DOMFO 22/11/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 35
Nº
Bairro:
Cidade/UF
Complemento:
Rua/Avenida
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Bairro:
Cidade/UF
Complemento:
Rua/Avenida
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Bairro:
Cidade/UF
Complemento:
Fortaleza, ___/_______/2019.
________________________________
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE
CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO
Eu__________________________ RG__________________,
CPF _________________ DECLARO, com base no que
dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição
Federal e no Decreto Estadual nº 29.352, de 09 de julho de
2008 que, presentemente:
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro
Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administra-
ção Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia
mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou
indiretamente pelo poder público.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s)
abaixo:
a) ____________________________________ cuja jornada de
trabalho é de ____ às ____ horas, com uma carga horária
semanal de _____;
b) ____________________________________ cuja jornada de
trabalho é de ____ às ____ horas, com uma carga horária
semanal de _____;
c) ____________________________________ cuja jornada de
trabalho é de____ às _____ horas, com uma carga horária
semanal de _____;
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das
normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei
sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer
em acumulação ilegal, durante o exercício da função para a
qual fui contratado(a).
Fortaleza, ____ de _______
de 2019.
____________________________________
Assinatura do Declarante
*** *** ***
TERMO DE CIÊNCIA DA 12ª CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA
A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS
PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA,
REGULADA PELO EDITAL Nº 104/2018
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Fede-
ral de 1988 e em conformidade com o Art. 3º, inciso IV, da Lei
Complementar Municipal nº 0158, de 19 de dezembro de 2013,
CONVOCAM nos termos do Edital nº 104/2018 - Regulador do
Certame, publicado no DOM de 30 de outubro de 2018, homo-
logado através do Ato nº 123/2019 e Edital de divulgação do
resultado final nº 03/2019, publicados no DOM de 11 de janeiro
de 2019 respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 14.362,
de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro
de 2019, em primeira chamada os candidatos relacionados no
Anexo I, aprovados e classificados na Seleção Pública para
Professor Substituto com admissão por tempo determinado,
sob o regime de contrato administrativo, destinado ao atendi-
mento de carências temporárias e emergenciais da Rede Muni-
cipal de Ensino de Fortaleza, e em segunda chamada, os can-
didatos relacionados no Anexo II, aprovados e classificados na
Seleção Pública para Professor Substituto com admissão por
tempo determinado, sob o regime de contrato administrativo,
destinado ao atendimento de carências temporárias e emer-
genciais da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, estes ex-
clusivamente para ocupar as eventuais vagas remanescentes
oriundas de desistência ou ausência dos candidatos relaciona-
dos no Anexo I desta convocação, observada a ordem de clas-
sificação para comparecer nas datas, locais e horários indica-
dos, portando os originais dos documentos abaixo relacionados
e munidos de fotocópias legíveis para a formalização do contra-
to por tempo determinado e lotação, conforme estabelecido a
seguir: 1. DOCUMENTAÇÃO: a) Ter sido aprovado na Seleção,
na forma estabelecida no Edital Regulador do Certame; b) Ter
nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portugue-
sa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros
e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº
70.436, de 18 de abril de 1972, e no § 1º, do art. 12, da Consti-
tuição Federal de 1988, no caso de estrangeiros de outras
nacionalidades, deverá ser observado o disposto no art. 37, I,
da Constituição Federal de 1988; c) Gozar dos direitos políticos
(Título de Eleitor); d) Comprovação de quitação com as obriga-
ções perante a Justiça Eleitoral (Comprovante de votação ou
Certidão de Quitação Eleitoral - http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/
certidoes/quitacao-eleitoral); e) Estar quite com as obrigações
do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino (Car-
teira de Reservista); f) Comprovar o requisito exigido no Anexo
I do Edital Regulador do Certame, de acordo com a área infor-
mada no ato da inscrição (Diploma de Licenciatura na área de
aprovação na Seleção); g) Comprovar sua regularidade no
âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com
o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link
http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/q
ualificar.xhtml); h) Ter idade mínima de 18 anos, à época da
contratação; i) Ter aptidão física e mental para o exercício das
atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido
por profissional competente, devendo constar no documento o
número de registro no respectivo conselho de classe, o ende-
reço profissional e o número de telefone para contato (Atestado
Médico Admissional); j) Certidão dos setores de distribuição
dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos
últimos dois anos, da Justiça Federal (http://www.jfce.jus.br/
jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx); k) Certidão dos seto-
res de distribuição dos foros criminais dos lugares em que
tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual
(Http://www4.tjce.jus.br/siscertidao); l) Folha de antecedentes
da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos,
expedida no máximo há seis meses (https://servicos.dpf.gov.br/
antecedentes-criminais/certidao); m) Folha de antecedentes da
Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos dois anos,
expedida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.
gov.br/AtestadoAntecedentes/); n) Comprovação de quitação
com as obrigações perante a Justiça Eleitoral, para ambos os
sexos, e com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo
masculino; o) Não possuir vínculo com a administração direta
ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas sub-
sidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita
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