - Matrícula 07238, Gerente da Célula de Gestão 
Administrativa – CEGEA do Coordenadoria Administrativo 
Financeira - COAFI. DO FORO: Fica eleito o Foro do Município 
de Fortaleza, do Estado do Ceará, por mais privilegiado que 
outro seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da 
execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa. Publique-se. Fortaleza, 01 de novem-
bro de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 4625/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015, tendo em vista as disposições 
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P584273/2019. RESOLVE, Reconhecer à servidora, 
ANTONIA BARBOZA DE LUNA, matrícula n° 17615.01, ocu-
pante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secreta-
ria Municipal da Saúde, o direito a 90 (noventa) dias, de Licen-
ça Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 11.07.2008 a 
10.07.2013, concernente ao 4º quinquênio, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento do interessado, sopesados os critérios da 
conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4631/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P757848/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto 
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, 
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse 
benefício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servi-
dor, MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS, ocupante do cargo 
de Gari, matricula nº 022110.01, lotado na Secretaria Municipal 
da Conservação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 
06 (seis) meses, de licença especial, concernente ao 1º decê-
nio, de 02.05.1996 a 01.05.2006, e cuja concessão para início 
de gozo será definido posteriormente na dependência de re-
querimento do interessado, sopesados os critérios da conveni-
ência e oportunidade para a Administração Pública Municipal, 
nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 12 do 
referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 4633/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art. 12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P781744/2019. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº 
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por 
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
fício, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE, reconhecer ao servidor, 
FRANCISCO ERANDI DE SALES, ocupante do cargo de Gari, 
matricula nº 020956.01, lotado na Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos, o direito à concessão de 04 
(quatro) meses e 01 (um) dia, de licença especial, concernente 
ao 1º decênio, de 04.10.1994 a 03.10.2004, e cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente na dependên-
cia de requerimento do interessado, sopesados os critérios da 
conveniência e oportunidade para a Administração Pública 
Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo único do art. 
12 do referido Decreto. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 30 de outubro 
de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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ATO Nº 4983/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, 
publicada no DOM de 21.12.2017. tendo em vista as disposi-
ções dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezem-
bro de 1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no 
Processo n° P795634/2019. RESOLVE reconhecer à servidora, 
FRANCILENE RODRIGUES ALVES, matrícula n° 18702.01, 
ocupante do cargo de Agente Administrativo lotada na Secreta-
ria Municipal da Cultura de Fortaleza, o direito a 90 (noventa) 
dia, de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 
20.05.2008 a 19.05.2013, concernente ao 5º quinquênio, cuja 
concessão para início de gozo será definido posteriormente, na 
dependência de requerimento do(a) interessado(a), sopesados 
os critérios da conveniência e oportunidade para a Administra-
ção Pública Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de novembro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 5012/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P349410/2018. RESOLVE tornar nulo e 
sem efeito a Errata do Ato nº 1236/1996, de 12.03.1996, publi-
cada no DOM de 22.03.2019, que alterou o período averbado 
do tempo de serviço da servidora RAIMUNDA DIÓGENES 
PINHEIRO CARNEIRO, matrícula nº 21454-01, Agente Admi-
nistrativo, lotada na Secretaria Municipal da Saúde. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de novembro de 2019. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG. 
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