DOMFO 22/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 32
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E RE-
PRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/
0001-47, situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 -
Luciano Cavalcante, CEP: 60810-700, Fortaleza/CE, represen-
tada pela Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20,
brasileira, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA
PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo
aditivo a repactuação do contrato de serviços nº 14/2016, refe-
rente a prestação dos serviços de mão de obra terceirizada nas
categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrô-
nico n° 048/2016, destinados a FUNCI. O presente aditivo é
procedido visando a repactuação do contrato supra indicado,
em virtude da modificação dos fatores que ensejaram no rea-
justamento do seu valor inicial: tendo em vista a Convenção
Coletiva de Asseio e Conservação (CE000191/2019), vigente a
partir de 1° de janeiro de 2019; tendo em vista o reajuste na
tarifa de transporte público coletivo, consoante Decreto Munici-
pal n° 14.350, publicado em 15 de janeiro de 2019, o qual fixa o
valor da tarifa para transporte público em R$ 3,60, a partir de
26 janeiro de 2019; e, por razões de interesse público, confor-
me solicitação através do Processo n° P600533/2019. CLÁU-
SULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presen-
te aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei
8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Munici-
pal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto Municipal nº
12.948/12; e, Parecer n° 39/2019 - PAD, constante no Proces-
so n° P600533/2019, aliadas às orientações contidas no ins-
trumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico
048/2016. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-
DIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação
os valores mensais passarão a ser: Período de 1° de janeiro de
2019 a 25 de janeiro de 2019: R$ 53.487,28 (Cinquenta e três
mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos);
Período de 26 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019:
R$ 53.668,20 (Cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e
oito reais e vinte centavos). Os valores encontram-se detalha-
dos nas planilhas de composição de custos abaixo, cujo paga-
mento será efetivado de acordo com as disposições contidas
no anexo I, a que se refere a Instrução Normativa n° 02, de 1°
de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a ser integrante da
Cláusula Quarta do contrato original. CLÁUSULA QUARTA -
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente
deste aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo
descriminada: Projeto Atividade 04.122. 0153.2163.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.
00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA QUINTA - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
e condições do Contrato de Serviços nº 14/2016, não alcança-
das pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Fica
eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do
presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir
quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Fortaleza, 04
de novembro de 2019. ASSINAM: Maria Christina Machado
Publio/SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. Marinalva Lima Pereira - CERTA
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI.
Airton Douglas de Andrade Lucas - Coordenador Jurídico -
OAB/CE nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA -
COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO
DO
1º
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO Nº 65/2019 COJUR - SEPOG - CONTRATANTE:
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG situada(o) na Avenida Desembargador
Moreira, 2875 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30, CONTRATADA: ALBER-
FLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, com sede na Avenida
Rudolf Dafferner, n° 867, Bairro: Boa vista, Sorocaba/SP, CEP:
18.085-005, inscrita no CNPJ sob o n° 60.656.774/0001-05.
VALOR: Após a alteração versada o valor global contratual
passará de passará de R$: R$: 51.520,00 (cinquenta e um mil,
quinhentos e vinte reais) para a monta de R$: 64.400,00 (ses-
senta e quatro mil e quatrocentos reais). RECURSOS FINAN-
CEIROS: A despesa decorrente deste contrato correrá à conta
da dotação consignada abaixo: Projeto de Atividade: 04.122.
0001.1796.0011 - Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e
Veículos, Elemento de Despesa: 44.90.52, Fonte de Recurso:
100100000001 do orçamento da Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso I,
alínea “b”, § 1º, bem como o Processo Administrativo n°
P784463/2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº
65/2019 COJUR-SEPOG e alterações posteriores, desde que
não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo
Aditivo. FORO: O foro do presente aditivo será o da Comarca
da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer outro. DATA
DE ASSINATURA: 14 de novembro de 2019. SIGNATÁRIOS:
Sra. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e Sr. Ednaldo Xavier de Melo
- ALBERFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. Airton
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR OAB 17.404 -
COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.
*** *** ***
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 55/2019-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P940017/2019.
OBJETO: Contratação direta com a associação do FORUM
NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINIS-
TRAÇÃO DAS CAPITAIS, para a realização da contribuição
social anual do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de
Administração das capitais. JUSTIFICATIVA: Propiciar a troca
de experiências e melhores práticas na área da administração
pública, entre as capitais Brasileiras, incentivando-as na exce-
lência de Gestão Pública. VALOR GLOBAL: R$ 7.900,00 (Sete
mil e novecentos reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
Programa: 04.122.0001.2016.0012; Elemento de Despesa:
33.90.39; Fonte: 100100000001. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente inexigibilidade fundamenta-se no art. 25, inciso II,
c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações pos-
teriores. CONTRATADA FORUM NACIONAL DE SECRETA-
RIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO DAS CAPITAIS,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.109.307/0001-0 com sede na Av.
Vale dos Barris, n° 125, Bairro: Barris, Salvador/ Bahia, CEP:
40.070-055. Sr. Secretário, A Secretaria Executiva vem mui
respeitosamente solicitar a V. Exa. com base no art. 26, da Lei
8.666/93 e suas alterações posteriores, aprovação e ratificação
da inexigibilidade de licitação para contratação dos serviços da
empresa FORUM NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS
DE ADMINISTRAÇÃO DAS CAPITAIS, para o cumprimento do
objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 18 de novem-
bro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. Ratifico a inexigibilidade de licitação.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 56/2019-COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº: P945232/2019.
OBJETO: Inexigibilidade de licitação objetivando a contratação
direta da empresa SHIN Consultoria e Produções Artísticas
Sociedade Simples LTDA, para a realização da Palestra “O
modelo Humano para Conquista da Excelência no Serviço
Público” destinado à Secretários, Assessores e Coordenadores
da Prefeitura Municipal de Fortaleza – PMF, a ser realizado na
data de 23 de novembro de 2019, no Hotel Mareiro, em Forta-
leza/CE, com carga horária de 3 (três) horas e com investimen-
to no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). JUSTIFICA-
TIVA: A referida palestra “abordará o Modelo de Excelência em
Gestão Pública que está, também, alicerçado em fundamentos
Fechar